Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Página 551 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

informações claras e precisas, conforme determina o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990..., o ônus probatório é da parte ré/fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Códig…

Página 3408 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

nos autos imputa à parte requerida à violação dos artigos 31 e 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, já que a parte... a Circular 3.549/11 em 2011, que equipara o cartão de crédito …

Página 8960 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

-FÉ, EXPOSTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º, INCISO III E IV, 31, 46 E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESCRACHANTES. TAXA MÉDIA DE... aos contratos …

Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

a Procuradoria de Justiça, para que se manifeste no prazo de lei. P.I. Salvador, 13 de setembro de 2019. 0557105-30.2018.8.05.0001... apelante, em 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 2º do art. …

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

enunciado 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é..., prática vedada pela legislação consumerista, conforme o art. 39 , I , do Código
Daiana Carbonera, Advogado
há 18 horas

Direito do Consumidor: oferta e publicidade

ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989, de 2009). Art. 2o Os preços de produtos..., de forma a convencer o consumidor a comprar algum produto ou contratar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190627026001 MG

aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08047293020178120002 MS 0804729-30.2017.8.12.0002

adquiridos e de seus respectivos custos. Nessa perspectiva, o art. 31 da Lei 8.078/1990 preceitua que a oferta... ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é …

Página 5898 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

demonstrada nos autos imputa à parte requerida à violação dos artigos 31 e 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, já..., lançou a Circular 3.549/11 em 2011, que equipara o cartão de crédito …

Andamento do Processo n. 7009316-59.2019.8.22.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJRO

, § 1º, da Lei . 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação... entre elas. Logo, se aplica o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a …