Artigo 1847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-80.2022.8.26.0053 São Bernardo do Campo

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão que a base de cálculo do ITCMD se restrinja ao patrimônio líquido do "de cujus". Possibilidade. Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/00 que deve ser interpretado …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-94.2023.8.26.0053 São Paulo

RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-28.2022.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões não caracterizadas – Arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC cuja aplicação foi expressamente afastada pelo acórdão embargado – Acórdão embargado que citou precedentes no …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-74.2023.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrantes que buscam o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD "causa mortis", incidente sobre imóvel urbano objeto de sucessão "causa mortis", utilizando …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-28.2022.8.26.0053 São Paulo

ITCMD – Base de cálculo – Imóvel urbano – Lançamento realizado com base no valor venal de referência utilizado para cálculo do ITBI – Majoração de tributo por meio de decreto – Ausência de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2023.8.21.7000 TUPANCIRETÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO FEITO PELA AUTORA DA HERANÇA. LEGADO DE UM IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS, EM FAVOR DE UMA NETA. PARTE DISPONÍVEL …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - BENS PARTICULARES - CONCORRÊNCIA COM …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2023.8.26.0000 Atibaia

Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra o plano de partilha. Interpretação do testamento para que 25% de cada um dos dois imóveis legados em testamento à neta do autor da herança …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2013.8.21.0009 CARAZINHO

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. EM NOME DO FALECIDO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PARA CONSTRUÇÃO DE CARNEIRA, OBRA REALIZADA UM MÊS ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS". …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2021.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade, reduzindo a disposição testamentária para 50% do bem objeto de testamento. RECURSO DA RÉ. …
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