Art. 64 da Constituição Federal de 91
Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
Parágrafo único - Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.
domínio do Estado, como terras devolutas , consoante a atribuição do art. 64 da Constituição de 1891. b) A tentativa... de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891... material, assegurada no art. 150, § 3º, da Constituição Federal de 1967 (em vig...
o Patrimônio Nacional, lá permanecendo durante todo o tempo do Império, até que o art. 64 da Constituição de 1891....' A doutrina e a jurisprudência entendem que, por não fixar a dimensão da faixa de fronteira, a Constituição Federal de 1891... dos Estados e estes somente poderiam concedê-las nos termos do artigo 165....
do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas quando da edição da Constituição Federal de 1891 . 3. Reconhecida..., a Constituição Federal de 1891 recepcionou o disposto na Lei Imperial n. 601, ou seja, 66 quilómetros... da União na faixa de 66 km porque não poderiafazê-lo de outro modo. Não poderia porque o a...
de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891). 3. Não obstante, é pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de notificação.... O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 20, IV.... Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF d...
permanecendo durante todo o tempo do Império, até que o art. 64 da Constituição de 1891 as distribuiu aos Estados... DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão... e a jurisprudência entendem que, por não fixar a dimensão da faixa de fronteira,...
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 20, IV, da CF. O Supremo....-lei 9.760/46), que constituem bens originários da União (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64... da União , nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, ...
), que constituem bens originários da União (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891). 3. Não..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 20, IV, da CF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu... Extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Cons...
.-lei 9.760/46), que constituem bens originários da União (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64...Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018 Apelação provida. (AC..., a parte autora tinha o prazo de cinco anos para impugnar o respectivo procedimento dem...
ao único do artigo 64 da Constituição Federal de 1891. Destarte, não se sustenta a tese de que a legitimidade da União Federal... determinação do Aviso Imperial nº 172/1850 e, após, a Constituição de 1891 à União Federal , conforme dicção do artigo..., na condição de órgão jurisdicional de segunda instância da Justiça...
Estados-membros, reservando-se à União somente as áreas em que estivessem presente o interesse nacional, como as áreas de fronteiras com outros países e as necessárias à segurança nacional . Os