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22 de abril de 2019
Artigo 64 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 64 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.

Parágrafo único - Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002094420154047004 PR 5000209-44.2015.4.04.7004

domínio do Estado, como terras devolutas , consoante a atribuição do art. 64 da Constituição de 1891. b) A tentativa... de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891... material, assegurada no art. 150, § 3º, da Constituição Federal de 1967 (em vig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50062543220134047005 PR 5006254-32.2013.4.04.7005

o Patrimônio Nacional, lá permanecendo durante todo o tempo do Império, até que o art. 64 da Constituição de 1891....' A doutrina e a jurisprudência entendem que, por não fixar a dimensão da faixa de fronteira, a Constituição Federal de 1891... dos Estados e estes somente poderiam concedê-las nos termos do artigo 165....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000998020174047002 PR 5000099-80.2017.4.04.7002

do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas quando da edição da Constituição Federal de 1891 . 3. Reconhecida..., a Constituição Federal de 1891 recepcionou o disposto na Lei Imperial n. 601, ou seja, 66 quilómetros... da União na faixa de 66 km porque não poderiafazê-lo de outro modo. Não poderia porque o a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1175916 RJ - RIO DE JANEIRO

de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891). 3. Não obstante, é pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de notificação....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 20, IV.... Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048536620114047005 PR 5004853-66.2011.4.04.7005

permanecendo durante todo o tempo do Império, até que o art. 64 da Constituição de 1891 as distribuiu aos Estados... DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão... e a jurisprudência entendem que, por não fixar a dimensão da faixa de fronteira,...

Andamento do Processo n. 1.175.916 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 20, IV, da CF. O Supremo....-lei 9.760/46), que constituem bens originários da União (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64... da União , nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, ...

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

), que constituem bens originários da União (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891). 3. Não..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 20, IV, da CF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu... Extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Cons...

Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

.-lei 9.760/46), que constituem bens originários da União (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64...Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018 Apelação provida. (AC..., a parte autora tinha o prazo de cinco anos para impugnar o respectivo procedimento dem...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

ao único do artigo 64 da Constituição Federal de 1891. Destarte, não se sustenta a tese de que a legitimidade da União Federal... determinação do Aviso Imperial nº 172/1850 e, após, a Constituição de 1891 à União Federal , conforme dicção do artigo..., na condição de órgão jurisdicional de segunda instância da Justiça...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

Estados-membros, reservando-se à União somente as áreas em que estivessem presente o interesse nacional, como as áreas de fronteiras com outros países e as necessárias à segurança nacional . Os

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