Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em sede de recurso repetitivo com tema 938, o STJ decidiu a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem. Cabível o presente
Processo Judicial Eletrônico nº. 0800396-09.2016.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: ANTONIO MANOEL DE SANTANA
Processo Judicial Eletrônico nº. 0802003-23.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7), [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Requerente: MARIA ANGELA SILVEIRA SOUSA Requerido:
quando for simultaneamente útil e justo. De outra banda, também existe o princípio da obrigatoriedade, também conhecido pela expressão em latim pacta sunt servanda, e que estabelece que os contratos
vara cível de Belém. Indenização por dano material. Julgamento: 11/05/2012). O ilustre Des. Leonardo de Noronha Tavares, também assim já se posicionou: - Por sua vez, defende-se a Construtora
da parte requerida, pois é notório que a cidade de Belém passa por período de chuvaextenso. [...] (Processo: 0037830-23.2011.814.0301. 13ª vara cível de Belém. Indenização por dano material.
da parte requerida, pois é notório que a cidadede Belém passa por período de chuva extenso. [...] (Processo: 0037830-23.2011.814.0301. 13ª vara cível de Belém. Indenização por dano material.
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Com efeito, é cediço que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se
Em sede de recurso repetitivo com tema 938, o STJ decidiu a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem. Cabível o presente
Processo Judicial Eletrônico nº. 0801907-08.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7), [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Requerente: JOAO PEREIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO