ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor veda a propaganda enganosa. A conduta como narrada acima afronta ao artigo 37... das perdas e danos, nos termos do art. 30 c/c art. 35 , III e art. 42 …
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736578-82.2019.8.07.0001 DF 0736578-82.2019.8.07.0001
do DETRAN. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor..., o que é absolutamente vedado pela Lei n. 8.078/90. 8. Recurso conhecido e não …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017618-89.2014.8.07.0003 DF 0017618-89.2014.8.07.0003
do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.” Inconformado, o Autor... de regulamento por operadora de telefonia móvel, a teor do art. 27 do Código …
Andamento do Processo n. 7017210-55.2020.8.22.0001 - Agravo de Instrumento.não Cabimento.Hipóteses da Lei - 22/01/2021 do TJRO
do art. 55 , da lei nº 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CONSTRUÇÃO DE REDE... MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS …
Página 561 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 30 do CDC : “Art. 30 . Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... por vídeoconferência, tudo de acordo ao atendimento do que dispõe o art. 2º do …
Página 1139 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
INFORMAÇÃO DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III, 54, §§ 3º E 4º, CDC. SE O CONSUMIDOR NÃO RECEBE O CONTRATO... iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.…
Página 70 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 49 DA LEI N.º 9.394 /1996 E NO ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /1997. TRANSFERÊNCIA... DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º , 30 E 31 DO …
Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º , 30 E 31 DO CDC . FALTA.... DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º , 30 E 31 DO CDC . FALTA DE INFORMAÇÕES …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07627199320198070016
instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 6. Preliminar. A petição inicial narrou adequadamente.... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA. PASSAGENS. EMPRESA AÉREA. PLATAFORMA …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001573-06.2016.5.06.0201
do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO.... APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art…