Art. 100, § 1, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9..., §1º, DA LEI Nº 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.... SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. Em relação à...
, nos termos do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c... acarretará na punição prevista nos artigos 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O alvará deverá ser expedido....c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... EXTINTO este processo nº 3782-82.2017, em fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso... de nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de...
Processo 1001751-92.2018.8.26.0157 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - V.K.J.A.S. e outro - Vistos.1-Recebo a ação de acolhimento intentada pelo Ministério
Processo 1005498-84.2017.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - L.M.G. e outro - Vistos.1-Recebo a petição de fls. 061/066 como emenda à
sues atos independentemente de nova intimação deste Juízo (Súmula 273, do STJ), e que o não cumprimento de qualquer ato processual, no devido prazo, implicará na notificação do réu para constituir
manifestação se dará em audiência, respeitando-se o princípio da oralidade e da celeridade dos procedimentos.6-Oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial para representar a menor, devendo
a designação de dativo através da OAB local), bem como da equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento, do CRAS e Conselho Tutelar. Oficie-se à OAB para nomeação de advogado para
RETIRADA EM CARTÓRIO.” - ADV: VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB 370840/SP) Processo 0000743-85.2017.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.P. - I.G.O. - Intime-se a defensora
JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA SILVEIRA DE FREITAS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1066/2018 Processo 1502190-10.2017.8.26.0536 - Ação