Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
da autora, declarando a responsabilidade da ré, perante o condomínio. Sem sucumbência, na exegese do art. 55 da Lei nº... à informação, em atenção ao art. 30 do CDC. No caso em apreço, penso que foi observada esta diretriz, pois há...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005587423 RS VCAS Nº 71005587423 (Nº CNJ: 0029844-77.2...
, por incompetência deste Juizado ante a necessidade de perícia contábil, nos termos do art. 3º e art. 51, inciso II da Lei 9.099/95... o direito à informação, em atenção ao art. 30 do CDC. No presente caso, contudo, ao contrário do afirmado pela ré, no...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005563366 RS VCAS Nº 71005563366 ...
material. 2. A norma do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o ônus da prova da veracidade... a ser celebrado." Colaciono, ainda, a norma do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Artigo 35... dos ônus probatórios, nos termos do que estabelece a norma do art. 6º, inciso VIII, do C...
de Medicina; que o art. 17 da Lei N.º 9.656 /1998 é norma cogente e de direito público, posto que norma protetiva... ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1.º do art. 1.º desta Lei implica compromisso com os consumidores... não observou os requisitos legais estabelecidos na Lei N.º 9.656 /1998 e n...
, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A revelia da ré importa na presunção de veracidade dos fatos.../2016.Assim, toda publicidade veiculada em matéria de consumo, ao que determina o artigo 30 do CDC, que assim dispõe...:”Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veic...
PORTABILIDADE E NÃO AO REFINANCIAMENTO. OFERTA FEITA PELA PREPOSTA DA RECORRENTE ÀS FLS. 09 VINCULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CDC... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do ...
, ao que determina o artigo 30 do CDC , que assim dispõe:”Art. 30 . Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada... comporta julgamento antecipado do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A revelia da ré... nominada pelo Código Civil como ‘assunção de dívida’, e v...
atendem à clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que a conduta da requerida esbarra nos arts. 4º, 6º..., III e IV, 30, 31 e 37, § 1º, de referido Código:Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... do Código de Defesa do Consumidor:Os contratos que regulam as relaçõe...
QUE, A TEOR DO ARTIGO 17, §4º, DA LEI N. 9.656/ 98 EXIGE PRÉVIA E EXPRESSAAUTORIZAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE... DE RESCISÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 5. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 'O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requ...
assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins... de que as exigências previstas no art. 17 da Lei 9.656/1998 para o descredenciamento de entidade hospitalar pelo plano de saúde... INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁ...