Artigo 1847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas

Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441 , de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via…
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