Artigo 1848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
§ 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade - outras Medidas Provisionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO DA CIDADE DE GUARUJÁ/SP , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° e do CPF/MF sob n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA DA F AMÍLIA E DAS S UCESSÕES DO F ORO C ENTRAL (C ÍVEL ) DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO . Autos n. , brasileiro,…

Petição - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO ---- --- DA 7a VARA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Processo n° 1 055984-45.2020.8.26.0100 NETO , já qualificado, por suas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA/SAÚDE - SP , portuguesa, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Requerer que a Ação de Inventário se Processe na Forma de Arrolamento Sumário - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA/SP. Processo n° , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Inventário Processo n° , inventariante, por seu advogado, nos autos do Inventário dos bens deixados pela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL Pedido de Abertura de Inventário Distribuição por dependência ao processo n° , brasileira, solteira, empresária,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Neide Kalil Pileggi - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL Inventário Processo n° , inventariante, por seu advogado, nos autos do Inventário dos bens deixados pela Sra. ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Inventário Processo n° , inventariante, por seu advogado, nos autos do Inventário dos bens deixados pela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL Pedido de Abertura de Inventário , brasileiro, viúvo, médico, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no…