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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

as disposições contidas nos artigos 1.787, 1.845 e 1.846, todos do Código Civil: “Art. 1.787. Regula a sucessão... e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.” “Art. 1.845. São herdeiros necessários... os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.” “Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necess...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, expressamente vedada pelo artigo 10, do Código de Processo Civil, manifestem-se os requerentes acerca do parecer..., nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo homologado, incabível... - M.T.N. - - R.S.N. - K.S.N. - Vistos. Nos termos do artigo 753, do Código de Proc...

Pg. 137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2019

) artigos 1.639, §§1º e 2º, 1.725, 1.846, 1.847, todos do Código Civil, e 5º da Lei 9.278/96, diante da inviabilidade..., 1.846, 1.847, todos do Código Civil, e 5º da Lei 9.278/96, e ao invocado dissenso pretoriano. Com efeito, para... de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.639, §§1...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2019

a autor, por litigância de má-fé (art. 80, II e III, do Código de Processo Civil), a pagar à adversa multa de 10... (art. 1.846 , do CC-02 ), que eram netos herdeiros necessários dos doadores, violando previsão do art. 549 do CC-02.... 1.851 do Código Civil , “Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certo...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2019

estabelece o artigo 1.846 do Código Civil: Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade... como cabida a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, e art. 995..., parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil Ante o exposto, CONHEÇO e...

Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2019

, ou por escritura pública devidamente registrada em cartório, conforme dispõe o art. 541 do Código Civil, contudo, para... como respeitar a meação do cônjuge, sob pena de nulidade do ato, conforme o art. 549 do Código Civil. No caso em tela.... 1.846 do Código Civil. De mais a mais, as questões de alta indagação que d...

Pg. 3752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2019

). Alega o recorrente violação dos artigos 496 e 1.846 do Código Civil. Isento de preparo. Sem contrarrazões (Evento n. 59...-se, portanto, ao caso a regra do art. 685 do Código Civil. Não evidenciado qualquer vício na sua formação, a compra e venda... Cível n. 0027320.92.2009.8.09.0160, da Comarca de Goiânia, para o S...

Pg. 3752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2019

). Alega o recorrente violação dos artigos 496 e 1.846 do Código Civil. Isento de preparo. Sem contrarrazões (Evento n. 59...-se, portanto, ao caso a regra do art. 685 do Código Civil. Não evidenciado qualquer vício na sua formação, a compra e venda... Cível n. 0027320.92.2009.8.09.0160 , da Comarca de Goiânia, para o ...

Pg. 3752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019

). Alega o recorrente violação dos artigos 496 e 1.846 do Código Civil. Isento de preparo. Sem contrarrazões (Evento n. 59...-se, portanto, ao caso a regra do art. 685 do Código Civil. Não evidenciado qualquer vício na sua formação, a compra e venda... Cível n. 0027320.92.2009.8.09.0160, da Comarca de Goiânia, para o S...

Pg. 12774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

ofensa ao disposto nos arts. 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 177, 1.721 e 1.722 do Código Civil/16 e 1.846... e 1.847 do Código Civil/02; 373, I, e 489, § 1°, I, do Código de Processo Civil; na Súmula 149/STF. Contrarrazões ao recurso... do Código Civil/16, asseverou o Tribunal de origem que "não há porque ...

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