Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0512586-09.2022.8.13.0000 MG

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇAO DO RECURSO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1.016, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FINALIDADE ATENDIDA -…

Recurso - TJAL - Ação Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença - contra Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRO - AL Processo n° SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já devidamente qualificada nos autos do…

Andamento do Processo n. 1624232 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624232 - DF (2019/0347379-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CARVALHO TORRES AGRAVANTE : FERNANDO CARVALHO…

Andamento do Processo n. 1900985 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900985 - RJ (2021/0147828-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DAVID BARCELLOS CARDOSO ADVOGADOS : LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR - RJ148551…

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

pretensão autoral, na forma do disposto no art. 205 do CC c/c art. 2.028 do CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIM ENTO E RECURSO…

Página 7218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624232 - DF (2019/0347379-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CARVALHO TORRES AGRAVANTE : FERNANDO CARVALHO…

Página 7220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA…

Intimação - Inventário - 0007755-48.2018.8.16.0188 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007755-48.2018.8.16.0188 POLO ATIVO JOELSON CARLOS OETTING POLO PASSIVO ANNA DOROTHEA BUSMAYER ADVOGADO(A/S) RENATO MICHELON | 43219/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Contrarrazões - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Apelação Cível

E XMO . S R . D R . D ESEMBARGADOR F ÁBIO Q UADROS DA 4 a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO . Processo n° OMETTO MORENO , e MORENO DE CAMARGO ,…

Contestação - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Apelação Cível

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA DA F AMÍLIA E DAS S UCESSÕES DO F ÓRUM C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO . Processo n° OMETTO MORENO , brasileira,…