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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Ação Declaratória de Nulidade de Doação c/c Cancelamento de Registro Público c/c Reparação de Danos Morais e Materiais

, pois o de cujus XXX era genitor do autor, e conforme artigo 1.829, 1.845 e 1.846 do Código Civil, o requerente é herdeiro legítimo... preliminarmente o autor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 e 99... do Novo Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido ...

(Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

PARECER n.º: …/2016. SOLICITANTE : HELENA SOARES ROCHA LIMA. ASSUNTO: Direitos hereditários do cônjuge supérstite no regime de separação convencional de bens. Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,

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