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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Andamento do Processo n. 0972118-66.2012.8.26.0506 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0972118-66.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Acer Consultores Em Imoveis Ltda - Apelado: Alex Geraldo Sanches Jurado - Apelado: Kenia Cristina Goncalves

Pg. 420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

que os respectivos serviços foram prestados, de acordo com o interesse dos adquirentes. Respeitado o entendimento adotado pelo Magistrado a quo, a decisão comporta reforma parcial. O Colendo Superior

Pg. 1646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os

Pg. 1759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

AGRAVANTE : CARFRANCE LTDA ADVOGADO : RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 ADVOGADA : RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : AMANDA

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

- Roberto Goncalves La Laina - Flora Maria Borelli Gonçalves - Vistos.Considerando o depósito das chaves pelo requerido, determino por ora que a Serventia autorize a retirada pelo autor para as

Pg. 517. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

158. APELAÇÃO 0044395-18.2013.8.19.0002 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0044395-18.2013.8.19.0002 Protocolo:

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

consumidores dos televisores de plasma, notadamente aquelas as contidas nos manuais de instrução e as propagandas/publicidade dos equipamentos emquestão, sobretudo quanto às características do

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

situação superveniente, não ao período dos fatos, haja vista que a multa ora questionada decorre da fabricação e comercialização de televisores de plasma de 05/2006 a 11/2007, enquanto a tecnologia

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