, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º... nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei nº 8.069/1990 (Estatut……
Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Página 51 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Outubro de 2020
descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece como ato privativo da autoridade policial, a promoção... do contido de maneira expressa no citado art. 174, do ECA, dos …
Página 8587 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020
interprofissional habilitada. Muito embora conste da referida lei a possibilidade de oitiva de crianças e adolescentes..., parágrafo único, incisos I, V, XI e XII, do ECA, bem como no disposto nos …
Página 136 do DOERS (DOERS) de 9 de Julho de 2020
. CONSIDERANDO que, conforme o art. 141, caput, §1º, da Lei Federal nº 8.069/90, é garantido o acesso de toda criança... de uma decisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100, pa……
Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020
, observado o disposto no ARTIGO 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e os programas e serviços de que trata o ARTIGO 90 da Lei Federal nº 8.069/199……
Página 26 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Abril de 2020
e XII , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), artigos 4º , § 1º , 5º e 7º da Lei Federal n... nos artigos 98 e 105 , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adoles……
Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019
12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…
Página 39 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019
12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…
Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Dezembro de 2019
DECLARAÇÃO Eu, ________________________, matrícula______, ocupante do cargo de _____________, lotado__________________ DECLARO , para fins de atendimento do disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º, da…
Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
(OAB 104285/SP) Processo 1005328-98.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Regina da Silva e outro - Prefeitura Municipal de Tupã - Manifeste-se a parte…