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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

responsabilidade do banco Réu em relação ao protesto do título, visto que foi notificado e solicitado para que não procedesse com o envio da duplicata ao cartório, em razão da falta de lastro

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

ocorreu em 18 de março de 2016. Ademais disso, é interessante salientar que, se a oferta dos serviços não se deu da forma descrita na exordial, bastava à empresa-ré trazer aos autos a gravação do

Pg. 356. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

e a imposição da sanção penal. Isso não foi levado em consideração, decaindo desta forma o direito do Estado de punir, diante da sua própria inoperância.Diante do exposto, e nos termos do art. 107

Pg. 372. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Em que pese o Princípio da Vinculação do artigo 30 do CDC, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136663320148260011 SP 1013666-33.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013666-33.2014.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 351551220098260564 SP 0035155-12.2009.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193449 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035155-12.2009.8.26.0564, da Comarca de São

Apelação: APL 16023551 PR 1602355-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA ...

Andamento do Processo n. 201688703019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201688703019 AUTOR : MARIA OLGA DA SILVA DE FREITAS ADV. : LUCIENE CONCEIÇÃO SANTOS - OAB: 6970-SE RÉU : LOJAS IPANEMA MOVEIS E COLCHOES ADV. : RICARDO

Andamento do Processo n. 0112762-21.2017.8.06.0001 - Embargos à Execução - 24/03/2017 do TJCE

ADV: FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS (OAB 13962/CE), ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO (OAB 31406/CE), MARIA DE LOURDES BRITTO FREITAS ACCIOLY (OAB 34082/CE) - Processo 0112762-21.2017.8.06.0001 - Embargos

Andamento do Processo n. 11-29.2017.8.10.0115 - Procedimento do Juizado Especial - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 11 - 29.2017.8.10.0115 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: SILMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: B2W – COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO) LTDA ADVOGADO (A): DR. FELIPE

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