Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775375 MG 2018/0277313-1

) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9° e 10, 161, §§ 1° e 4°, e 162, § 1... integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2913211-81.2013.8.13.0024 MG 2017/0055293-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.147 - MG (2017/0055293-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : F M DE J RECORRENTE : C M DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …