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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Tudo que você precisa saber sobre Atestado Médico - Infrações Éticas e Ilícito Penal

garantido ao empregado o direito de receber a remuneração do dia abonado, conforme o artigo 6 da lei 605, de 5 de janeiro... aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, não sendo suficiente para tanto, em âmbito de especial, a alegação genérica... crimes: Art. 304 do Código Penal - Fazer uso de qualquer dos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481918 RS 2014/0237557-9

como fornecedora para fins de aplicação do CDC , nos termos do art. 30 , parágrafo 20, da Lei nO 8.078 /90. Entendimento... fins de aplicação do CDC , nos termos do art. 30 , parágrafo 20, da Lei nO 8.078 /90. Entendimento referendado pela... referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330367 SP 2018/0180397-6

a obrigação prevista no art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o fornecedor que não destacar cláusula... de direito O Julgador, corretamente, fez incidir o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso concreto. Com base nessa.... 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o fornecedo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1321669 SP 2018/0164967-9

, I, III e VI, 14 , 20 , 30 , 51 , IV , e 67 do Código de Defesa do Consumidor e 35-C da Lei 9.656 /1998, bem.... 186 , 927 , 944 e 884 do Código Civil , 61 , I, III e VI, 14 , 20 , 30 , 51 , IV , e 67 do Código de Defesa do Consumidor... do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 , do Código de...

Andamento do Processo n. 0001628-82.2017.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 17/08/2018 do TJMA

ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.099/95#, devendo constar do mandado a advertência... das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 04/07/2018.Juiz Marcello...Andamento do Processo n. 0001628-82.2017.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento...

Andamento do Processo n. 161597-38.2005.8.09.0143 - Execucao - 17/08/2018 do TJGO

A PARTE VIOLACAO DOS ARTS. 3 , 18 , 1 , III, 30 E 51 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; 186 , 422 , 500 E 927... ENTRE PARTICULARES, INCIDENTE AO CASO E O CÓDIGO CI VIL E NAO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EVIDENCIADO, PELA PRO VA DOS AUTOS... DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 18 6 , 422 , 500 E 927 DO CÓDIGO CIVIL...

Andamento do Processo n. 2018/0164967-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

, 927, 944 e 884 do Código Civil, 61 , I, III e VI, 14, 20, 30, 51, IV, e 67 do Código de Defesa do Consumidor e 35-C da Lei... a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 12 e 35-C da Lei n. 9.656/98. O fato de o paciente est...

Andamento do Processo n. 2018/0180397-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

. 30 do CDC ; 2.- Descumpre a obrigação prevista no art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC... de destaque de cláusula limitativa de direito O Julgador, corretamente, fez incidir o Código de Defesa do Consumidor ( CDC... . MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INTELIGÊ...

Andamento do Processo n. 2014/0237557-9 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

, da Lei nO 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art... DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para... da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicaç...

Andamento do Processo n. 1000040-47.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 estabelece que é de cinco anos o prazo prescricional para... a aplicação do Direito é no sentido de que havendo lei especial que regula a matéria (Código de Defesa do Consumidor), não...-se ainda que, em se tratando de relação de consumo, a questão tem que ser re...

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