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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100..., § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância do principio... oportunamente, se o caso.Designo para audiência de conciliação o dia 24 de julho ...

Pg. 1113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência para o dia ****, às ***h***, para a oitiva... familiar, intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer ao ato, com as observações previstas no art. 385, § 1º, do NCPC..., depreque-se, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. IX. Porque é ass...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042617 RJ 2017/0007915-5

, parágrafo único, inciso XII, 141 e 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 12 da Convenção sobre Direitos da Criança... dos dispositivos legais indicados como violados; ii) artigos 86, 88, inciso VI, 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 142... de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais indi...

Pg. 5459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, parágrafo único , inciso XII , 141 e 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 12 da Convenção sobre Direitos da Criança... de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais indicados como violados; ii) artigos 86 , 88 , inciso VI , 100... da ONU; 9º do Código de Processo Civil /1973; e 4º, inciso XI...

Andamento do Processo n. 1000275-22.2017.8.26.0426 - Pedido de Medida de Proteção - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000275-22.2017.8.26.0426 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - R.P.S. e outro - Vistos.1.Ante a comprovação da situação de risco e da impossibilidade de

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (TJ-SP, CC n. 121.601-0/6 - São José dos Campos - Câmara Especial - Relator: Sidney Romano - 05.12.05 -

Andamento do Processo n. 1658380-3 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TJPR

0058 . Processo/Prot: 1658380-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/47987. Comarca: Umuarama. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

Oliveira Lanzillotta. Agravado: D. S. C., R. L. M. A.. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Antônio Massaro. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Antonio Domingos Ramina Junior.

Publicada lei que estabelece garantias para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Foi publicada no Diário Oficial da União, na manhã desta quarta-feira, a Lei° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de

Andamento do Processo n. 1001563-39.2016.8.26.0426 - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001563-39.2016.8.26.0426 - Procedimento ordinário - Suspensão do Poder Familiar - M.P.E.S.P. - L.C.S. - - A.P.S. - P.C.P.S. - P.A.C.L.R. - - C.T.P.P.S. - - C.S.M.P.P.S. - - E.E.J.F. - -

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