Art. 1846 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
na constância do casamento, considerando as exceções legais elencadas no art. 1.659 do Código Civil de 2002. Se por vontade... o mesmo porcentual que será recebido pelos filhos. No Código civil de 2002 no artigo 1.829, inciso I estabelece... sucessório. O referido estatuto alterou o artigo 1.611 do Código Civil de 191...
que o doador pode dispensar o descendente da colação, nos termos do art. 2.006 do Código Civil, quando o bem doado... seja identificado como pertencente à parte disponível de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 2.005 do Código Civil.2.... A parte estabelecida por lei como disponível deverá corresponder à metade dos ...
disponível de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 2.005 do Código Civil.2. A parte estabelecida por lei como disponível... deverá corresponder à metade dos bens da herança, nos termos do art. 1.846 do Código Civil, preservando parcela... a execução fiscal, porém, nos termos do art. 6º, § 7º da lei nº 11.101/05, os a...
legítimos são aqueles elencados no art. 1.829 do Código Civil de 2002 , sempre respeitando a ordem de preferência entre eles: I... a abertura do Inventário Negativo. O art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 inicia o tema, trazendo..., ainda que o óbito tenha ocorrido antes da edição da Lei nº 11.441 /07 (Art. 30...
da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916, então vigente (fl. 24... instituído em seu favor por disposição testamentária de WALDOMIRO, por força do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil... premortos. Com isso, por força do disposto no § 1º, do artigo 1.84...
nos termos dos artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil . Por sua vez, vindo à baila a notícia do óbito de LUIZA, extinguiu.... 61), único irmão de RICARDO, já premortos. Com isso, por força do disposto no § 1º , do artigo 1.843 do Código Civil... cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal (§ 6º do artigo 357 do...
NECESSÁRIOS E PODEM SER EXCLUÍDOS DA PARTILHA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ARTS. 1.845 , 1.846 E 1.850 . REQUISITOS DO ART.... 171 , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO DEMONSTRADOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. RECURSO DESPROVIDO... do Código Civil , in verbis: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança tra...
a exegese do art. 300 da Lei Processual Civil. Com efeito, no caso em análise, a transação realizada, ao que tudo indica.../2002. Caso tenha ocorrido a doação, não restaram respeitadas as disposições do art. 544 cumulado com art. 1.846... de atribuição de efeito suspensivo devem ser observados os requisitos estabeleci...
comprometer a realização imediata ou futura do direito. ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revistas..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou seja, o deferimento do pleito está condicionado à existência... de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (Novo código de proc...
observados os requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou seja, o deferimento... a doação, não restaram respeitadas as disposições do art. 544 cumulado com art. 1.846 do citado Código, pois a Ré Marilene... - afronta as disposições dos arts. 496 , 544 e 1.846 do CC/2002 . O M...