Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Página 469 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei . 9.099 /95. Decido. Claramente aplicável as normas..., da Lei 9.099 /95. [2] Art. 40 , Lei 9.099 /95. Sentença Classe: CNJ­319 …

Página 470 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei . 9.099 /95. Decido. Claramente aplicável as normas do Direito do Consumidor... , caput, da Lei 9.099 /95. [2] Art. 40 , Lei 9.099 …

Página 473 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 38 , da Lei . 9.099 /95. Decido. Claramente aplicável as normas do Direito do Consumidor, pois trata..., nos termos do artigo 38 , da Lei . 9.099 /95. Decido. Rejeito a …

Página 474 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

, caput, da Lei 9.099 /95. [2] Art. 40 , Lei 9.099 /95. Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei . 9.099 /95. …

Página 511 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, para que surta seus efeitos jurídicos... Vistos etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099 …

Página 709 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

consumeristas se dá em razão do disposto nos artigos 17 e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que abrange no conceito... lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, …

Página 716 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

em razão do disposto nos artigos 17 e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que abrange no conceito de consumidor... solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de …

Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor..., inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Indiscutível a …

Página 1056 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2020

art. 17 da Lei 8.078 /90, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099 /95. Segue a sentença. Não havendo …

Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a fim de justificar a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Verbete sumular... sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do NCPC. Jurisprudência e …