Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Modelo De Ação Revisional De Veículos

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…
Paulo Lellis, Advogado
há 3 meses

[Modelo]Ação de reparação de Danos Materiais e Morais - Internet Banking - Vulnerabilidade nos sistemas bancários via internet - Teoria do risco - Phising.

Excelentíssimo Juiz de direito da _ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS. X CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA – EPP LTDA, pessoa jurídica de direito…

Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículos

AO DOUTO JUÍZO DA 00 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Ação Revisional de Financiamento de Veículos

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…
Suelem Garcia, Advogado
ano passado

Ação de Reparação por danos materiais e Morais (fraude com Cartão de crédito - CHARGEBACK)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA___ CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx- ESTADO DO xxxxx. xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxx , com…

Ação declaratória de inexistência de débito - Eletrobras Distribuição Amazonas,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Manaus-AM): 0610219-71.2019.8.04.0001 ODORICA PARAGUAÇU, brasileira, do Lar, Viúva, pensionista , inscrita no RG: XXX…

Ação de rescisão contratual Multipropriedade C/C Declaratória de nulidade de cláusulas, reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/xxx. (QUALIFICAÇÃO) , por seu advogado legalmente constituída através do incluso…

[Modelo] Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Indenização por Danos Morais

AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxxxx - BA. xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em xx/xx/xxx, inscrito no RG sob o nº: ------- e CPF: -------,…

Ação de Conhecimento - Danos Morais- Inclusão- SPC/Serasa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Manaus-AM): ODORICA PARGUAÇU ; brasileira, do Lar, Viúva, pensionista , inscrita no RG: XXXXXX-SSP/AM; e do CPF:…

Danos Morais e Materiais- Protestada, Sem Justa Causa, Fornecimento de Energia-

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Manaus-AM): ODORICA PARAGUAÇU, brasileira, do Lar, Viúva, pensionista , inscrita no RG: 1XXX5-1 -SSP/AM; e do CPF:…