Art. 100, § 1, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2404 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Maio de 2019

, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º... deste artigo e no art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Cria…

Página 2418 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Maio de 2019

, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º e 7º... nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei n. 8.069/1990 (Es…

Página 1228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Julho de 2019

, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lein.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º e 7º... art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 745 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2019

. 100 , parágrafo único , incisos I , XI e XII , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), artigos 4º... e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069

Página 793 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2019

no art. 100 , parágrafo único , incisos I , XI e XII , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 , da Le…

Página 722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2019

art. 100 , parágrafo único , incisos I , XI e XII , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 , da Lei

Página 764 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2019

, observado o disposto no art. 100 , parágrafo único , incisos I , XI e XII , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança..., no art. 136 da Lei Federal n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adol…

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Cartório de segunda à sexta-feira, das 14:00 às 18:30 horas para assinar o termo de compromisso como Curador. - ADV: EDER CRISPIM (OAB 266880/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP)…

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019

12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…

Página 39 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019

12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13:…