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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Andamento do Processo n. 1008991-90.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio... as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95... 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Cumpre anotar que o caso ...

Andamento do Processo n. 1005964-02.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta... pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente... de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e ar...

Andamento do Processo n. 1005491-16.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento... com sua média de consumo. Tenho como aplicável o microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento... em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-s...

Andamento do Processo n. 1004472-72.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

(A)) Magistrado (s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º... pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente... de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º...

Andamento do Processo n. 1004027-54.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

do CDC. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro.... Fundamento e decido. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor... do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está ...

Andamento do Processo n. 1013909-74.2017.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço... a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar...-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo,...

Andamento do Processo n. 1003362-38.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar... (A)) Magistrado (s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º.... Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo...

Andamento do Processo n. 8011225-91.2016.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

civil previsto nos art. 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não restam..., ressalto a aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista... da análise de culpa) pelo defeito nos serviços prestados, forte no dispos...

Andamento do Processo n. 1000710-82.2017.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente... em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decorrido..., etc. Dispenso o relatório em razão da disposição contida no artig...

Pg. 969. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço... de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (súmula 297, STJ), o que, aliás, é... como regra para aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o Super...

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