Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
Yeri Bergamasco, Estudante de Direito
há 18 dias

Parecer jurídico

de consumo, com fulcro no artigo 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A legislação elenca que os fornecedores... de consumo, com base no artigo 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.…
Pâmela Lopes, Advogado
há 20 dias

Compras pela internet

nenhuma dúvida. Conforme o 31 da lei 8.078/90: " a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações.... Iniciando com o consumidor, o CDC traz em seu artigo: Art. 2° Consumi…

Apostila de Direito do Consumidor

de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. …
Daiana Carbonera, Advogado
mês passado

Direito do Consumidor: oferta e publicidade

ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989, de 2009). Art. 2o Os preços de produtos..., de forma a convencer o consumidor a comprar algum produto ou contratar …
Rafael da Silva, Bacharel em Direito
há 2 meses

Obsolescência Programada

BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm... o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, traz à baila que a oferta, …
Felipe Serigato, Advogado
há 3 meses

Os folders e demais objetos da publicidade também fazem parte do contrato celebrado!

se torne contrato. o Artigo 31 do CDC trata da forma da oferta, no qual toda oferta deve conter: Informações corretas... dos consumidores. As opções de proteção do consumidor e outras providências, …
ADV Aline Aquino, Advogado
há 3 meses

Vai Sair? Curta e Não se Frustre – Direitos Básicos do Consumidor

proibida de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor... que constitui prática abusiva de acordo com artigo 31, inciso V e artigo 51, …

A vinculação da oferta no Código de Defesa do Consumidor

crescimento e foi por isso que se promulgou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que tem como objetivo..., entre outros dados, como é exigido pelo artigo 31 do Código de Defesa do Co…
Marcos Ehrhardt, Advogado
há 5 meses

Por que não dá para ser tolerante com a “cláusula de tolerância”?

e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /1964), constituindo previsão que atenua.... Código Civil Comentado . 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, …

Acreditou na Bettina e se deu mal? Fique tranquilo, o CDC te protege!

, entre outros dados [...]”. (Artigo 31, Código de Defesa do Consumidor). Todas essas informações são garantias... Quando olhamos para o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a redação é …