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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

e oferecimento de embargos para o dia 06/12/2017 às 10:10h. - ADV: NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP) Processo 1001012-50.2017.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

NC(Ciência da designação de audiência para interrogatório da ré Talita, no dia 16/10/2017, às 14h15min., na Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha - SP) - ADV: JAMIL JESUS DE LIMA (OAB

Pg. 3399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

suficientemente esclarecido e definido.Convém, nesta peculiar fase processual, atentar-se para o princípio da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, a qual não restou

Andamento do Processo n. 0011435-76.2011.8.26.0004 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 0011435-76.2011.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: C. H. dos S. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. do F. R. da L. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram

Andamento do Processo n. 2064274-46.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2017 do TJSP

Nº 2064274-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0010274-18.2014.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação - Cerqueira César - Apelante: M. S. S. - Apelante: P. de J. da V. da I. e

Pg. 3417. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

– CRIANÇA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO – DIREITO À EDUCAÇÃO QUE NÃO FOI OBSTADO, POSTO QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE REGULARMENTE MATRICULADA NA

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

de embargos (o trânsito em julgado deverá ser certificado); fica desde já autorizada a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor/precatório pela via eletrônica, devendo ser intimado o

Pg. 3744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0956/2017 Processo 0001379-39.2017.8.26.0435 - Medidas de Proteção

Andamento do Processo n. 0015369-52.2015.8.26.0602 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0015369-52.2015.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: P. F. dos S. e outro - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO

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