Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736578-82.2019.8.07.0001 DF 0736578-82.2019.8.07.0001

do DETRAN. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor..., o que é absolutamente vedado pela Lei n. 8.078/90. 8. Recurso conhecido e não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715639-50.2020.8.07.0000 DF 0715639-50.2020.8.07.0000

contratuais excessivamente onerosas ao consumidor. 2.1. Ao contrário do que dispõe o art. 478 do Código Civil... da gratuidade de justiça. 2. No âmbito do microssistema de proteção ao consumidor, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004457-09.2019.8.26.0482 SP 1004457-09.2019.8.26.0482

DE EVENTUAL ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO OU PREJUÍZO À MESMA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A AUTORA... seu dever de informação, previsto no art. 31 do CDC , repetindo que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0079503-02.2019.8.21.7000 RS

de cobrança. Seguro de vida/invalidez. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Invalidez..., Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033258-77.2020.8.26.0100 SP 1033258-77.2020.8.26.0100

suficientemente precisas, vinculando-se a elas, conforme previsto nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor , in... DE SÃO PAULO pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor , a …

Página 70 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 49 DA LEI N.º 9.394 /1996 E NO ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /1997. TRANSFERÊNCIA... DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º , 30 E 31 DO …

Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º , 30 E 31 DO CDC . FALTA.... DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º , 30 E 31 DO CDC . FALTA DE INFORMAÇÕES …

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão impugnado imputou como enganosa publicidade que atende às... especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) a…

Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

aos artigos 31 e 37, § 1º, do CDC, 141 e 492, ambos do CPC, bem como quanto ao invocado dissenso interpretativo, porquanto..., nos moldes dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725186-66.2020.8.07.0016 DF 0725186-66.2020.8.07.0016

. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos... negativa de cancelamento imediato e gratuito. Desde logo, ressalte-se que …