Art. 100, § 1, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001003-60.2016.8.26.0347 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 26/02/2020 do TJSP

Público, aqui incorporadas por sua pertinência, com fundamento nos artigos 100, parágrafo único, inciso X, c.c. o 101, § 1º..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

nos artigos 100, parágrafo único, inciso X, c.c. o 101, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino... avaliação médica, devendo ser elaborado relatório circunstanciado, nos …

Andamento do Processo n. 0000029-18.2020.805.0072 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 11/02/2020 do TJBA

o princípio regente da prevalência familiar, à luz do quanto previsto no art. 100, parágrafo único, X, da Lei . 8.069/90... o art. 148, parágrafo único, “a” e “b”, da Lei . 8.069/90: “Art. 148. …

Página 190 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

, à luz do quanto previsto no art. 100, parágrafo único, X, da Lei . 8.069/90. Requereu, por fim, liminarmente.... De fato, à luz do art. 184, §3º, da Lei 8.069/90, a não localização dos adolescente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083217661 RS

o artigo 1.638 do Código Civil, bem como o artigo 19 e o artigo 100, parágrafo único, X, ambos do ECA. Pede... 19 e o artigo 100, parágrafo único, X, ambos do ECA. Ocorre que tal pedido deve estar …

Página 2362 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

DE DESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 19, CAPUT E § 3º, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X E 101, §§ 1º E 4º, DO ECA, BEM COMO REVISTAS NO... NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Cível : HC 40011794920198040000 AM 4001179-49.2019.8.04.0000

. ARTS. 1º E 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , X , DO ECA . MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente... - ECA , ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 2096932-55.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJSP

, NOS TERMOS DOS ARTS. 19, CAPUT E § 3º, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X E 101, §§ 1º E 4º, DO ECA E REVISTAS NO JULGAMENTO DO APELO...Andamento do Processo n. 2096932-55.2019.8.26.0000 - Agravo de …

Página 3451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

E § 3º, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X E 101, §§ 1º E 4º, DO ECA E REVISTAS NO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO. INOCUIDADE... E AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ATUALIDADE (ARTIGOS 70 E 100, PARÁGRA…

Andamento do Processo n. 0900087-17.2019.8.24.0067 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Direito da Criança e do Adolescente - 21/01/2020 do TJSC

, art. 88, IV, art. 92, I, art. 100, parágrafo único, X e no art. 101, §§ 1º, 4º, 6º, III e 7º, todos do ECA... ou Suspensão do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Requerente: M. …