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24 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Pg. 2892. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

do contraditório e da ampla defesa, máxime porque preconizada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art... ao Código do Consumidor (artigo 35 do CDC), justificando a autuação do Procon, como destacado na decisão administrativa... (artigo 30 do CDC), uma vez que não promoveu a devolução do...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

de consumo, pelo que se aplicam as normas e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), especialmente... manutenção de um cartão de crédito jamais contratado. Aqui, vale ressaltar que o art. 39, inciso III, do Código de Defesa... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO C...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

construção. Destarte, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor a oferta vincula o fornecedor, de modo...Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017 feito... nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016...

Pg. 3976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

seus serviços, de modo a criar para si uma obrigação, nos termos do artigo 30 do CDC . No que diz com o valor da condenação...Pg. 3976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 descumprimento contratual... ao consumidor que superam o patamar dos meros dissabores do cotidiano. Há ...

Pg. 3977. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

do artigo 30 do CDC. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados... na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 186, do Código Civil... e juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

das empresas. E, diante dessa situação o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos para proteger a parte... de extinção (art. 869 do Código de Processo Civil). Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, MANDADO... Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). O feito efetiv...

Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação.... RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor.... Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida...

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida... veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado (CDC, Art. 30). No presente caso, ao considerar que o fator... confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Conden...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

que apenas a requerente compareceu à audiência de instrução (id. 2606661). 4. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor... de instrução (id. 2606661). 4. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê a vinculação obrigatória... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

do Código de Defesa do Consumidor prevê a vinculação obrigatória entre toda informação ou publicidade, suficientemente... e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor... previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em com...

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