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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

: 7099091520178070016 DF 0709909-15.2017.8.07.0016

pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez regulamenta... o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII da constituição federal ). 5. O art. 14 do Código... parte ré pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Alega a inapli...

Andamento do Processo n. 1073118-90.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 22/09/2017 do TJSP

do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às..., aduz que o Código de Defesa do Consumidor se aplicaria de forma subsidiária, em razão do disposto no artigo 35-G... apreciado o pedido de gratuidade de fls 56.Não merece prosperar a tese da...

Andamento do Processo n. 1001611-72.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 22/09/2017 do TJSP

aos entes denominados ‘terceiros’ nos contratos” (Claudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor..., RT, 5ª edição, pág. 366).Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso... de cancelamento do apontamento negativo à Serasa (fls. 18), via Serasajud.Consoante...

Andamento do Processo n. 1010844-09.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

por equiparação, nos exatos termos do artigo 29 da Lei 8.078/90, o feito será decidido com base nas normas consumeristas... os termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em razão de sua superioridade técnica e financeira, os Bancos... causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa...

Andamento do Processo n. 1016524-44.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1016524-44.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonardo de Andreade Moreno - Vistos.Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais

Andamento do Processo n. 0002891-66.2017.8.16.0037 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1732456-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/230516. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da

Andamento do Processo n. 0391050-07.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/09/2017 do TJRJ

POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 E 29 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC. CABERIA À RÉ...-07.2015.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19... DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO ...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, contudo, que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto... subsidiária, em razão do disposto no artigo 35-G, da Lei n°. 9.656/98; que não houve defeito na prestação de serviço realizada... da contestante. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por su...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual 11.608/03), devendo comprová-lo nos autos, no prazo de 30 dias... a todos os consumidores, tanto os do art. 2º, como os consumidores equiparados dos arts. 17, 29 e 2º, parágrafo único, tem...’ nos contratos” (Claudia Lima Marques, in Contratos no Código de De...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art.... 2.º (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o Código de Defesa... de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à discipli...

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