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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147609020178260405 SP 1014760-90.2017.8.26.0405

aos serviços prestados por aquela, sendo considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código... - Consumidor por equiparação ou “bystander” - Incidência do art. 17 c/c 29 do CDC - Risco da atividade a ser suportado... de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1263056 MG 2018/0055542-0

, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor . Alegou, ainda, que há óbice ao pagamento de indenização em razão.... A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista..., com aplicação do Código de Defesa do Consumidor , assim como a magistrada "a quo". ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964278 SP 2016/0208318-6

de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, sucumbente... de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, sucumbente...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 964278 SP 2016/0208318-6 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Andamento do Processo n. 2016/0208318-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

do Código Brasileiro de Aeronáutica, 2º e 29 do CDC. Alega omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Sustenta a necessidade... EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ante... ESPECIAL 964.278 - SP (2016/0208318-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE S...

Andamento do Processo n. 2018/0055542-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

AUTOMOTIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DO VEÍCULO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - PERDA..., é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor. 2 - É nula..., ausente relação securitária, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 00085714420178140051 - Indenização por Danos Morais e Materias - 17/08/2018 do TJPA

. Quanto ao mérito, pertinente frisar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Conforme preconiza... - APLICABILIDADE DO CDC ¬ TEORIA FINALISTAMITIGADA ¬ EXCEPCIONALIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇ O - INTELIGÊNCIA DO ART. 29... para uso privado. Destarte, no caso em apreço aplica-se o Código de ...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

. Quanto ao mérito, pertinente frisar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Conforme preconiza o artigo 2º... DO CDC ¬ TEORIA FINALISTAMITIGADA ¬ EXCEPCIONALIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇ O - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC -PRESENÇA... do direito do autor, razão pela qual resta desnecessária...

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

ao disposto nos arts. 273 e 535 , I e II , do CPC de 1973, 316 do Código Brasileiro de Aeronáutica , 2º e 29 do CDC . Alega..., com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, sucumbente o autor, arcará... litigiosidade entre as partes – Requisitos do artigo 273 , do CPC ...

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

contratual 7.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista... de consumidores - art 2 e 29 do CDC Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta... de Defesa do Consumidor ao caso; declarou a abusividade da ...

Pg. 739. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que... com a CIELO. Posto isto, na dicção do art. 485,VI do Novo CPC extingue-se o processo sem resolução do mérito quando verificar... de que a determinação da qualidade de consumidor de...

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