Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Setembro de 2021

extracurriculares, dentre outras coisas que se mostrarem salutares aos infantes e jovens. Art. 2.º A equipe interprofissional do Fórum da Comarca de São Bento do Sul deverá manter cadastro de pessoas…

Página 700 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Setembro de 2021

XVI - comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público. XVII - atender com…

Andamento do Processo n. 0004043-92.2020.8.26.0223 - Apelação Cível - 12/08/2021 do TJSP

Nº 0004043-92.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -…

Página 3294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141327-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Andamento do Processo n. 1001037-18.2020.8.26.0334 - Pedido de Medida de Proteção - 29/07/2021 do TJSP

Processo 1001037-18.2020.8.26.0334 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - J.P. - F.A.O. - - K.R. - Vistos. Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

“a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005815-45.2020.8.26.0297 SP 1005815-45.2020.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005815-45.2020.8.26.0297, da Comarca de…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000…

Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

Público lançou nos autos manifestação favorável à revogação do direito de visitação, nos termos da postulação deduzida pela adolescente (ID 82195412). Posta a questão nesses termos, convenço-me da…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2021

O Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos , o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo , e Coordenador…