Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Página 1798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

observando-se o art. 98, § 3º, do CPC (gratuidade). Com o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, ao arquivo. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB XXXXX/MS), PAULO…
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Página 2849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

data da averbação: 08/04/2020, valor do empréstimo: R$ 800,50, valor da parcela: R$ 19,00 Era ônus da requerida comprovar a existência e a validade do contrato de empréstimo celebrado, visto que a…
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Página 5585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

AÇÃO) Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato,encontrando-se os aspectos fáticos…
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Publicação do processo nº 1005561-63.2023.8.26.0072 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo 1005561-63.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alzira…

Publicação do processo nº 0000384-42.2024.8.26.0609 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2024 Processo 0000384-42.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1046016-75.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1046016-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria José de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001586-55.2021.8.16.0183 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001586-55.2021.8.16.0183 POLO ATIVO ELIA BRUSAMARELLO DE RAMOS POLO PASSIVO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) OSVALDO GUERRA ZOLET | 63520/PR LETICIA VELOSO DOS PRAZERES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1048177-66.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1048177-66.2023.8.11.0041 POLO ATIVO RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA ADVOGADO(A/S) CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR | 250570-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800254-50.2023.8.14.0039 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800254-50.2023.8.14.0039 POLO ATIVO A. C. S. L. MARIA VILZANA TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MARY NADJA MOURA GUALBERTO | 8599/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800254-50.2023.8.14.0039 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800254-50.2023.8.14.0039 POLO PASSIVO BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS | 128998/SP EDUARDO REIS DE MENEZES | 162449/RJ DANIEL BECKER…