Art. 202 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;
II - em interseções e passagens de nível;
Infração - grave;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025581520184047101 RS 5002558-15.2018.4.04.7101

, art. 202, I - relativos à autuação e à infração de trânsito. - CTB, artigos 280, 281, parágrafo único, II, 282, caput... e parágrafos - relativos às notificações da autuação e da penalidade. Lei

Página 1205 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

Art. 202, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro (Ultrapassagem em Passagem de Nível), sendo tal fato registrado... da execução da liminar, exerça a faculdade contida no § 2º, art. 3º do DL

Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Dezembro de 2019

ao reanalisar a questão constatamos que, Código de Transito Brasileiro sofreu alteração em seu art. 336, desta forma nenhuma... constatamos que, Código de Transito Brasileiro sofreu alteração em …

Página 2814 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082098252 RS

de conversão à esquerda, desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro. Já o demandado, justifica que o autor estava em alta..., do Código Civil) e, em consequência, do dever de reparar o dano ao …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2019

DA CIRCUNSTANCIASDORA DO FATO PRATICADO DURANTE O RESPECTIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 202 , § 1º, INC. IV..., PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COMO, PRINCIPALMENTE, PELA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03112177020188240008 Blumenau 0311217-70.2018.8.24.0008

". E que buscou o ressarcimento dos danos, contudo infrutífero. Com fundamento nos artigos 28, 33, 202 e 203 do Código... de trânsito, diante da inobservância ao arts. 28 e 34 do Código de Trânsito B…

Andamento do Processo n. 0304322-86.2018.8.24.0075 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TJSC

-PROIBIÇÃO - CTB, ART. 193 E 202 - DESPROVIMENTODe acordo com o disposto nos arts. 193 e 202 do Código de Trânsito Brasileiro... do juiz.RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO …

Página 230 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

e 202 do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração gravíssima o condutor que efetuar ultrapassagem pelo acostamento... - ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA - ACOSTAMENTO -PROIBIÇÃO - CTB, ART. 193 E 20…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03043228620188240075 Tubarão 0304322-86.2018.8.24.0075

documentos de fls. 18-21. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 193 e 202, dispõe: "Art. 193. Transitar... nos arts. 193 e 202 do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração gravíssima …