Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

gravados constitui mera decorrência da limitação contida no artigo 1.846 do Código Civil, que retira do testador... controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, …

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... do que dispõe o art. 835 , do Código de Processo Civil . [...] Assim, é certo que a le…

Página 5693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, consoante o disposto no artigo 1829, I, do Código Civil de 2002, quando da análise da existência ou não de bens... sobrevivente), pois a estes a lei resguarda metade da herança...” (cf. Código civi…

Sobre a procuração em causa própria ('cláusula-mandato' ou "mandato in rem suam"): entre o "planejamento sucessório" ao "contrato de gaveta".

intervenção dos outorgantes e prestação de contas. Segundo dispõe o art. 685 do Código Civil, conferido o mandato..., cônjuge/companheiro ou ascendente), prevista nos artigos 1845 e 1846, CC. O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00298916620208190000

no agravo de instrumento n.º 0007480-29.2020.8.19.0000, distribuído para esta Câmara Cível, em 12/02/2020. Tecidos... DE INSTRUMENTO CÍVEL : 0029891-66.2020.8.19.0000 (conexo ao AGRAVO DE …

Planejamento Sucessório por meio do Usufruto Deducto

1.846 do Código Civil. Frente a essas nuances, existem algumas formas de realizar essa preparação, como a confecção... alheia previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Nele, os direitos …

Planejamento Sucessório por meio do Usufruto Deducto

1.846 do Código Civil. Frente a essas nuances, existem algumas formas de realizar essa preparação, como a confecção... sobre coisa alheia previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Nele, …

Declaração de última Vontade: Criopreservação do Corpo Humano após a morte sob a Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro..

/existem-350-corpos-congelados-para-serem-ressuscitado... ; último acesso em: 02\07\2020 BRASIL. Lei 10.406, de 10... sua origem desde o nascimento com vida, com fulcro no art. 2º do Código Civil

Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2020

% (cinquenta por cento) assegurados aos herdeiros necessários, nos termos dos arts. 549, 1.789 e 1846 do Código Civil..., do Código Civil: “Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos …

Breves explanações sobre inventário?

, conforme disposto nos artigos 1.789, c/c artigo 1.846, do Código Civil. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários... e da partilha dos bens, nos termos do artigo 1.785, do Código Civil. Art. …