Art. 100, § 1, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Janeiro de 2020

, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. § 3º... no art. 100, caput, parágrafo único e inciso IX c/c art. 113, ambos do ECA …

Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Janeiro de 2020

Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, conforme …

Andamento do Processo n. 533.295 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /1990. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.... Sustenta violação ao disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Ad…

Página 8113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS entendo que, nos termos do art. 100, parágrafo único, VI, VIII e IX, do ECA..., a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses do ar…

Página 9226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, realizada de forma a estimular que os pais assumam seus deveres (art. 100, parágrafo único, VI, VII, VIII e IX, do ECA... o parágrafo único ao art. 100 do ECA, elencando diversos princípios a …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, INCISOS IX E X E 101, §§4º A 7º, TODOS DA LEI 8.069/90, FAZENDO PARTE, AINDA, DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR... A SER DESENCADEADO JUNTO A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09010938920188240036 Jaraguá do Sul 0901093-89.2018.8.24.0036

. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990) que "é direito da criança... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990), respectivamente: Art. 227. É dever …

Página 344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

, razão pela qual concedo a tutela de urgência e aplico o artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... obrigatória e participação dos pais, consoante determina o art. 100, parág…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00027113120178240036 Jaraguá do Sul 0002711-31.2017.8.24.0036

o art. 199-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) que "A sentença que destituir..., uma vez que os arts. 19, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990, determinam …

A guarda de filhos e as consequências do descumprimento do acordo ou decisão judicial que regula a visita

8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente -, que consiste em descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes... e o adolescente (art. 100, parágrafo único, IX, do ECA). Na seara …