Artigo 202 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;
II - em interseções e passagens de nível;
Infração - grave;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729894-33.2018.8.07.0016 DF 0729894-33.2018.8.07.0016

, inexoravelmente, em ultrapassagem pelo acostamento, infração de trânsito outra, prevista no art. 202 , I , do CTB...'ASSUNÇÃO Acórdão 1276028 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729894-33.2018.8.07.0016 DF 0729894-33.2018.8.07.0016

pelo acostamento, infração de trânsito outra, prevista no art. 202 , I , do CTB , que foi, também, aplicada à parte autora... de trânsito do art. 199 , do CTB , de ultrapassagem pela direita, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047324-78.2020.8.21.7000 RS

DO Código Brasileiro de Trânsito. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível 70084089655... extraordinária. Tendo a obrigação ? por força da previsão contida nos art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047320-41.2020.8.21.7000 RS

DO Código Brasileiro de Trânsito. DANO MORAL E ESTÉTICO. MANTIDOS OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA, POIS EM CONFORMIDADE.... [...] DA AÇÃO PRINCIPAL ? 028/1.12.0003878-5 Em face do exposto, com base …

Andamento do Processo n. 0729894-33.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 11/09/2020 do TJDF

, em ultrapassagem pelo acostamento, infração de trânsito outra, prevista no art. 202 , I , do CTB , que foi, também, aplicada à... infração de trânsito do art. 199 , do CTB , de ultrapassagem pela …

Página 431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

de trânsito outra, prevista no art. 202 , I , do CTB , que foi, também, aplicada à parte autora/recorrente (auto YE01025034... os militares e a conversão da licença-prêmio em pecúnia para os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300415-47.2014.8.24.0042 TJSC 0300415-47.2014.8.24.0042

e 202 do CTN c/c o Art. 154 à 156 da Lei 6.830 /80 e arts. 77 da lei Municipal 1942 /93 alterado pela Lei Municipal ... na lei municipal e é devida porque ocorreu o fato gerador do tributo e …

Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

pelo requerente é proibida, nos termos do Art. 202 , II do CTB , concluindo que, diante de tal fato, o acidente ocorreu... ao processo 0001329-91.2018.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível …

Andamento do Processo n. 0710801-55.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2020 do TJDF

de risco, desatendendo ao disposto no art. 28, 33 e 34 da Lei 9503/97, sendo, portanto, a responsável pela eclosão... que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 33, proíbe o condutor de …

Página 1738 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2020

ao efetuar manobra de risco, desatendendo ao disposto no art. 28, 33 e 34 da Lei 9503/97, sendo, portanto, a responsável pela... de trânsito prevista no artigo 202, inciso II, do CTB. Nas vias …