Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Dr Edson Cardoso, Advogado
há 17 dias

Ação Indenizatoria de Danos Materiais c/c Danos Morais

, o artigo 1º da Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990, dito que as normas de proteção e defesa do consumidor... a aplicação dos preceitos estabelecidos no art. 18 do Código de Defesa do Consum…

[Modelo] Exceção de pré-executividade

demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048 , inciso I , do CPC/2015 . III... bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo …

Ação Civil Pública Procon-Rj X Cedae

. Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078 /90: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem... da coletividade. Artigo 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078 /90, de …
Gabriel Peon, Advogado
há 5 meses

Anulação Contratual e Restituição da cobrança indevida c/c Obrigação de fazer e Dano Moral

, na Lei 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor... do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza " – …
Thiago  Marinho, Advogado
há 6 meses

[MODELO] Ação Revisional de Contrato de empréstimo c/c pedido de Tutela de Urgência (Depósito em juízo).

do consumidor (Lei8.078/90), todavia, nunca é demais esclarecer quais os princípios norteadores desse sistema legal... de comportamento positivada nos artigos 4°, III, e 51, IV, ambos do Código

Ação de cobrança contra associação veicular

, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, estabelece o art. 6º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, a inversão... predeterminados. Por fim, estabelece o artigo 6º da lei 8.078/90, a …

Modelo De Ação Revisional De Veículos

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…

[Modelo]Ação de reparação de Danos Materiais e Morais - Internet Banking - Vulnerabilidade nos sistemas bancários via internet - Teoria do risco - Phising.

Excelentíssimo Juiz de direito da _ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS. X CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA – EPP LTDA, pessoa jurídica de direito…

Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículos

AO DOUTO JUÍZO DA 00 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Ação Revisional de Financiamento de Veículos

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…