Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
INTRODUÇÃO O comércio surgiu junto com o ser humano que, instintivamente, sempre buscou formas de atender às suas necessidades. As trocas prevaleceram até o surgimento de objetos que simbolizavam…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. - Autora beneficiária da Gratuidade Processual Autos do Processo n° , devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. Ação de Responsabilidade Civil Por Danos ao Consumidor c/c Reparação…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DD. 7° VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° Procedimento Comum , por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, que move contra SOS EXAMES LTDA ,…
ILUSTRE JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- SP Processo , já qualificada nos Autos em epígrafe, que move em face de FUNDAÇÃO SOLIDÁRIA - AFARP , também já qualificada nos autos, por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 827, inscrito no CPF sob o n° , residente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORÚM DA CIDADE DE SÃO PAULO, SP. SCHWANZ DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Registro Geral n° e CPF n° , residente e domiciliada à…
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIEDADE/SP. A NDRÉ L UIZ O LIVEIRA D A L UZ , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SSP…
e-SAJ | Consulta de Processos do 1°Grau Visualizar autos Peticionar b 1047150-74.2021.8.26.0114 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro…
(...) Essa estratégia de vendas contraria flagrantemente os deveres de informação e de transparência que devem pautar as relações consumo. Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de…