Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Andamento do Processo n. 0004416-72.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 20/01/2020 do TJSP

e precisa, previsto nos artigos 6º , inciso III e 31 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, a ré não comprovou... do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98 ainda que a …

Andamento do Processo n. 1005508-68.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 20/01/2020 do TJSP

e precisa, previsto nos artigos 6º , inciso III e 31 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, a ré não comprovou... saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Le…

Página 241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

claro e expresso sobre o encargo, em atendimento ao dever de informação prevista no artigo 31 do Código de Defesa... repetitivo no REsp 1.551.956/SP, com o entendimento de que o repasse ao consum…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido... ao dever de informação clara e precisa, previsto nos artigos 6º, inciso …

Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

de informação clara e precisa, previsto nos artigos 6º, inciso III e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ré...: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

, com fundamentos no artigo 56, da Lei 8.078/90 e nas Portarias Normativas Procon. (...)” Relatado. Decide-se. O provimento... descrita como violadora do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Janeiro de 2020

ao reclamante, conforme o código de defesa do consumidor em seus artigos 4º, I e III, 6º, VI, 12, III, 14, § 1º, I e II, 31... PUBLICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021903-34.2018.8.26.0361 SP 1021903-34.2018.8.26.0361

– Exegese dos arts. 30 e 31, da Lei 11.795/2008 – Precedentes – Alegação de falta de impugnação pela ré, em contestação... sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, em observância ao art. 85, § 1…

Andamento do Processo n. 0000903-06.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJSP

cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03..., artigo 38, Lei n° 9.099/95. Analiso, a um só tempo, a preliminar de …

Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, …