Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à... de contratos, cuja contraprestação do consumidor se fará com parcelas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033837-41.2020.8.21.7000 RS

disposições dos arts. 31 e 39 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Pugna pelo provimento do recurso. Apresentadas... do Código do Consumidor, seja pelos requisitos da própria lei que …

Andamento do Processo n. 0800787-11.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

, por afrontar o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece que a apresentação de produtos ou serviços... ESSENCIAIS QUANTO AOS PREÇOS EM MOEDA NACIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2217270-24.2020.8.26.0000 SP 2217270-24.2020.8.26.0000

desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses... que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do Código Civil, sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014988-24.2017.8.26.0451 SP 1014988-24.2017.8.26.0451

da presente Portaria Procon- SP, com fulcro no parágrafo único do art. 57 da Lei Federal . 8.078/90, deverão ser... da pena da multa considerará os critérios definidos pelo art. 57 da Lei Federal …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020658-40.2018.5.04.0402

do plano de saúde. Suscita afronta ao art. 31, §1º da Lei 9.656/98. Refere que contribuiu para o plano por mais de 11 anos... ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 8001087-56.2013.8.26.0014 SP 8001087-56.2013.8.26.0014

de a empresa não honrar tal oferta, ela infringiu o art. 30 da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, que estabelece..., a empresa infringiu o art. 37, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90 Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014988-24.2017.8.26.0451 SP 1014988-24.2017.8.26.0451

ao artigo 31 , do CDC – Pretensão inicial da empresa autuada voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração... 5616-D9 – Descabimento – Conjunto probatório coligido aos autos que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 8001087-56.2013.8.26.0014 SP 8001087-56.2013.8.26.0014

– Violação aos artigos 30 , 31 e 37 , § 1º , do CDC ; Venda de aparelho celular que não possuía todas as funcionalidades... que indicava valor à prazo inferior ao à vista, por erro no número de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036888-60.2020.8.21.7000 RS

no citado artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor não são taxativos, podendo e devendo ser ampliados de acordo..., a prestação de informação acerca de valores devidos, nos termos do art. 6º, …