Artigo 6 Lc nº 952 de 19 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lc nº 952 de 19 de Dezembro de 2003

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.
Artigo 6º - O § 1º, e o inciso I, do § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda, e suplementado por outros instrumentos avaliatórios, a ser disciplinado em resolução do Secretário da Fazenda.
§ 2º - ......................................................................... .............................................................................................................
I - até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar às primeiras; e" (NR)

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE ARARAQUARA. , brasileira, divorciada, portadora do RG n° - 1, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à CEP ;…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária contra a Fazenda do Estado de são Paulo , Pessoa Jurídica de Direito Público, o que Faz - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE ARARAQUARA. , brasileira, casada, Assessor de Apoio Fazendário II , portadora do R.G. n° -0, inscrita no CPF sob o n° /46, ,…

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado