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17 de agosto de 2018
Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Pg. 4609. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, ambos do Código de Defesa do Consumidor , bem como dos artigos 30 e 35 do mesmo diploma legal, que obriga o fornecedor... hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor . É princípio básico em matéria de relações... 30 do Código de Defesa do Consumidor ). Nessa senda, insta salientar que...

Pg. 11037. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, por valor igual ao dobro do que pagou, consoante o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... de informação e transparência do art. 31 , do CDC , vez que não há nenhum esclarecimento de que o primeiro pagamento... , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENA...

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

OPACA E OUTRA TRANSPARENTE, DESCARTAVEL, MEDINDO 25CM X 100M, COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90 Quantidade... licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... E HOSPITAIS EIRELI - 5 - Cosmoderma - 300,0000 - 10/08/2018 00:00 - Classificada - class...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

decorreu de adequação da malha aérea, não merece acolhimento. De acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90... com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor , é direito básico do consumidor a informação adequada e clara..., portanto, o condão de excluir a responsabilidade civil na forma do art. 14 , § 3º ,...

Andamento do Processo n. 1036464-51.2017.8.26.0053 - Embargos de Declaração - 16/08/2018 do TJSP

- Embgdo/Embgte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Acolheram... POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CÁLCULO FORMULADO COM BASE NO ART. 36 DA PORTARIA NORMATIVA 33/09 DO PROCON... DOS ACLARATÓRIOS QUE SE REVELA MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA IN...

Pg. 2546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 331/09, SEM QUE LHE FOSSE ATRIBUÍDA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS, ESTADIAS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB...: Groupon Serviços Digitais LTDA - Embgdo/Embgte: Fundação de Proteção e Def...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, de destaque da cláusula contratual. Ofensa ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor . Indenização devida. Recurso provido... publicidade, consoante, aliás, dicção do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor . (TJ-SP - APL: 00030853620128260337... de informação insculpido no art. 6º do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 8134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, ou seja, a preservação da saúde, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa Consumidor. Portanto, a cláusula sexta..., item 6.1, q, do contrato, é abusiva, em face da Lei Consumerista, porque impede a realização completa e adequada... DE LASER. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE.INCIDÊNCIA DO...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

. De acordo com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor , é direito básico do consumidor a informação adequada e clara... do art. 487 , I do CPC . Conforme o art. 485, V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o MÉRITO... e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O art. 31 do CDC , por sua vez, di...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade. Nestes termos, o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor... Petroverci Comércio de Combustíveis Ltda, conforme nota fiscal 83.216 de fls. 05. (...) O inc. II, art. 3º da Lei 9.874... Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. CI...

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