Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Página 93 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica -se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da …

Página 618 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

encontra ­se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente... do art. 14 da Lei 8.078 /90, salta à vista que a parte ré responde …

Página 619 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a parte ré subsume... dos princípios orientadores do Código de Defesa do Consumidor , cabia ao consum…

Página 621 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a parte ré subsume... previstas no Código de Defesa do Consumidor ­ que positiva um núcleo de regras …

Página 622 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito... atividade de executar determinados serviços. E, sob tal diapasão, forte na …

Página 623 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito... atividade de executar determinados serviços. E, sob tal diapasão, forte na …

Página 624 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

encontra ­se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente... do art. 14 da Lei 8.078 /90, salta à vista que a parte ré responde …

Página 625 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

encontra­se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito especial do art. 3º do referido... do Código

Página 626 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei 8.078 /90, salta à vista que a parte ré responde... normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a …

Página 627 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

do art. 14 da Lei 8.078 /90, salta à vista que a parte ré responde independentemente da existência de culpa pela... da Lei 8.078 /90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito especial …