Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

do oficio. * - ADV: DANIELA DE ABREU SANTOS (OAB 151059/SP) Processo 1008384-47.2017.8.26.0451 - Interdição - Tutela e Curatela - S.M.J. - Vistos. Fls. 841-842: Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta…

Página 1610 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Processo n°: 7002056-21.2021.8.22.0014 EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES Advogado do(a) EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON -RO0003399A EXECUTADO: RENATA PIN MANSANO ARTERO, ALLEF DE MELO BARBOSA…

Página 9578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845, Código Civil), aos quais pertence, “de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”…

Página 11962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

As últimas declarações e o esboço de partilha foram apresentados nas fls. 76/79, bem como o comprovante de isenção de recolhimento do ITCD (fls. 84/85). Intimada para apresentar os endereços dos…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. GRERJ ELETRÔNICA – -07 , brasileiro, , administrador , portador do CPF no: 3 RG/IFPRJ no. 09.921.420.7, residente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5585797-61.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ANULATÓRIA. DOAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS FILHAS DO DOADOR. VERIFICAÇAO. ART. 18 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1668797 SP 2020/0046098-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668797 - SP (2020/0046098-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por DURVAL BRITTO, LUIZ FERNANDO BREDA BRITO contra decisão que não admitiu o seu recurso …

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 1a Câmara de Direito…

Petição - Ação Sucessões

0EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , técnica de enfermagem, portadora da carteira de identidade no ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002900-22.2017.8.26.0396 SP 1002900-22.2017.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002900-22.2017.8.26.0396, da Comarca de…