Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0027637-10.2020.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0027637-10.2020.8.05.0001

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA   PROCESSO Nº 0027637-10.2020.8.05.0001 RECORRENTE: ALEX ASSIS DOS SANTOS RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S …

Petição - Ação Repetição de indébito contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ. Processo no Autor: Réu: BANCO DO BRASIL , nos autos em…

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Luadi Comercio Eletronico Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIAIA-RJ. , brasileiro, casado, guarda civil municipal, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006023-08.2018.8.13.0708 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - INSCRIÇAO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - QUANTUM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0075109-31.2011.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇAO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001130-09.2019.8.13.0301 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO AUTOMOTIVA - SEGURO VEICULAR - APLICAÇAO DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO - NECESSIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0090095-63.2020.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0154084-77.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027696-53.2020.8.26.0564 SP 1027696-53.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027696-53.2020.8.26.0564, da Comarca de…