Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050

e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... de Declaração 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI. ACORDAM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AG...

Andamento do Processo n. 1.775.375 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9..., §1º, DA LEI 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.... SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. Em relação à...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

do direito à família atende ao princípio do superior interesse da criança. O parágrafo único, inc. X, do art. 100 do ECA também..., quando determinado que sua família esteja obrigatoriamente alijada de sua vida. O parágrafo único, inc. I, do art. 100..., a partir de seu artigo 227, que preconiza: Art. 227. É dever da ...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

. O parágrafo único, inc. I, do art. 100, do ECA prevê que toda e qualquer medida de proteção leve em consideração a condição... único, inc. X, do art. 100 do ECA também prescreve que toda medida de proteção deverá ater-se à prevalência da família... de favorecer a família no tocante a proteção de suas crianças e adole...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078985892 RS

que o Estatuto da Criança e do Adolescente , no inciso II do artigo 198 dispõe que o prazo à interposição... seu melhor interesse, e observando o teor do artigo 100 , parágrafo único , inciso X , do ECA , que estabelece... nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente é de dez dias, salvo nos e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078289873 RS

extensa (art. 19, caput e § 3º; art. 23, parágrafo único e art. 100, parágrafo único, X, do ECA e 6º Princípio..., alega que o ECA prioriza a manutenção de crianças e adolescentes junto à família biológica, admitindo sua colocação... e LEONARDO . Alegou na petição inicial que: 1. no processo 086/5.15.0000328-5 o me...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078178951 RS

de origem (art. 19 c/c art. 28 , § 3º , e art., 100 , § único , inc. X , todos do ECA ) e que existe um procedimento... dos procedimentos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra-se inviável, em agravo de instrumento, acolher.... 1. A guarda provisória da criança foi concedida a casal pretendente à a...

Pg. 2645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

se manifesta favoravelmente ao desacolhimento nos termos do art. 3º da Lei 8.069/1990.Em Seguida o MM juiz deferiu a palavra... que se manifestou nos seguintes termos: MM juiz, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza a permanência..., pois nos termos do art. 19 do ECA toda criança ou adolesc...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069/90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC... da gratuidade prevista para os feitos que tramitam com base na lei 8069/90. Arbitro os honorários dos Ilustres Advogados... dano grave, de difícil ou impossível, e da probabilidade de provimento do recurso, nos...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

., o que faço com fulcro nos artigos 33 § 2º c.c artigo 19 e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069.../90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento PIA de fls. 272/281... artigo 101, inciso II do ECA, dispensada a apresentação de relatóri...

×