INTRODUÇÃO O comércio surgiu junto com o ser humano que, instintivamente, sempre buscou formas de atender às suas necessidades. As trocas prevaleceram até o surgimento de objetos que simbolizavam…
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. - Autora beneficiária da Gratuidade Processual Autos do Processo n° , devidamente…
Petição Inicial - TJMG - Ação de Responsabilidade Civil por Danos ao Consumidor c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Panasonic do Brasil Limitada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. Ação de Responsabilidade Civil Por Danos ao Consumidor c/c Reparação…
Réplica - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra SOS Exames
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DD. 7° VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° Procedimento Comum , por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, que move contra SOS EXAMES LTDA ,…
Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível
ILUSTRE JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- SP Processo , já qualificada nos Autos em epígrafe, que move em face de FUNDAÇÃO SOLIDÁRIA - AFARP , também já qualificada nos autos, por…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Repetição de Indébitos c/c Devolução em Dobro - Apelação Cível - de Gafisa SPE - 111 Empreendimentos Imobiliarios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 827, inscrito no CPF sob o n° , residente…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar (Para Declarar a - Procedimento Comum Cível - contra A3 Multimarcas Comércio de Veículos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORÚM DA CIDADE DE SÃO PAULO, SP. SCHWANZ DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Registro Geral n° e CPF n° , residente e domiciliada à…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Tutela Antecipada de Urgência C.C Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIEDADE/SP. A NDRÉ L UIZ O LIVEIRA D A L UZ , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SSP…
Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bari de Investimentos e Financiamento e Vebcap Securitizadora de Ativos NA Pessoa do SEU Representante Legal Alessandro Jovaneli de Mello
e-SAJ | Consulta de Processos do 1°Grau Visualizar autos Peticionar b 1047150-74.2021.8.26.0114 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro…
Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível
(...) Essa estratégia de vendas contraria flagrantemente os deveres de informação e de transparência que devem pautar as relações consumo. Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de…