Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 700 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Setembro de 2021

XVI - comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público. XVII - atender com…

Andamento do Processo n. 1001037-18.2020.8.26.0334 - Pedido de Medida de Proteção - 29/07/2021 do TJSP

Processo 1001037-18.2020.8.26.0334 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - J.P. - F.A.O. - - K.R. - Vistos. Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

“a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2021

O Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos , o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo , e Coordenador…

Página 1427 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2021

12.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Tunápolis, 29 de junho de 2021. LEILANI ELY GIORDANO Presidente CMDCA ANEXO I EDITAL CMDCA Nº 001/2021 CRONOGRAMA OBS: O presente…

Página 453 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2021

nesta Lei e o art. 17, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); XIV - identificar-se nas manifestações funcionais; XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos…

Página 966 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2021

EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA – RETIFICADO 01 Publicação Nº 3069857 EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA – RETIFICADO 01 Abre inscrições para o processo de escolha suplementar para membros do…

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

por trinta dias (Decreto 46.655/2002, art. 22). 7. Concordes, às últimas e digam e quinze dias. 8. Caso haja qualquer alteração nas declarações que acarrete variação patrimonial, proceda-se na forma…

Página 854 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. Art. 63. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de…