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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso XII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à... dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... o acolhimento institucional da adolescente V.I.D., nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2222188-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJSP

AOS INFANTES MEDIDA LEGITIMADA PELOS ARTIGOS 19, §1º, 24, 33, § 4º, 1ª E 2ª PARTES, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, XII E 129, X, DO ECA...Andamento do Processo n. 2222188-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJSP 2222188... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Miguel Arcanjo - Agr...

Pg. 1301. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo o dia 13/3/2019, às 16h15, para... crianças e aos adolescentes capazes de formular seus próprios pontos de vista a livre manifestação de suas opiniões... do poder familiar recentemente ajuizada pelo Ministério Público (autos 09025...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, nos termos do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c... acarretará na punição prevista nos artigos 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O alvará deverá ser expedido....c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... EXTINTO este processo 3782-82.2017, em fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso... de 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de...

Andamento do Processo n. 0900156-82.2018.8.24.0035 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Maus Tratos - 23/11/2018 do TJSC

e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência para ouvir a criança I. A. R., atualmente com 10... para 06/12/2018, às 15h.Intimem-se os réus, com as advertências do § 1º do art. 385 do CPC.6 - Defiro a produção..., depreque-se, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.7 - Além disso, por...

Andamento do Processo n. 0900225-82.2016.8.24.0036 - Guarda / Guarda - 23/11/2018 do TJSC

, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, no ato..., da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, devendo observar o § 1º do referido dispositivo... legal.V. Porque é assegurado às crianças e aos adolescentes capazes d...

Pg. 1151. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência... da demanda (art. 528, §1° e § 5º, CPC).Perfectibilizada a intimação pessoal do executado e não tendo sido comprovado... o pagamento da obrigação alimentar no prazo legal, consoante normatizado no ...

Pg. 1191. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

consideradas, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, no..., da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, devendo observar o § 1º do referido... dispositivo legal.V. Porque é assegurado às crianças e aos adolescentes ...

Pg. 3069. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

ANOS, QUE, EM JUÍZO, CONSENTIRAM COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. ARTIGOS 28, §§S 1º E 2º, E 100, § ÚNICO, INCISO XII, DO ECA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018.... ARTS. 4º, 98, III, E 101, V E VI, DO ECA E ARTIGOS 4º, CAPUT, E 6º, CAPU...

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