Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Leinº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º... nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Leinº8.069/1990 (Estatut……
descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece como ato privativo da autoridade policial, a promoção... do contido de maneira expressa no citado art. 174, do ECA, dos …
interprofissional habilitada. Muito embora conste da referida lei a possibilidade de oitiva de crianças e adolescentes..., parágrafo único, incisos I, V, XI e XII, do ECA, bem como no disposto nos …
. CONSIDERANDO que, conforme o art. 141, caput, §1º, da Lei Federal nº8.069/90, é garantido o acesso de toda criança... de uma decisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100, pa……
, observado o disposto no ARTIGO100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e os programas e serviços de que trata o ARTIGO90 da Lei Federal nº8.069/199……
e XII , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), artigos 4º , § 1º , 5º e 7º da Lei Federal n... nos artigos 98 e 105 , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adoles……
12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…
12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…
DECLARAÇÃO Eu, ________________________, matrícula______, ocupante do cargo de _____________, lotado__________________ DECLARO , para fins de atendimento do disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º, da…
(OAB 104285/SP) Processo 1005328-98.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Regina da Silva e outro - Prefeitura Municipal de Tupã - Manifeste-se a parte…