Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5021359-77.2020.8.24.0000 TJSC 5021359-77.2020.8.24.0000

. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003411-58.2019.8.19.0203

. ARTIGOS 14 , 17 E 29 , DA LEI 8.078 /90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Aquisição de máquina de lavar e secar... mesma cadeia de consumo, conforme disposto no Parágrafo único , do art. 7º , do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004044-89.2019.8.26.0451 SP 1004044-89.2019.8.26.0451

deficiência de seus serviços (art. 14 e 29 do CDC). Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000800-98.2019.8.26.0275 SP 1000800-98.2019.8.26.0275

– Alegação de incompetência territorial – Descabimento – Autor que é consumidor por equiparação, nos termos do art. 29... do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de prova de regular …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050733-79.2016.8.19.0203

dos autos é subsumida ao Código de Defesa do Consumidor. O autor estava exposto à prática comercial pelo simples fato... de se encontrar no interior do shopping center (CDC, artigo 29). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002496-78.2020.8.26.0100 SP 1002496-78.2020.8.26.0100

deficiência de seus serviços (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1014697-97.2019.8.26.0016 SP 1014697-97.2019.8.26.0016

os requisitos do art. 6º , VIII , 17 e 29 da Lei 8.078 /90. Necessária condenação solidária dos réus na obrigação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204869663001 MG

- CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO VALOR DO PLANO - DEVER DE INFORMAÇÃO... - OBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000412-81.2020.8.26.0334 SP 1000412-81.2020.8.26.0334

– Negativação indevida – Relação de consumo – Consumidor por equiparação ou "bystander" – Incidência do art. 17 c/c 29... - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1781578 MG 2018/0307847-3

. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CDC . SÚMULA 284/STF... MATERIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. …