gravados constitui mera decorrência da limitação contida no artigo 1.846 do Código Civil, que retira do testador... controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, …
Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ
aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 8.906 /94, defendendo a reserva... do que dispõe o art. 835 , do Código de Processo Civil . [...] Assim, é certo que a le……
Página 5693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020
, consoante o disposto no artigo 1829, I, do Código Civil de 2002, quando da análise da existência ou não de bens... sobrevivente), pois a estes a lei resguarda metade da herança...” (cf. Código civi……
Sobre a procuração em causa própria ('cláusula-mandato' ou "mandato in rem suam"): entre o "planejamento sucessório" ao "contrato de gaveta".
intervenção dos outorgantes e prestação de contas. Segundo dispõe o art. 685 do Código Civil, conferido o mandato..., cônjuge/companheiro ou ascendente), prevista nos artigos 1845 e 1846, CC. O …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00298916620208190000
no agravo de instrumento n.º 0007480-29.2020.8.19.0000, distribuído para esta Câmara Cível, em 12/02/2020. Tecidos... DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº: 0029891-66.2020.8.19.0000 (conexo ao AGRAVO DE …
Planejamento Sucessório por meio do Usufruto Deducto
1.846 do Código Civil. Frente a essas nuances, existem algumas formas de realizar essa preparação, como a confecção... alheia previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Nele, os direitos …
Planejamento Sucessório por meio do Usufruto Deducto
1.846 do Código Civil. Frente a essas nuances, existem algumas formas de realizar essa preparação, como a confecção... sobre coisa alheia previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Nele, …
Declaração de última Vontade: Criopreservação do Corpo Humano após a morte sob a Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro..
/existem-350-corpos-congelados-para-serem-ressuscitado... ; último acesso em: 02\07\2020 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10... sua origem desde o nascimento com vida, com fulcro no art. 2º do Código Civil …
Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2020
% (cinquenta por cento) assegurados aos herdeiros necessários, nos termos dos arts. 549, 1.789 e 1846 do Código Civil..., do Código Civil: “Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos …
Breves explanações sobre inventário?
, conforme disposto nos artigos 1.789, c/c artigo 1.846, do Código Civil. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários... e da partilha dos bens, nos termos do artigo 1.785, do Código Civil. Art. …