Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Julia Secaf, Estudante de Direito
há 6 horas

O Comércio e o Código do Consumidor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 827, inscrito no CPF sob o n° , residente…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORÚM DA CIDADE DE SÃO PAULO, SP. SCHWANZ DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Registro Geral n° e CPF n° , residente e domiciliada à…

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIEDADE/SP. A NDRÉ L UIZ O LIVEIRA D A L UZ , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SSP…

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