Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8023736-32.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJBA

de defesa, principalmente o direito de participação e oitiva obrigatória, trazidos no art. 100, parágrafo único, inc. XII... extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Ademais, a Lei

Página 611 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, parágrafo único, inc. XII, do ECA.” Além disso, afirma que a exordial teria sido instruída apenas com depoimentos dos avós... deste Tribunal de Justiça (art. 339, §2º, in fine). O recurso de . …

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Novembro de 2019

e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), no artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, assegura à... do Estatuto da Criança e do Adolescente e de denúncia espontânea, …

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei” 2. Em assim sendo, intime-se o adolescente.... 100, parágrafo único, XII do ECA, que sua participação é …

Andamento do Processo n. 397-15.2014.8.10.0002 - Guarda - 01/11/2019 do TJMA

, nos termos do art.100, § único, inciso XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;5. Notifique-se o Ministério Público...Andamento do Processo n. 397-15.2014.8.10.0002 - Guarda - 01/11/2019 do …

Página 1262 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Novembro de 2019

a comparecer no respectivo ato, nos termos do art.100, § único, inciso XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;5... da prescrição, conforme o artigo 117, inciso I do CP, que assim dispõe: "Art.…

Página 691 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art.100, § único, inciso XII, do Estatuto... como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, VII, todos …

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único..., inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art.100, § único, inciso XII, do Estatuto da Criança... LIMATIPIFICAÇÃO: ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06S E N T E N Ç AO Ministério …

Página 1298 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. Providencie-se a apresentação da adolescente (do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA). Notifique-se o Ministério Público... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolesce…