Artigo 64 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
Parágrafo único - Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

Petição - TRF01 - Ação Imissão - Imissão na Posse - de União Federal contra Fortaleza COM de Cereais e Defensivos Agricolas

AO JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT Processo n.° PAJ n. 2022/045-00084 e sua esposa (Aparecida Andreoge) , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição - TRF01 - Ação Imissão - Imissão na Posse - de União Federal contra Fortaleza COM de Cereais e Defensivos Agricolas

CEP EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT PROCESSO N. GOUVEIA, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO E…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a. Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul-SP PROCESSO N° USUCAPIÃO E OUTROS, autores, por seu advogado e procurador que esta subscreve,…

Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Autos n° FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, nos autos da…

Contestação - TJMA - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Agravo de Instrumento - de Agro Florestal

*• i4Q f GOVERNO DO^JP^Ç ,TERMA MRRRNHHO1J-r EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA l9 VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA r.j Co,./'r.'.-'r r.Vv.v rcfcfi: ••-/'•'-% ,' ;.,"'•. r-'. Aliou*…

Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE , brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n.° , portador do RG n.° ,…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA. USUCAPIÃO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTROS A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , devidamente representada pelo…

Petição - TJBA - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

JUNTADA Aos h dias do mês de a fes do ano de 20145 , junto aos presentes autos | CIUISOMY DE GIS O A e lavro este tempégi constar. Eu, p/Dietor de Secretaria, assino./// x f ut Defensoria Pública "mo…

Petição - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - Tjam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Processo: (001. ) Requerente: Serraria Moraes Ltda Requerido: Estado do Amazonas ESTADO DO AMAZONAS , representado pela…

Intimação - Procedimento Sumário - 0001135-76.2017.8.10.0073 - Disponibilizado em 21/02/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001135-76.2017.8.10.0073 POLO ATIVO ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A POLO PASSIVO ITERMA- INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO COELHO LARA |…

Termo ou Assunto relacionado