Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 550.331 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

do art. 100, parágrafo único, XII, da Lei n. 8.069/1990 e art. 53 da Lei n. 12.594/2012, não se vislumbra ilegalidade... com monitoramento eletrônico imposta ao paciente, em manifesta violação ao ar…

Página 10752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

único, XII, da Lei n. 8.069/1990 e art. 53 da Lei n. 12.594/2012, não se vislumbra ilegalidade. A propósito, confira... individual de Atendimento” (art. 52 da Lei n. 12.594/2012, dando maior …

Página 2416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

DISPOSTO NO ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO ARTIGO 213, CAPUT, E § 2º DA LEI 8.069/90. 3..., §1º, DA LEI 8.069/1990). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RATIFICA, POR DAR …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

, observado o disposto no ARTIGO 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e os programas e serviços de que trata o ARTIGO 90 da Lei Federal 8.069/199…

Página 26 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Abril de 2020

e XII , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), artigos 4º , § 1º , 5º e 7º da Lei Federal n... nos artigos 98 e 105 , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 2563 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 100 , PAR. ÚNICO , II , IV... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGOS 27 E 28 DO ESTATUTO DA …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

de Atendimento, dentre outros, em atenção, inclusive, ao disposto no art. 100, parágrafo único, inciso XII, do Estatuto..., se ainda inexistente (art. 90, § 1º, do ECA, e art. 10, da Lei do Sinase);…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549640 RJ 2019/0362212-8

HABEAS CORPUS Nº 549.640 - RJ (2019/0362212-8) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : …

Página 5463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

VI - Ademais, o menor possui problemas de saúde por envolvimento com drogas, tendo o d. Parquet federal recomendado a aplicação de medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA. Habeas corpus não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 535925 RJ 2019/0289566-2

HABEAS CORPUS Nº 535.925 - RJ (2019/0289566-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …