nesta Lei e o art. 17, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); XIV - identificar-se nas manifestações funcionais; XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos…
Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Página 966 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2021
EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA – RETIFICADO 01 Publicação Nº 3069857 EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA – RETIFICADO 01 Abre inscrições para o processo de escolha suplementar para membros do…
Página 854 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021
terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. Art. 63. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de…
Página 1175 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsável legal. § 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar…
Página 431 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021
EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA Publicação Nº 2998178 EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA Abre inscrições para o processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar do Município de…
Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1006836-89.2020.8.26.0286 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude, do Foro de Itu, Estado de São Paulo,…
Página 145 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021
não demonstrou nenhum vínculo com o infante ou interesse em dispensar a ele amor, carinho e cuidados necessários para seu desenvolvimento saudável, harmonioso e feliz, saltando aos olhos a ofensa aos…
Página 12786 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2021
antecedência os seus questionamentos, por meio de quesitos ou indicações do que desejam provar, e os técnicos, quando da(s) entrevista(s), têm de abordar os pontos levantados, prestando os…
Página 137 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021
, parágrafo único, incisos XI e XII, do ECA) e outras que se fizerem necessárias; d) ainda, que seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta... de perícias, oitiva de testemunhas, …
Página 1597 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Novembro de 2020
DEFENSORA PÚBLICA FLÁVIA ALBAÍNE FARIAS DA COSTA OCORRÊNCIAS: Audiência concentrada, instalada conforme Provimento 34/CNJ, na sala de audiências deste juízo. Iniciados os trabalhos, foi constatada a…