Art. 201 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00469712520118190205

de guardar distância segura ao passar ou ultrapassar bicicleta, tal como exigem as leis de trânsito (CTB, art. 201), certo... com a razoabilidade e a proporcionalidade que se extraem dos artigos

Página 507 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

DO ART. 201 , DO CTB - DEVER DE CUIDADO- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - RÉU QUE ARGUI... DA BICICLETA E QUE O ACIDENTE SE DEU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03269481020148190001

DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1,5M DO CICLISTA DURANTE ULTRAPASSAGEM, NA FORMA DO ART.201, DO CTB – DEVER DE CUIDADOEXCLUDENTE... DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MESMO DO DISPOSTO NO ART. 201, DO CTB, O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0326948-10.2014.8.19.0001

DO CICLISTA DURANTE ULTRAPASSAGEM, NA FORMA DO ART.201, DO CTB - DEVER DE CUIDADO- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO RESTOU... DO MESMO DO DISPOSTO NO ART. 201, DO CTB, O QUAL IMPÕE AOS …

Página 705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Novembro de 2019

da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 201 da Lei 9503/1997;artigo 186 do Código Civil;artigos 320 e 373..., na íntegra, o acórdão recorrido. Logo, não foi observado o requisito fixado …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 201, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 53875/2018; ALLAN...(a) da CNH n° 05735132610/SC, CPF 159.418.028-89, pelo prazo de 2 …

Página 11377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

PROXIMIDADE DO MEIO-FIO - ART. 201 DO CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... causados à autora, é devida a indenização, a rigor -dos artigos 186 e 927 do Có…

Página 11378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

modificativos (e-STJ fls. 567/580). No especial (e-STJ fls. 585/674), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF... ao art. 935 do CC/2002, sustentando, em síntese, que "a decisão que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07245788420188070001 DF 0724578-84.2018.8.07.0001

, nos termos do artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que a responsabilidade da 2ª ré está igualmente configurada... com o Código de Trânsito Brasileiro, os danos causados poderiam ter …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00484388920108190038

efetivamente. Ademais, o artigo 201 do Código de Transito Brasileiro impõe ao condutor do veículo o dever de guardar distância...-se que o artigo 201 do Código de Transito Brasileiro impõe ao …