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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Andamento do Processo n. 0012205-25.2012.8.19.0038 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

4º, caput, 6º, inciso III e 31 da lei 8.078/90, tendo em vista a utilização de termos de difícil compreensão, bem..., § 2º do CDC. Lei 5.767/71, não exclui a aplicabilidade do CDC ao caso. Aplicação do enunciado 69 do Aviso TJRJ ... a opção de contratar ou não.Afronta ao princípio da transparência e dever de info...

Pg. 625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

sobre o encargo, em atendimento ao dever de informação previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente... observado o disposto nos artigos 1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado... Menezes da Silva (OAB: 73524/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo...

Pg. 8776. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDA a PRIMEIRA TURMA MISTA..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. De acordo com o art. 12 do CDC, o não conserto de produto defeituoso revela... todas as informações claras sobre o produto adquirido, nos termos do ...

Pg. 418. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

de informação ao consumidor, nos termos dos artigos 4º, caput, 6º, inciso III e 31 da lei 8.078/90, tendo em vista... ao caso. Aplicação do enunciado 69 do Aviso TJRJ 15/2015. Consumidor que aderiu à cooperativa habitacional... cobrando a parcela em atraso.Sumula 330 TJRJ. Os princípios facilitadores da defesa do co...

Andamento do Processo n. 0703330-51.2017.8.07.0016 - Sentença - 25/05/2017 do TJDF

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável... requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ). Por se tratar de relaç...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

da Lei 8.078/90. II. O acervo probatório demonstra a realização de empréstimo no valor de R$ 21.500,00 (vinte um mil... MANTIDA. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor... o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, desde que objetivos e claros... protelatórias [CPC, art. 370, parágrafo único].O pedido é procedente. É aplicável na hipótese do Código de Defesa... o veículo, seja apurado eventual saldo devedor nos exatos termos do artigo...

Pg. 1181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa ao Consumidor, bastando para tanto ficar... nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, está dispensado o relatório. Passo diretamente..., a responsabilidade é objetiva, não sendo aferível para tanto a culpa...

Pg. 945. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável...Pg. 945. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90... do Consumidor ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2017

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta... pode ser considerada uma prática abusiva com infração aos artigos 31 e 51 IV da Lei 8078/90. Diferente do praticado...-se o no art. 14, do mesmo diploma legal (Lei Federal n.º 8.078/90), reca...

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