Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382170062709001 MG

- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO... deste, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382170062709001 MG

DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. …

Página 608 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

na jurisprudência do E. STJ. Art. 29 do CDC . Incidência do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça3. Inversão... ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118 /2003, SENDO O PRIMEIRO PREVISTO NA …

Página 755 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados, na forma do art. 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90... DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE …

Página 670 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual entre fornecedor e consumidor... de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. O art. 14 da L…

Página 673 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. O art. 14 da Lei 8.078 /90 consagrou... se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03052935920178240058 São Bento do Sul 0305293-59.2017.8.24.0058

NA HIPÓTESE. Em atenção ao art. 6º , V e ao art. 51 , ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor , é patente...). Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643209 SP 2019/0381135-2

da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ (arts. 434, 783 e 907, §3º, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613289 PR 2019/0329247-5

DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO REVISIONAL. REVISÃO CONTRATUAL REALIZADA... DE CONSUMO. INUTILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…

Andamento do Processo n. 0002173-59.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJES

, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida à prática abusiva, com esteio no art. 29 do CDC. É o que ocorre no caso... ser concebida a partir do art. 944 e ss. do Código Civil, …