Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Curso de Direito – Aplicação dos princípios constitucionais civis na solução dos conflitos sociais

do país do contratante que fez a oferta ou proposta. Assim, malgrado o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 51, I... da doutrina moderna excluiu a culpa do rol de requisitos. 6.0. LEI 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. A lei 12.737... atividades de hackers e um respaldo jurídico para as vítimas. Sendo as...

Pg. 245. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do que preconiza a Constituição, o Código de Defesa... do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso VI, ser direito básico dos consumidores a efetiva prevenção e reparação..., na esfera infraconstitucional, o Art. 186 do Código Civil, atribuindo...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPAGANDA ENGANOSA – ARTIGOS 30, 35, I E 37 DO CDC – VEICULAÇÃO DO FORNECEDOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

valor de R$ 10.000,00, com juros de mora fixados no percentual de 1% ao mês a partir da citação (art. 219 do CPC /73..., correspondente ao art. 240 do CPC /15, e art. 405 do CC ) e a correção monetária pela tabela da Encoge a partir..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme estipulado no art. 85 ,...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

o fato de que a defesa do consumidor encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da CRFB/88 e observandose... importante papel balizador ao caracterizá-la, nos termos do art. 30 do CDC, como toda e qualquer informação... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

-se, assim, o comando do art. 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, nego o pedido de concessão da tutela provisória de urgência... (art. 3º, caput, DL 911/69; art. 30 da Lei 9.514/97), confere tratamento especial a matéria, afastando... Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

– POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DO E. TJSP – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI... MUNICIPAL 3.181/76, COM A REDAÇÃO DA LEI 5.605/89 – RECURSO DESPROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso... CORRIGIDO MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.960/09 ATÉ 25/03/2015, ADOT...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, demonstra a infringência ao disposto nos artigos 6º, III, IV, 30, 31 e 38, do Código de Defesa do Consumidor e já... a alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro (artigo 14, §3 da lei 8078/90), entendo por inviável... configurado. 11. Negado provimento ao recurso. APELAÇÃO 0001787-64.2016.8.19.0207 V...

Pg. 38. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

IV da Lei 8.078/90, artigo 422 do Código Civil e 130 do Código de Processo Civil/1973, alegando-se, emsíntese... na aplicação do contrato de financiamento em todos os seus termos e condições, afasta-se a incidência do Código de Defesa.... Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação dos artigos 6º, inci...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

no Código de Defesa do Consumidor - CDC , uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos... pela Lei . 9.099 /95, proposta por FABIO HENRIQUE DOS SANTOS em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos... do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracte...

×