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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069/90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC... da gratuidade prevista para os feitos que tramitam com base na lei 8069/90. Arbitro os honorários dos Ilustres Advogados... dano grave, de difícil ou impossível, e da probabilidade de provimento do recurso, nos...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

., o que faço com fulcro nos artigos 33 § 2º c.c artigo 19 e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069.../90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento PIA de fls. 272/281... artigo 101, inciso II do ECA, dispensada a apresentação de relatóri...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

que fragilizem-se as relações que ainda existem entre ambos. Ante o exposto, com base no art. 100, parágrafo único... e participação), e art. 4º (efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes), todos do ECA, defiro pedido de fls... no artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. A demora de dez dias que t...

HABEAS CORPUS: HC 440932 SP 2018/0059466-0

HABEAS CORPUS Nº 440.932 - SP (2018/0059466-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : YOLANDA DE SALLES FREIRE CÉSAR - SP237194 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : D P DOS R P (IN...

Andamento do Processo n. 440.932 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do STJ

(6027) HABEAS CORPUS Nº 440.932 - SP (2018/0059466-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : YOLANDA DE SALLES FREIRE CÉSAR -

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/09/2018

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2018.00001723-9 RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2018/02PJ/CXM Recomenda aos Prefeitos dos municípios de Coxim e Alcinópolis; que providenciem a elaboração e formalização do

Pg. 7626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

artigo 124 do aludido Estatuto dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. 4. In casu, verifica-se que não há unidade apropriada para medida de

Andamento do Processo n. 1000736-17.2017.8.26.0483 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

Nº 1000736-17.2017.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 3152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

ITÁPOLIS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - André Gentil (OAB: 282488/SP)

HABEAS CORPUS: HC 461288 SP 2018/0187970-1

HABEAS CORPUS Nº 461.288 - SP (2018/0187970-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DANIEL PALOTTI SECCO - SP0329881 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : J V A DA R (INTERNADO) D...

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