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22 de fevereiro de 2017
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

da menor, nos termos do disposto nos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA. Com a nomeação... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.L.S.S. - “Nos termos do Comunicado CG 2290-2016 e da Resolução 551-2011... SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0047/2017 Processo 1000990-9...

Pg. 802. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência para ***, para a oitiva..., resolvendo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo... familiar, intimem-se os réus, pessoalmente, para comparecerem ao ato, com a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74050620158260635 SP 0007405-06.2015.8.26.0635

em todo processo judicial que possa afetar seu interesse; no direito de a criança e o adolescente, consoante o art. 28, §1º e art. 100... da Criança e do Adolescente, bem como a proteção específica prevista tanto no Estatuto do Idoso, quanto do Estatuto da Pessoa... pelo art. 12 da Convenção Internacional sobre os Dir...

Pg. 3778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

- Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - F.P.S. e outro - Vistos.1.Fls. 77... , parágrafo único , inciso XII , 141 e 206 , todos do ECA . Com a nomeação, intime-se o causídico dos atos e termos... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional ...

Pg. 85. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100..., parágrafo único, XII, do ECA), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos dos artigos 141... Tutelar de Apiaí;- O(a)(s) criança/adolescente(s) Jéssica de Paulo Ponte...

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA..., intimem:Setor Técnico de Serviço Social e Psicologia do Juízo;- Conselho Tutelar de Apiaí;- O(a)(s) criança/adolescente(s... e no art. 101, § 2º, do ECA, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera...

Pg. 87. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos (art. 100, parágrafo único, XII, do ECA), assistidos...:- Setor Técnico de Serviço Social e Psicologia do Juízo;- Conselho Tutelar de Itaóca;- O(a)(s) criança/ adolescente(s) Lidiane... dos interesses da(o)(s) criança(s)/adolescente(s) acolhida(o)(s). Com a...

Andamento do Processo n. 0004754-86.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/11/2016 do TJSP

e do artigo 100 , parágrafo único , incisos XI e XII , c.c. artigos 141 e 206 , todos do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0004754-86.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/11/2016 do TJSP... Processo 0004754-86.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acol...

Andamento do Processo n. 0004754-86.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/11/2016 do TJSP

sobre os Direitos da Criança e do artigo 100 , parágrafo único , incisos XI e XII , c.c. artigos 141 e 206 , todos do Estatuto...Andamento do Processo n. 0004754-86.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/11/2016 do TJSP... Processo 0004754-86.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e ...

Andamento do Processo n. 0004758-26.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/11/2016 do TJSP

e do artigo 100 , parágrafo único , incisos XI e XII , c.c. artigos 141 e 206 , todos do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0004758-26.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/11/2016 do TJSP... Processo 0004758-26.2016.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acol...

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