Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 62 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 62 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 62 - As Justiças dos Estados não podem intervir em questões submetidas aos Tribunais Federais, nem anular, alterar, ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a Justiça Federal não pode intervir em questões submetidas aos Tribunais dos Estados nem anular, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, excetuados os casos expressamente declarados nesta Constituição .

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

14.2.1.2 Não serão fornecidas informações que já constem de atos, editais e comunicados ou fora dos prazos previstos nesses documentos. 14.2.1.3 Não serão fornecidas, por telefone, informações a

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152805 SE 2017/0142356-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.805 - SE (2017/0142356-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SJ/SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ALECIO SAMPAIO DA S...

Andamento do Processo n. 2017/0142356-6 - Conflito de Competência - 14/09/2017 do STJ

(3485) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.805 - SE (2017/0142356-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SJ/SE SUSCITADO : JUÍZO

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

Sergipe, para que providencie a remoção do preso, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a diligência ser agendada junto ao Núcleo de Recambiamento de Apenados da Subsecretária do Sistema

Pg. 2303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

uma ilha, havendo presos provisórios de todo o país nas cadeias daquela unidade federativa - que o diga a Lava Jato e outras tantas operações. 8. Diga-se mais: tratamos de presos provisórios

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe, Asa Norte, Brasília/DF, que funciona ininterruptamente das 8 horas às 19 horas, exceto sábados, domingos e feriados. O telefone da Central é (61)

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listado no subitem 13.12 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

'Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2014

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2013

14.15 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o

×