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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Você sabia que a mera oferta é suficiente para a vinculação do serviço ou produto?

Os artigos 30 e 31 da Lei no 8.078/90 estabelecem regras quanto à oferta realizada pelos fornecedores e seus efeitos após a divulgação: - Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente

Inteiro Teor. : 11005569620148260100 SP 1100556-96.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000801575 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 1598 APELAÇAO Nº 1100556-96.2014.8.26.0100 COMARCA: SAO PAULO - 43ª VARA CÍVEL

: 7262611920158070016 DF 0726261-19.2015.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. INTERNET MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FRANQUIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO N° 632/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMA...

A Oferta Publicitária Direcionada à Criança e ao Adolescente

Lucas Pontes Damasceno [1] RESUMO: O presente artigo analisa a oferta publicitária direcionada à criança e ao adolescente, bem como os seus efeitos perniciosos. É cediço que a oferta é de grande

Inteiro Teor. : 10216025320168260007 SP 1021602-53.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000799163 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 10010435020168260177 SP 1001043-50.2016.8.26.0177

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797405 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001043-50.2016.8.26.0177, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10187522620168260007 SP 1018752-26.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000796207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018752-26.2016.8.26.0007, da Comarca de São

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. KEROCASA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR PARTE DA COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA COM O OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA AVENÇA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E O PAGAM...

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30/12/2016 e 02/01/2017) é compatível com o tipo de viagem, uma vez que ninguém é obrigado a percorrer quase 400km (somando-se o trecho de ida e de volta) no mesmo dia do show que, diga-se, ocorreu

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