12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…
Art. 100, § 1, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Página 39 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019
12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…
Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Dezembro de 2019
DECLARAÇÃO Eu, ________________________, matrícula______, ocupante do cargo de _____________, lotado__________________ DECLARO , para fins de atendimento do disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º, da…
Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
(OAB 104285/SP) Processo 1005328-98.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Regina da Silva e outro - Prefeitura Municipal de Tupã - Manifeste-se a parte…
Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Novembro de 2019
5 de novembro de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira,…
Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO MARTINES CHIADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2019 Processo…
Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
OAB para nomeação de advogado para atuar como Curador Especial do menor, devendo prestar assistência jurídica e garantir seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os…
Andamento do Processo n. 0005477-94.2019.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/08/2019 do TJSP
Processo 0005477-94.2019.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.E.A.C. - Vistos. Citem-se os genitores para acompanhamento da execução da…
Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
Oficie-se à OAB para nomeação de advogado para representar a criança/adolescente, devendo assisti-la juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção…
Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019
Cartório de segunda à sexta-feira, das 14:00 às 18:30 horas para assinar o termo de compromisso como Curador. - ADV: EDER CRISPIM (OAB 266880/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP)…