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11 de dezembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Andamento do Processo n. 8000252-79.2017.8.05.0154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. Ora, quando se trata dos direitos à informação, seja na fase... a norma insculpida no art. 14 do mencionado diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento.... Dessa forma, é evidente que a prática da Demandada afronta os disposi...

Andamento do Processo n. 0000304-28.2015.805.0173 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

do que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. MÉRITO. Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa... (rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90... inesperada e prejudicial, como é o caso dos autos. Nesse diapasão, vale ...

Andamento do Processo n. 0570491-69.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/12/2018 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor estabelece como obrigatória a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro... do consumidor, com esteio no art. 6.º, inciso III, do CDC. O direito a informação representa, evidentemente, a tônica..., prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apr...

Andamento do Processo n. 0608687-73.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado - 11/12/2018 do TJAM

por escrito sobre o valor desse serviço, conforme determina o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.4. Notória..., o recorrente ao pagamento de custas e honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95... essenciais – BÁSICOS - do consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das ...

Pg. 240. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

saúde e segurança dos consumidores (art.31, do CDC). É nesta fase pré-contratual, que o consumidor decide a respeito..., constitui também um dos direitos básicos do consumidor, com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O direito... negativação do nome do consumidor, é essencial que se faça a comunicação prévia, segun...

Pg. 513. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/ 95...), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva (inciso V). O sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção...Pg. 513. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 534. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

o art. 4º da Lei . 8078/90. Ora, quando se trata dos direitos à informação, seja na fase pré-contratual... que a prática da Demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observa a norma insculpida no art. 14... do mencionado diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo ...

Pg. 538. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva (inciso V). O sistema adotado pelo Código de Defesa... nova sentença, restando anulada a constante do ID 15780253 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099... e 31 do CDC). Mais adiante, no seu art. 39, o CDC enuncia, de modo ex...

Pg. 606. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. Quando se trata... da Lei 9.099/95. DECIDO. MÉRITO. Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção... (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. (Lei 9.099, 26.09.19...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo... reforçado no art. 31 do CDC, que dispõe que: ?A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações... disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após o trânsi...

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