Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
gratuito para saber mais sobre o assunto". Contudo, o art. 30 do CDC diz exatamente ao contrário. Conforme o disposto no... art. 30 do CDC, constitui relação de consumo, pois as pessoas que estão assistindo ao vídeo, são convidadas a acessar...(um) milhão de reais. Ela ainda garante que os resultados serão os mesmos ...
fazê-lo levar o produto mesmo em condições não tão favoráveis como as ofertadas. É por isso que o artigo 30 do Código..., nos termos do comando inserido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevo a honorária advocatícia... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado 36.818 Apelação...
diz exatamente ao contrário . O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " Toda informação ou publicidade... e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, importante definir que publicidade é toda a informação... lucrativa . E, embora a empresa afirme que o anúncio não cria uma relação de consum...
ou publicidade, suficientemente precisa, que vincula o proponente (inteligência do artigo 30, do Código de Defesa... do Consumidor). Hipótese que permitiria o cumprimento forçado da obrigação (artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor... são plausíveis e levam ao acolhimento de sua tese. O Código de Defesa do Co...
dos artigos 18, parágrafo 1º, 30, 32 e 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, por não ter sanado supostos... enumeradas ensejaram a imposição da sanção prevista nos artigos 56, inciso I, e artigo 57, da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo... os termos ali dispostos. A empresa autuada também cometeu a infraçã...
.” Por fim, ainda que observado aquilo disposto pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não há falar... para este fim. Isto porque a promessa integra o contrato e obriga o fornecedor, nos moldes do art. 30 do CDC. Muito... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WMMP Nº 70080374887 (Nº CNJ: 0009397-15.2019.8.21.7...
do programa. O texto é claro e não deixa dúvida quanto ao cumprimento da oferta prevista no art. 30 da Lei 8.078 /90... de urgência concedida. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código.... Pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do apelo . DECLARO-O DESERTO . Na fase recursal, com fu...
avençado, previsão do art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor CDC, que determina: Art. 6º São direitos básicos.... Sobre esta necessidade de clareza nas informações também tratam os artigos 30 e 31 do Código supra: Art. 30. Toda informação... o disposto nos artigos 297 e 537 caput do novel Código de Processo Ci...
o proponente (inteligência do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese que permitiria o cumprimento forçado... da obrigação (artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor), cabendo ao consumidor exigi-la junto ao fornecedor no...Apelação Cível AC 10366644820168260100 SP 1036664-48.2016.8.26.0100 Apela...
– Dosimetria da multa em conformidade com o art. 33 e ss. da Portaria Normativa nº 45/2015 – Sentença confirmada. Verba honorária... antecipada. Procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório – Ausência de mácula... dos arts. 18, §1º, 30, 32 e 51, I, do CDC – Aplicação de mult...