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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Andamento do Processo n. 2016/0104908-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa... violação dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código... de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, ...

Andamento do Processo n. 1039533-52.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - 22/02/2017 do TJSP

indevida - Arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Restituição devida - Devolução do valor em dobro - Não... - Cobrança indevida -Restituição em dobro - Incidência do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor... ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. RT, 3ª ed., 2010, p. 248). Ademais, o negócio ju...

Andamento do Processo n. 1090275-47.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 22/02/2017 do TJSP

das chaves, na forma dos artigos 395, 402, 927 e 944, todos do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa... O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil... valores é de 3 anos, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0731274-96.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

retromencionada. 4. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.078/1990, toda informação ou publicidade, suficientemente... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Acordam... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0731274-96.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

retromencionada. 4. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.078 /1990, toda informação ou publicidade, suficientemente... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0731274-96.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

retromencionada. 4. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.078/1990, toda informação ou publicidade, suficientemente... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Acordam... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0731274-96.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

retromencionada. 4. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.078/1990, toda informação ou publicidade, suficientemente... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Acordam... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0731274-96.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

retromencionada. 4. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.078/1990, toda informação ou publicidade, suficientemente... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Acordam... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0701027-19.2016.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

em um único plano, nos termos do disposto nos artigos 30 e 35 , I , do Código de Defesa do Consumidor . No tocante aos danos... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , pois houve a cobrança indevida, o pagamento em excesso... de Defesa do Consumidor , uma vez que a parte autora enquadra-se no ...

Andamento do Processo n. 0701027-19.2016.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

em um único plano, nos termos do disposto nos artigos 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois houve a cobrança indevida, o pagamento em excesso... de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conce...

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