Artigo 1847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificada, por seus advogados que esta subscrevem, vem, à…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° (QUINTA) VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. PROCESSO N° , amplamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com todo o respeito e acatamento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA-SP. Processo n° 1006271-58.2014.8.26.0344 , já qualificada nos autos do inventário dos bens…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 8a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL/SP PROCESSO Arrolamento / Inventário , já qualificado e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SÃO PAULO Processo n° , casada, aposentada, devidamente inscrita no cadastro de pessoas físicas n° e RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 1025418-65.2017 ESPÓLIO DE E OUTROS , devidamente qualificados nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Co Mpedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA (SP) , brasileira, solteira, doméstica, RG , CPF , residente e domiciliado à CEP , neste ato representada por sua procuradora que esta…

Página 936 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2022

INVENTARIANTE: CLAUDIO HUMBERTO MARTINS REZENDE INVENTARIADO: SANDRA DA SILVA FERREIRA Vistos etc. Trata­se de ação de inventário ajuizada por CLAUDIO HUMBERTO MARTINS REZENDE em razão do óbito de…

Página 937 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2022

devem ser quitadas, bem como as despesas para conservação dos bens do espólio (artigo 619 do CPC /2015) 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ­MS ­ AI: 14116081020178120000 MS 1411608­…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE -SÃO SIMÃO SP. , Brasileira, Do lar, portadora do CIRG n.° -X SSP/SP e do CPF n.° , residente e…