Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
no instrumento contratual. Efetivamente, nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor... normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar...), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os ...
outros (artigos 31, 46 e 52), dos seguintes enunciados normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31... do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula... - Devolução na forma simples - Não incidência do artigo 42, parágrafo único...
devidamente informada, em tempo hábil e oportuno, conforme exige o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.... Não configuração dos requisitos. Relação de consumo. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contrato... mais favorável em favor da autora, nos termos do art. 47 do CDC - Não ...
em dobro das prestações descontadas indevidamente pelo banco réu, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível em caso de má-fé por parte do credor. Neste sentido, são... que o CDC só exclui a responsabilidade do fornecedor em caso ...
e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.” (Apelação nº 1040879.../2015. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desta C. Corte. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11... a aplicação do art.30 do CDC. Para que restassem comprovadas as alegações da autora, havia a ...
. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO VALOR MULTA DIÁRIA. AFASTADO... DE PRÁTICA DA DENOMINADA VENDA CASADA, A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS... de registro: 07/11/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE C...
legislação federal indicada: artigos 1º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Agravo em REsp n. 443.156 – MG, Ministro Jorge... indicadas: arts. 186, 927 e 944, do Código Civil; arts. 6º, 14, 30, 31, 37 38 e 39, XII, do Código de Defesa... apresentar contrarrazões, o que deve ser oportunizado, no prazo de 15 (quinz...
, gerando confiança legítima na manutenção do ajuste, na forma do art. 30 da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 30... DOS SANTOS SILVA RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº..., pelo teor do art. 54, da Lei nº 9.099/95 Rejeitadas as preliminares supra, passo ao j...
ART. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO VALOR MULTA DIÁRIA. AFASTADO... DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS DO 6º, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS... julgados de minha relatoria, a seguir, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO ...
do CDC). O Código de Defesa do Consumidor também é claro ao estabelecer, em seu art. 31, que: ?a oferta e apresentação... improcedentes os pleitos autorais. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099...º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz ...