Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
OAB - Sergipe
ano passado

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Seminário homenageia 29 anos do Código de Defesa do Consumidor e discute desafios futuros

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Celso Russomanno participa de workshop em Manaus, nesta sexta-feira (20)

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Mulher será indenizada por imagem veiculada em site de acompanhantes

Com base nos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, e por considerar a autora da ação como consumidora equiparada, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Sessão solene presidida por Duarte Jr marca os 29 anos do CDC

Foi realizada, nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Maranhão, a sessão solene em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecido como uma das leis mais…

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Seminário comemora os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional promove, no dia 24 de setembro, um seminário em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor, que está completando 29 anos.