conforme parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099 /95, ambos recolhidos na guia DARE-SP, código 230-6 (recurso... dos artigos 30 e 51 , VI do CDC . Outrossim, expressamente consta do instrumento …
Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849980 SP 2019/0348749-5
, IV, do CDC, art. 15 da Lei 9.656/98, art. 15, § 3°, da Lei 10.741/2003 e arts. 421 e 422 do vigente Código Civil... precedente desta Corte Superior; e (2) art. 206, § 1º, II, "b", do vigente Código…
Andamento do Processo n. 5003417-27.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3
.c. parágrafo único do art.7º, todos da Lei nº.8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor), conforme precedente do STJ: REsp... de previdência privada complementar, conforme disposto no art.36 e seu …
Andamento do Processo n. 0807673-19.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0807673-19.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... no art. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição …
Andamento do Processo n. 0807708-76.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJAL
, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar: A) A intimação da parte demandada para que SUSPENDA a incidência...Andamento do Processo n. 0807708-76.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 1……
Andamento do Processo n. 0801290-25.2019.8.02.0000 - 11/12/2019 do TJAL
RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS...Andamento do Processo n. 0801290-25.2019.8.02.0000 - 11/12/2019 do TJAL …
Andamento do Processo n. 0801290-25.2019.8.02.0000 - 11/12/2019 do TJAL
. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE...Andamento do Processo n. 0801290-25.2019.8.02.0000 - 11/12/2019 do TJAL …
Andamento do Processo n. 0807854-20.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0807854-20.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)§ 4o A multa …
Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Dezembro de 2019
, sessenta e quatro reais e dez centavos) VIOLAÇÕES: arts. 6, inc. III, 30 e 31 da Lei nº 8.078/1990; à Lei nº 12.291/2010... da Lei nº 8.078/1990; arts. 3°, 5° e 9° do Decreto nº 5.093/2006; e art. …
Página 229 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3.O descumprimento do dever de informação ao cliente restou corroborado.... Interposição de apelação pelo autor. Relação jurídica disciplinada tanto …