Artigo 64 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
Parágrafo único - Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

Página 2171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

época, não podendo ser atribuído referido ato à então Província do Paraná. Em que pese o fato de constar do referido documento à fl. 586 daqueles autos a formalização da outorga pelo Presidente da…
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Publicação do processo nº 2023/0299487-5 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2092637 - PR (2023/0299487-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0000045-15.1996.4.01.3901 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000045-15.1996.4.01.3901 POLO PASSIVO LUIZ CARLOS JULIO ADVOGADO(A/S) GILDO CORREA FERRAZ | 41/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0000045-15.1996.4.01.3901 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000045-15.1996.4.01.3901 POLO PASSIVO PIERINO ROSSI ADVOGADO(A/S) GILDO CORREA FERRAZ | 41/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0000045-15.1996.4.01.3901 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000045-15.1996.4.01.3901 POLO PASSIVO ALAIDE CARNEVALLI ADVOGADO(A/S) GILDO CORREA FERRAZ | 41/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0000045-15.1996.4.01.3901 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000045-15.1996.4.01.3901 POLO PASSIVO MARIA INEZ JULIO ADVOGADO(A/S) GILDO CORREA FERRAZ | 41/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0000045-15.1996.4.01.3901 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000045-15.1996.4.01.3901 POLO PASSIVO VIRGINIA ROSSI JULIO ADVOGADO(A/S) GILDO CORREA FERRAZ | 41/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 0042250-24.1998.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0042250-24.1998.4.03.6103 POLO ATIVO MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE STOCKLER | 142058/SP FABIANO DIAS DE MENEZES | 216362/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0001538-09.2022.8.16.0136 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001538-09.2022.8.16.0136 POLO ATIVO JOãO KOMINSKI POLO PASSIVO MARIA MARLETE TAVARES ADVOGADO(A/S) GISLAINE GABRIELA JAVOSKI | 112740/PR AGNALDO VUJANSKI DE JESUS | 25296/PR HUGO…

Andamento do Processo n. 5128479-08.2021.8.09.0116 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 15/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 14/12/2023 13:02:52 LOCAL : PADRE BERNARDO - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5128479-08.2021.8.09.0116 CLASSE PROCESSUAL…