Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 5312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

EM ATRASO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 4º, I). BEM...). RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não... E SERVIÇO QUE INTEGRAM CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 2...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

do consumidor.Ademais, o contrato é de adesão e o Código de Defesa do Consumidor impõe que as cláusulas que implicarem limitação..., enseja-se a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.O Código de Defesa..., pode o consumidor se valer do disposto no artigo 35 deste Código.”S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 347818520158190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELENCADAS NO ART. 14 , § 3º , DA LEI 8078 /90. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL EM RELAÇÃO... no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078 /90. Logo, aplicável.... Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40044316020138260161 SP 4004431-60.2013.8.26.0161

DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000438255 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4004431... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO 4004431-60.2013.8.26.0161 COMARCA DE DIADEMA APTE.: ZELIA ALCINA... DA SILVA - (autora) APDA.: DIADEMA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA. - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7040581320128260704 SP 0704058-13.2012.8.26.0704

0704058-13.2012.8.26.0704 CONTRATO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE...-13.2012.8.26.0704 II. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos... de Defesa do Consumidor) ; - Danos emergentes com base na extensão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081776020158260405 SP 1008177-60.2015.8.26.0405

8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, de modo que sujeita à hipótese à regra do CDC... o conceito de qualidade” (Apud, Revista de Direito do Consumidor 261.241), e, ainda, o art. 30 da Lei 8.170/91 que dispõe... comprovação de relação jurídica Impossibilidade Incidência do Código de Defes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3002772820148240124 Itá 0300277-28.2014.8.24.0124

de órgão de classe específico (art. 30, CDC), surge a obrigação de providenciar o cadastro do Curso, conforme Lei ....      PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. TESE DA ACTIO NATA... os requisitos do art. 1.022 do NCPC.             Além do mais, o no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098675 RJ 2017/0113658-2

primeiro, 25, 30, do Código de Defesa do Consumidor e 45, II,da Lei 4.591/1964, sob os seguintes fundamentos..., parágrafo primeiro, 25, 30, do Código de Defesa do Consumidor e 45, II,da Lei 4.591/1964, sob os seguintes fundamentos... primeiro, 30, do Código e Defesa do Consumidor e 43, II, da Lei 4.591/1964,...

A oferta e a publicidade no Código de Defesa do Consumidor

de defesa do consumidor , em seu artigo 30 , trás que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... com o que estabelece o artigo 35 do código de defesa do consumidor , se o fornecedor de produto ou serviço recusar cumprimento à oferta...A oferta e a publicidade no Código de Defesa do Consumid...

[Modelo] Ação de desconstituição de dívida com indenização por danos morais contra bancos

) 16. Em sendo a atividade bancária sujeita a normatização do Código de Defesa do Consumidor ( Lei  8.078 /1990... Art. 497 do NCPC de 2015, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º e 42 do CDC, interpor a presente AÇÃO...­vel do Juizado Especial ACJ 103829620088070003 DF 0010382-96.2008.807.0003 (TJ-DF) ” IV - D...

×