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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Direito do Consumidor

. A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) tutela a chamada “relação de consumo”, pautada como aquela... absoluta aos direitos do consumidor. A Lei n. 8.078 /90 recebe a denominação “código” em virtude de dispor de uma série... art. 5º , XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762486 BA 2015/0202256-0

alega violação aos artigos 2º e 51 do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 273 e 535, inciso II, do Código..., o recorrente alega violação aos artigos 2º e 51 do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 273 e 535, inciso II...-se sobre a "real natureza da relação sub judice". Sustenta que o Código de Defes...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, ante a ausência de provas de contratação havida entre as partes, é... da viabilidade da aplicação da regra da inversão do ônus da prova estipulado no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078...-se, assim, defeito na prestação desse serviço (art. 14, § 1º, da Lei n. 8...

Pg. 4694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma.... Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição.... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚM...

Pg. 791. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, de logo, insta frisar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), vislumbra..., estabeleceu o art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses..., isto é, por força da lei. Neste sentido a regra estatuída no ...

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

do Código de Defesa do Consumidor e, assim, pode-se considerar como subsumível a aplicação da proteção consumerista... na hipótese dos autos. Daí aplicável o Código de Defesa do Consumidor , volvo-me a questão das taxas de juros contratuais... se extrai dos artigos 26 e 28 da Lei 10.931 /04: Art. 26. A Cédula de Crédi...

Andamento do Processo n. 0000351-64.2012.805.0251 - Procedimento Ordinário - 16/05/2017 do TJBA

procedente. Registra-se que, com fulcro nos arts. 2º e 3º c/c art. 29, todos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... do Art. 6º da Lei 8078/90: "São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos... o caso de obrigação de pagar, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995....

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

previsto pelo artigo 6º, II, da Lei 8.078/90 somente é plena se amparada pelo binômio informação + reflexão. Escolha... incidência ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se tome como premissa o fato de que a autora, empresa..., como o hotel que compra gás” (Cláudia Lima Marques, em Comentários ao Código d...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

(fortuito interno), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo em comento se baseia na teoria... inseguras (artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor). Considerando-se a facilidade de acesso a dados sigilosos... de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).P.R.I.ALERTA: “Todos os prazos, no ...

Pg. 406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

em que não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor. Cite-se aquela segundo a qual “é descabida a aplicação do Código... peculiar para o seu desfazimento”. E também: “O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios... eminente civil, que foge do regime da Lei 8.078/1990 e, de consequência,...

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