Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
Rafael da Silva, Bacharel em Direito
mês passado

Obsolescência Programada

BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm... o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, traz à baila que a oferta, …

Problemas no imóvel: quais as medidas judiciais cabíveis em face do vendedor ou construtor e quais os prazos para implementá-las?

de Defesa do Consumidor . Com fulcro no artigo 7º do CDC , nos termos do qual “ Os direitos previstos neste código não excluem... solvida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor
Felipe Serigato, Advogado
há 2 meses

Os folders e demais objetos da publicidade também fazem parte do contrato celebrado!

se torne contrato. o Artigo 31 do CDC trata da forma da oferta, no qual toda oferta deve conter: Informações corretas... dos consumidores. As opções de proteção do consumidor e outras providências, …
ADV Aline Aquino, Advogado
há 2 meses

Vai Sair? Curta e Não se Frustre – Direitos Básicos do Consumidor

proibida de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor... que constitui prática abusiva de acordo com artigo 31, inciso V e artigo 51, …

A vinculação da oferta no Código de Defesa do Consumidor

crescimento e foi por isso que se promulgou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que tem como objetivo..., entre outros dados, como é exigido pelo artigo 31 do Código de Defesa do Co…
Marcos Ehrhardt, Advogado
há 4 meses

Por que não dá para ser tolerante com a “cláusula de tolerância”?

e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /1964), constituindo previsão que atenua.... Código Civil Comentado . 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, …

Acreditou na Bettina e se deu mal? Fique tranquilo, o CDC te protege!

, entre outros dados [...]”. (Artigo 31, Código de Defesa do Consumidor). Todas essas informações são garantias... Quando olhamos para o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a redação é …

Responsabilidade civil de fornecedores

sobre a proteção do consumidor e dá outras providências . Lei 8.078, 11 de setembro de 1990. CARVALIERI FILHO. Sérgio, Programa... a sua tutela. O dever de informar vem regulado no art. 31 do Código

Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde (individuais e coletivos)

, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, daí a razão de não se pode aceitar... quanto nos individuais. O artigo 5º, da Constituição Federal coloca a de…

Funcionário demitido pode manter o plano de saúde

sucessiva de mais de uma operadora, serão considerados, para fins de aplicação dos direitos previstos no art. 30 e 31... da Lei 9.656, de 1998, os períodos de contribuição do ex-empregado …