Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Página 1272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

, o que a equipara ao consumidor, por força do art. 29 do CDC, visto estar sujeita às práticas nele previstas e reguladas. Não é... EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; …

Andamento do Processo n. 8000192-05.2018.8.05.0144 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses... n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vislumbra-se a ocorrência da …

Andamento do Processo n. 8001980-09.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJBA

8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 8.078/90, é... processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/…

Andamento do Processo n. 8000905-66.2018.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJBA

do art. 2º, art. 17 e art. 29, todos da Lei n.º 8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos... e fornecedor. O consumidor, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8.078/90, …

Página 734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90... N. 7/ STJ. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Página 735 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

, atraindo a incidência da equiparação tratada no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É inadmissível o recurso... do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011565-83.2016.5.03.0165 MG 0011565-83.2016.5.03.0165

e que o autor não percebeu os prêmios/bônus devidos pelo atingimento de suas metas. Outrossim, o art. 427 do Código Civil firma... ou das circunstâncias do caso'. Tal diretriz é também apontada …

Página 3955 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente... dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações …

Andamento do Processo n. 0027145-23.2019.8.19.0208 - Apelação - 28/10/2020 do TJRJ

e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, devendo ser aplicada a previsão do art. 6º , III do CDC... do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 11 , …

Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a fim de justificar a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Verbete sumular... sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do NCPC. Jurisprudência e …