Artigo 1847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Recurso - TJPE - Ação Administração de Herança - Inventário

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: RECORRIDO: WILBOR GUSMÃO DE OLIVEIRA PROCESSO Nº…
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Manifestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE ITANHAEM/SP AUTOS Nº , inventariante, já qualificada nos autos do INVENTÁRIO acima epigrafado, dos bens deixados…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE ITANHAEM/SP AUTOS Nº , inventariante, já qualificada nos autos do INVENTÁRIO acima epigrafado, dos bens deixados por , por seus…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 98 e Sda Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil - Inventário - contra Lavinia Cardoso de Oliveira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IACANGA-SP. Abertura de inventário judicial com herdeiros menor e incapaz , brasileira, divorciada, professora aposentada,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. ARROLAMENTO Autos nº PINTO, inventariante , por seu advogado eletronicamente assinando ,…
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Documentos diversos - TJPA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

0^ K3 Protocolo: 2017. , Procasso; . SECRETARIA DA 4» VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ cíassercONTESTACAO (CÍVEL) EMPRESARIAL DA COMARCA DE SA Data da Entrada: 19/09/2017…
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Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BAURU / SP PROCESSO N. , brasileira, divorciada, empresária individual, portadora da cédula de…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. inventário Autos nº PINTO, inventariante , por seu advogado eletronicamente assinando ,…
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Petição - TJPA - Ação Administração de Herança - Produção Antecipada da Prova - contra L & C Empreendimentos de Lazer

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/06/2024 14:05:19 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2021546 - PR (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ANA PAULA BARREIROS POZZOBOM AGRAVANTE : CEZAR POZZOBOM NETO AGRAVANTE : JOAO CARLOS…
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