Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

4º do NCPC). Em momento oportuno, será reavaliada a necessidade de convocação das partes para tentativa de composição amigável, atendendo, assim, aos reclamos legais. 2. Cite(m)-se para responder em…

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

conta digital junto à ré e nem o fornecimento de cartão. E, por isso, pretende a declaração da inexigibilidade do débito apontado, oriundo dessas contratações, e a condenação da ré a pagar…

Página 171 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2021

Comarca De Aracruz Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal E Da Fazenda Pública Intimações Intimação - Diário PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5003968-04.2021.8.08.0006…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801623-86.2020.8.14.0006 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801623-86.2020.8.14.0006 POLO ATIVO MANOEL PINTO DE CASTRO MONTEIRO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR | 8278/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801510-85.2021.8.10.0014 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801510-85.2021.8.10.0014 POLO PASSIVO ENRIQUE FONSECA REIS ADVOGADO(A/S) EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR | 335412/SP ENRIQUE FONSECA REIS | 90724/MG WILANOR AMORIM FERREIRA | 18807/MA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007196-26.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007196-26.2021.8.16.0014 POLO ATIVO DINAIR CASTURINA RODRIGUES POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 6835/MS LUIZ FERNANDO CARDOSO…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, Autos do Processo número , nacionalidade brasileira, empresário, casado, nascido no dia 21 do maio de 1985,…

Petição Inicial - Ação Benfeitorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. G & T CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Versátil Representações e Organização de Eventos

02/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Órgão julgador: Gabinete do 3° Cargo da 2a Turma Recursal…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Versátil Representações e Organização de Eventos

01/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 7° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 23/06/2015 Valor da causa: Processo…