Art. 1846 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
do doador não pode ultrapassar 50% de seus bens ( CC , art. 1.846 ). Se o direito à legítima foi violado... dos embargos, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância. RICARDO NEGRÃO RELATOR... DO ESTADO DE SÃO...
O PRINCIPIO IGUALDADE ENTRE OS QUINHOES HE REDITARIOS (ART. 1.846 E ART. 2.002, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL) E OS BENS FORAM... COMO NAO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. PORTANTO, O ESPOLIO DE ELISANGELA RIBEIRO SILVA LEMES NAO CONCORRE... NOS AUTOS (FLS. 252/255). O ART. 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CP...
(ART. 1.846 E ART. 2.002, AMBOS DO CODIGO CIVIL) E OS BENS FORAM CONVERTIDOS PARA VALORES EM ESPECIE, OS QUAIS ESTAO... NAO SOBREVIERAM NA CONSTANCIA DO CA SAMENTO, BEM COMO NAO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.660 DO CODIGO CIVIL... E 256), BEM COMO APRESENTARAM PARTILHA AMIGAVEL, POR TERMO NOS AUTOS (FLS. 252/255 ). O ...
disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), nos termos do art.... 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, comprovando. Vencido o prazo: i) com recolhimento, tornem conclusos para... Grosso (OAB: 214784/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 1000728-55.2016.8.26.026...
, com clara e notória exclusão da autora Karina Portella de Medeiros na sua legítima (CC, art. 1.846)”. Foi formulado... Imobiliários Ltda . (CNPJ 55.847.438/0001-00) e da empresa Biodinamo Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº... dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de...
necessários (art. 1.721 do Código Civil de 1916 e arts. 1.846 e 1.857, §1º do Código Civil de 2003... do Código Civil de 2003, vigente quando da abertura da sucessão. Com relação às despesas do espólio, incumbe à... da comunhão universal de bens, o cônjuge supérstite não concorre com os outros herdeiros, esta é a disp...
nos atos necessários. A obrigação de prestar contas vem estampada nos artigos 1755/1762 do Código Civil, aplicável à... curatela por expressa previsão do art. 1774 do mesmo diploma, além do disposto no art. 763, § 2º do Código de Processo Civil...”, em caso de morte de herdeiro sucederá a estes seus filhos. Ainda com ...
na sua legítima (CC, art. 1.846)”. Foi formulado pedido de tutela de urgência, para: “(i) que impeça aos réus de promoverem... dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 19.623.257/00...
com base no artigo Art. 1.851 do mesmo Código, “Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes... ao julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil pela revelia operada. Verifico.... Deste modo, com a morte de João Urbano cada herdeiro tem, legalmente, direito à ...
a presente execução na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil (art. 536, § 4º). Intime-se. - ADV: JOSE DA SILVA... do acordo homologado nos autos principais. Nos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, intimese... do artigo 4º, §3º da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como a diligência ...