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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, 6º, 14º, 30º, 39º, 42º todos do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros e correção monetária... do Código Civil Brasileiro, que assim dispõem: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consum...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

requerida em pg. 136.Apresentado recurso inominado.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido.Não é... de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.Devemos acolher como verdadeira a narrativa... fornece de forma empresarial produto adquirido pela autora como de...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e esgoto. Desse modo, aplica-se o prazo vintenário, estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal..., de acordo com o art. 205 do Código Civil de 2002. O aresto ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO... de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 205 do CC; 6o., III, IV,...

Pg. 970. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. Na dicção do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa... que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor... de honorários advocatícios (artigo 54/55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito e...

Pg. 8861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

firmado, quando não cumprido pelo vendedor nos termos da oferta divulgada (artigos 30 e 35, do Código de Defesa... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA Décimo Primeiro Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo .... Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas, passo ao...

Pg. 388. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

caracterizada.Sentença mantida.Majoração de honorários para 15%.Art. 85 § 11 do NCPC, observado o artigo 98, § 3º, CPC... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0436447-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204..., insculpido no artigo 30 do CDC, porquanto mesmo que se constate a delonga das...

Pg. 665. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

- O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor alberga o princípio da vinculação contratual da publicidade, ao dispor... MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA... de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei ...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, da Lei 9.099/95. Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor..., por força legal (art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito..., ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo ser...

Andamento do Processo n. 0703330-51.2017.8.07.0016 - Sentença - 25/05/2017 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vu...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

de Maio de 2017 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995... Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1018253 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENCA EXTRA PETITA. CONTRATO.... 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso ...

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