Artigo 1847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Página 1927 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE…
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Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

Processo XXXXX-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Fl. 339: Ciência às partes. No mais, manifeste-se a parte autora sobre…
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Página 2481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2024

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou…
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Página 7963 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Junho de 2024

O terceiro embargante, MAURICIO V. R., ora agravante, recorre (ID. XXXXX) da decisão que mantém a penhora sobre bens imóveis. Defende que eles ingressaram em seu patrimônio como doação livre em…
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Página 7971 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Junho de 2024

falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. (destacou-se) Nesse passo, estabelecidas as premissas acima, que ratificam a…
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Página 8016 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o…
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Página 8020 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz. Art.
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Página 8023 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

do testamento, Reinilde não estava presente, e a depoente não sabe dizer se a mesma sabia dos termos do testamento”. (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, DIANE MÁRCIA SOUZA LEITÃO - AO ID XXXXX). Vê-se,…
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Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Maio de 2024

ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM(OAB: 34487/PR) AGRAVADO NEWTON SERGIO GUIMARAES ADVOGADO VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG(OAB: 14330/PR) AGRAVADO BRENO MARCELO THEODORO AGRAVADO TEC-CABOS INDUSTRIA…
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Página 686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Maio de 2024

ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM(OAB: 34487/PR) AGRAVADO NEWTON SERGIO GUIMARAES ADVOGADO VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG(OAB: 14330/PR) AGRAVADO BRENO MARCELO THEODORO AGRAVADO TEC-CABOS INDUSTRIA…
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