Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190759811001 MG

Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003). Além disso, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz ser... fé. (Comentários ao código de defesa do consumidor : arts. 1º a 74: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181298274001 MG

. ABORRECIMENTOS. - Os artigos 30 , 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a vinculação do fornecedor à oferta... o contrato verifico que, conforme determina o Código de Defesa do Cons…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181298274001 MG

, 31, 35 CDC . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTOS. - Os artigos 30 , 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor...: APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OFERTA. DIVERGÊNCIA DE VALOR COBRADO E VALOR …

Andamento do Processo n. 8003739-63.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJBA

exclusão do referido curso para o financiamento divulgado. 4. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor é expresso... APROVADOS NO VESTIBULAR. PROVA DOS AUTOS. PUBLICIDADE ENGANOSA …

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

prestação de serviço, a autuada infringiu, dessa forma, o disposto no §2º do artigo 20, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa... de Proteção e Defesa do Consumidor por violação ao art. 31 do Código de …

Página 41 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 17 de Outubro de 2019

RECICLAGEM. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE RESPEITANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... CONFORME ARTIGO 6º , INCISO III E ARTIGO 31 . - MARCA: ALTACOPPO - …

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 6º , inciso VIII , 30 , 31 , 37 , 38 , 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor . Obrigação da ré que deve ser... do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

alienado fiduciariamente”. Nessa esteira o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911⁄69. 3. A notificação expedida para... elencadas no Decreto-Lei 911⁄69, notadamente a constituição em mora do …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, II, III, IV e VI, art. 18; art. 31 e art. 37, todos do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica 362/2019..., ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei 8.078/90,…

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, infringindo, assim, o art. 31 , "caput" da Lei 8.078 /90 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . O fornecedor acima... /06 e infringindo o artigo 31 , “caput” da Lei 8.078 /90Código de …