Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

O empresário pode ser qualificado como consumidor segundo o CDC?

”, a qual é abordada no artigo 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Veja-se: Art. 2º. CDC - Consumidor é... ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, …

A inversão do Ônus da Prova no CDC.

quais são os entendimentos mais adotados pelos tribunais. O CDC (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990) teve... e justo acesso à justiça, previsto como direito básico do consumidor, no art. …

Aplicabilidade da legislação consumerista na relação entre adquirente e loteadora

constitucionais. Palavras-chave: Loteamento; Código de Defesa do Consumidor; Proteção ao adquirente; Lei 6.766/79. Resumen: El... na definição legal de fornecedor O art. 3º do Código de Defesa do Co…

Aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor a Cédula de Crédito Bancário

-se prezar pelo diálogo das fontes, harmonizando a lei n.10.931/2004 ao Código de Defesa do Consumidor e no que for...Aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor a Cédula de Crédito Bancário …

Da Relação Jurídica de Consumo e seus Fundamentos

*(imagem da internet). 1 – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Sabe-se que o direito do consumidor no mundo – mais próximo do que conhecemos - adveio com avente do mercado capitalista, tendo como…
Jorge Paiva, Advogado
mês passado

Direito do Consumidor e Seguros

UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES FACULDAD DE DERECHO CRISTIANO BIELOHOUBECK ELSON FLÁVIO SARAIVA SILVA JORGE LUIS PAZOS PAIVA PAULO JOSÉ HUF CONSUMIDOR y SEGUROS BUENOS AIRES 2019 CRISTIANO BIELOHOUBECK…

Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor foi, sem dúvidas, uma grande inovação no mundo jurídico na época de sua publicação. Além disso, veio à calhar em uma fase de expansão do…
Pedro Neiva, Advogado
há 2 meses

A Responsabilidade Civil do Influencer Digital e a Vulnerabilidade do Consumidor

1. INTRODUÇÃO Em um cenário em que as novas tecnologias são incorporadas rapidamente ao cotidiano social, ao analisarmos as modificações sofridas na maneira pela qual se faz publicidade, é possível…

Abusividade da diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.

Responsabilização solidária nas hipóteses de veiculação de publicidade enganosa

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.