Art. 159, § 1 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 159 - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei.
§ 1º - Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas.

Página 32559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu... 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma …

Página 32566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere este artigo... a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 19…

Andamento do Processo n. 1000604-96.2019.5.02.0033 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor... 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a …

Andamento do Processo n. 1000604-96.2019.5.02.0033 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967... do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação …

Página 33517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas..., de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da …

Página 33527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159... entidade sindical. Impossibilidade. Apesar de ser auto-aplicável o art. …

Página 33536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas..., repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O …

Página 33546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere..., repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967.…

Andamento do Processo n. 1000678-34.2018.5.02.0471 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição.... O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de …

Andamento do Processo n. 1000678-34.2018.5.02.0471 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas... do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, …