Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Lei nº 3026 de 18 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE…

Lei nº 9291 de 22 de dezembro de 2003

INCLUI METAS NA LEI Nº 8.659 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - PLANO PLURIANUAL (PPA) E NO ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA LEI Nº 8.832 , DE 1O DE JULHO DE 2002 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS…

Lei nº 2786 de 13 de agosto de 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 1610 de 21 de novembro de 2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 1610 de 21 de novembro de 2005

"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC); CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL E PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-ARAUCÁRIA), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO…

Lei nº 3026 de 18 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE…

Lei nº 51 de 12 de dezembro de 2005

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CMDC - E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC.