Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002951-54.2016.8.26.0077 SP 1002951-54.2016.8.26.0077

-se que formularam pedido de nulidade da doação feita pela genitora, com fulcro nos artigos 549 e 1.846 , do Código Civil...-se da redação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 99 , do Código de Processo …

Página 3312 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2020

da liberalidade, conforme preceitua o art. 1.789 e 1.846 do Código Civil , ao tratar do direito das sucessões. Assim, o Código Civil... que a doação de ascendente para descendente é considerada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198522-41.2020.8.26.0000 SP 2198522-41.2020.8.26.0000

se preservada a natureza própria dos ajustes. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade... dos recursos do contratante ou com a finalidade em si de burla à …

Página 284 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2020

nos artigos 64 da Lei 8934/94, artigo 167, item 32, da Lei de Registros Públicos 6.015/73 e do artigo 1245 do Código Civil... metade do patrimônio do falecido (art. 1.846, CC/02). Considerando …

A Utilização de Cláusulas Testamentárias como Estrutura de Planejamento Sucessório

respeitadas no momento de confecção de um testamento. Nos termos do que prescreve o art. 1.846 e 1.857 do Código Civil, há.... 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o …
Flávio Tartuce, Advogado
há 19 dias

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução.

do art. 1.176 do Código Civil de 1916 , correspondente ao atual art. 549 do Código Civil de 2002 , o Relator explicitou... expressamente prevista no art. 549 do atual Código Civil , em razão do …

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

, tenho para mim que o art. 179 do CC/02 , que dispõe que quando a lei dispuser que determinado ato é anulável... necessários, como disciplina o Código Civil : Art. 1.789. Havendo herdeiros …
Flávio Tartuce, Advogado
há 19 dias

Doação in

, correspondente ao atual art. 549 do Código Civil de 2002 , o Relator explicitou que a finalidade da nulidade imposta... do atual Código Civil , em razão do disposto nos arts. 1.789 e 1.846 do …

Andamento do Processo n. 1.644.240 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. - Juízo.... ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. …

Página 5581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

do Código Tributário Nacional; e aos arts. 1.007, 1.102, 1.103, IV e V, 1.846, 1.847 e 1.997 do Código Civil. Sustenta..., em suas razões recursais, alega haver violação aos arts. 489, 97 e 1.022 …