Art. 202, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025581520184047101 RS 5002558-15.2018.4.04.7101

, art. 202, I - relativos à autuação e à infração de trânsito. - CTB, artigos 280, 281, parágrafo único, II, 282, caput... eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada , …

Página 2670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

, previsto no art. 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou que a infração E257339353 (processo n...° 08657021321/2017-91) se refere a ultrapassagem pelo acostamento, que é prevista no a…

Página 2671 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

em razão de suposta prática da infração prevista no art. 202, I da Lei 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro), que dispõe... o suposto descumprimento do art. 281, parágrafo único, I, do Código

Página 2310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

sido respeitado o prazo de 30 dias, previsto no art. 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou que a infração E... o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei 10259 de …

Página 2311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

prevista no art. 202, I da Lei 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro), que dispõe o seguinte: Art. 202. Ultrapassar... A Resolução 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da …

Página 705 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Maio de 2019

, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.SEMCONDENAÇÃO... ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE …

Andamento do Processo n. 0753328-51.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2019 do TJDF

. Outrossim, o texto legal do art. 202, I, do Código de Trânsito Brasileiro somente penaliza o condutor que ?ultrapassar...-se sobre a nulidade da multa pela infração de trânsito prevista no art. 202

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10068939820188260344 SP 1006893-98.2018.8.26.0344

Nacional de Habilitação, nos termos do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Pode continuar dirigindo.... Cometimento de infração gravíssima (CTB, art. 202, I). Expiração do prazo da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1006893-98.2018.8.26.0344 SP 1006893-98.2018.8.26.0344

05/02/2019 - 5/2/2019 Torres de Carvalho HABILITAÇÃO. PPD. Cometimento de infração gravíssima (CTB, art. 202, I... dos requisitos postos em lei. Embora legal o ato administrativo, a segurança foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030639420178260624 SP 1003063-94.2017.8.26.0624

e FLORIZA MACHADO DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o …