todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90.... o Art 86 da Lei nº 8.069/90, …
Art. 100, § 1, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Página 39 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019
todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90.... o Art 86 da Lei nº 8.069/90, …
Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Dezembro de 2019
e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, assegura à criança... da criança e do adolescente vítima ou testemunha de …
Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
, nos termos do art. 12, da Convenção Sobre os Direitos da Criança, art. 100 , § único , XI e XII , c.c. os arts. 141 e 206... , § 2º , da Lei 8.069 /90). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: …
Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Novembro de 2019
e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, assegura à... do Estatuto da Criança e do Adolescente e de denúncia espontânea, …
Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único..., inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar …
Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
da menor Daniela (artigo 101, inciso VII, da Lei nº. 8069/90), regularizando a situação ora existente.3-Expeçam... Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos …
Andamento do Processo n. 0005477-94.2019.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/08/2019 do TJSP
, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância do principio...Andamento do Processo n. 0005477-94.2019.8.26.0565 - Medidas de …
Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100..., § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação …
Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019
a medida protetiva de acolhimento institucional do(a)(s) menor(es) (artigo 101, inciso VII, da Lei nº. 8069/90... do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso …