Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE SANTOS - SP. Processo n° LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ n°. , com sede na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revisão de Contrato e Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição conforme artigo 273 CPC Pedido de Tutela Antecipada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Debito c/c Indenização por Danos Morais e Materias por Cobrança Indevida Repetição de Indébito e Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, do lar, portadora do RG: e do CPF: , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos da Apelação n° SP 26/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , nos autos da Ação de…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara única do Foro de Pedregulho - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo URGENTE - NULIDADE DE INTIMAÇÃO Processo n° B ANCO BMG S.A. ("BMG") , já qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Mercado Livre Comércio Atividades de Internet e Viviani France Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP. , maior, brasileiro, desempregado, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° -X SSP/SP e do CPF n° ,…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Braiscompany Soluções Digitais contra Trmf Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP "O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões…

Petição Inicial - TJPE - Ação Cabe ao Consumidor à Escolha de qualquer das Alternativas Acima Mencionadas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE NO ESTADO DE PERNAMBUCO , Brasileiro, solteiro, Motoqueiro, inscrito sob o RG n° , CPF n° ,…

Contestação - TJCE - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Consthruir Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. A UTOS N° C ONSTHRUIR E NGENHARIA L TDA ., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Direito do Consumidor c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mcpm Industria Comercio e Servicos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ. , brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n° , portadora do RG n° ,…