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20 de janeiro de 2019
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1301. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo o dia 13/3/2019, às 16h15, para... crianças e aos adolescentes capazes de formular seus próprios pontos de vista a livre manifestação de suas opiniões... do poder familiar recentemente ajuizada pelo Ministério Público (autos 09025...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, nos termos do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c... acarretará na punição prevista nos artigos 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O alvará deverá ser expedido....c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... EXTINTO este processo 3782-82.2017, em fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso... de 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de...

Andamento do Processo n. 0000034-87.2015.8.26.0506 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

, CONSENTIRAM COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. ARTIGOS 28, §§S 1º E 2º, E 100, § ÚNICO, INCISO XII, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... ADOLESCENTES. ARTIGO 33 DO ECA. MEDIDA QUE ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DAS JOVENS, MAIORES DE 12 ANOS, QUE, EM JUÍZO...Andamento do Processo n. 0000034-87.2015.8.26.0506 - Apelação - 2...

Andamento do Processo n. 0900156-82.2018.8.24.0035 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Maus Tratos - 23/11/2018 do TJSC

e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência para ouvir a criança I. A. R., atualmente com 10... para 06/12/2018, às 15h.Intimem-se os réus, com as advertências do § 1º do art. 385 do CPC.6 - Defiro a produção..., depreque-se, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.7 - Além disso, por...

Andamento do Processo n. 0900225-82.2016.8.24.0036 - Guarda / Guarda - 23/11/2018 do TJSC

, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, no ato..., da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, devendo observar o § 1º do referido dispositivo... legal.V. Porque é assegurado às crianças e aos adolescentes capazes d...

Pg. 3069. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

ANOS, QUE, EM JUÍZO, CONSENTIRAM COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. ARTIGOS 28, §§S 1º E 2º, E 100, § ÚNICO, INCISO XII, DO ECA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018.... ARTS. 4º, 98, III, E 101, V E VI, DO ECA E ARTIGOS 4º, CAPUT, E 6º, CAPU...

Pg. 1151. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência... da demanda (art. 528, §1° e § 5º, CPC).Perfectibilizada a intimação pessoal do executado e não tendo sido comprovado... o pagamento da obrigação alimentar no prazo legal, consoante normatizado no ...

Pg. 1191. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

consideradas, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, no..., da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, devendo observar o § 1º do referido... dispositivo legal.V. Porque é assegurado às crianças e aos adolescentes ...

Andamento do Processo n. 1001249-25.2018.8.26.0426 - Pedido de Medida de Proteção - 21/11/2018 do TJSP

, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA. Com a nomeação, intime-se o causídico dos atos e termos... Judiciária gratuita, a fim de atuar neste feito na defesa dos direitos da menor, nos termos do disposto nos artigos 100...-25.2018.8.26.0426 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P...

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