Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Diadema, em que são apelantes ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TECNISA , são apelados…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PEDIDO LIMINAR AINDA NÃO APRECIADO Procedimento Comum - Rescisão Processo…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ Processo no E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -071, em Belo Horizonte/MG, vem, por meio de seus advogados, com…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ (“G ABRIELLA ”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade de no , inscrita no CPF/MF…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no: , devidamente qualificado, nos autos da Ação de Obrigação de…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Claro S/.A

DE CAXIAS-RJ DEFICIENTE VISUAL , brasileira, , do lar, CPF sob o n.o , residente e domiciliada à , apartamento 1102, Duque de Caxias-RJ, Cep: , vem através da sua advogada, conforme procuração em…

Petição - Ação Devolução

DOUTO JUIZO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo n.o: E , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe vem, tempestivamente, ante a apresentação de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0604792-69.2014.8.04.0001 AM 0604792-69.2014.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0604792-69.2014.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Relator: Desembargador…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727405-68.2018.8.07.0001 DF 0727405-68.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0727405-68.2018.8.07.0001 APELANTE(S) SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA…