Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Página 1126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Saque realizado em caixa eletrônico com uso do cartão, senha e biometria, não impugnados pela autora. Cartão do qual ela se utilizou em…
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Página 1129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

PINTO DA SILVA OAB/RJ-218737 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa:…
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Página 1553 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

RECONVINDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. HÁ REGISTRO DE QUE O RÉU TEM OUTRA FILHA, PARA A QUAL TAMBÉM PAGA ALIMENTOS. NÃO…
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Página 1683 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…
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Página 4150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

[segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado encargo pré-fixado] no período de abril de 2023 era de 5,61% a.m. e 92,42% a.a. [cf. http://www.bcb.gov.br/pt-br/!/c/TXJUROS/], sendo…
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Página 5142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

possui como consequência jurídica a incidência, na hipótese, das regras e princípios previstos na Lei n.º 8.078/90, notadamente quando à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida…
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Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB 50125GO), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado…
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Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da…
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Página 607 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

soa jurídica do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e o atestado de conformidade do PSIP Nº 00084/2023 do CBMBA. Ademais, ressaltam que em setembro de 2023, foram investigados no…
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Página 608 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL – 4ª PJC AUTOS MP Nº 003.9.279942/2023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu órgão de execução com atribuição…
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