Artigo 1847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Página 2102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

declarações legais em tópico próprio, sobretudo porque refletem no valor do monte partilhável (art. 1.847, CC c/c arts. 651, inc. I e 653, inc. I, "b", ambos do CPC). Sendo assim, no prazo de 15…
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Intimação - Inventário - 0729777-48.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729777-48.2022.8.07.0001 POLO ATIVO DENISE DECKERS DO AMARAL ADVOGADO(A/S) EVANDRO ABREU BRAGA | 38836/DF JULIANO GOMES AVEIRO | 57727/DF DIEGO BARBOSA CAMPOS | 27185/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 0729777-48.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJDF

N. 0729777-48.2022.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: LEANDRO CARVALHO SILVA. A: RENATA CARVALHO SILVA. Adv(s).: DF57727 - JULIANO GOMES AVEIRO, DF27185 - DIEGO BARBOSA CAMPOS. A: FELIPE DO AMARAL COSTA. A:…

Página 8282 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

“QUE conhecia Osman há uns 15 anos, mais ou menos; QUE tem conhecimento que Osman e Rizoneide conviviam e viviam juntos como marido e mulher; QUE quando Osman faleceu ele estava convivendo com…
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Página 8288 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

Assim, diante do conjunto probatório dos autos, adianto, é forçoso concluir que não assiste razão aos autores, quando afirmam a nulidade das disposições de última vontade realizadas por Osman Genuíno…
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Página 8293 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

se resumia às compras de mercado; QUE Osman costumava beber, em final de semana; QUE via ele bebendo aos finais de semana; QUE o mercado é perto da casa de Osman, mas não tão perto a ponto de vê-lo…
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Publicação do processo nº 8002203-30.2020.8.05.0146 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002203-30.2020.8.05.0146 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Página 1568 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2024

Neto, no ID XXXXX, acerca do pagamento da GRU emitida pelo TCU e do cartão de crédito em nome do de cujus), no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. DESPACHO N.
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Publicação do processo nº 0729237-34.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJDF

N. 0729237-34.2021.8.07.0001 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: NEGUINHA registrado(a) civilmente como FRANCINETE GALDINO DA SILVA. A: FRANCIVALDO GALDINO DA SILVA. A: FRANCICLAUDIO GALDINO DA SILVA. A:…

Intimação - Arrolamento Sumário - 0729237-34.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729237-34.2021.8.07.0001 POLO ATIVO FRANCICLAUDIO GALDINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANANDREA FREIRE DE LIMA | 15124/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024…