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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 200 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 200 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 636254020108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

observado as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29 incisos X e XI do CTB). Poder Judiciário... mínimos de cuidado foi o autor. Dispõe o art. 31 do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 31. O condutor que tenha....' E o art. 200 do CTB tipifica a conduta praticada pelo autor como infração gravíssima...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072868052 RS

que, com fulcro no artigo 200 do Código Civil , não houve o implemento do prazo prescricional anuo, já que a sentença da ação.... inaplicabilidade do art. 200 do CCB. DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA OCORRÊNCIA DO tipo penal do ART. 306 DO ctb para... do §1º do artigo 206 do Código Civil a pretensão do segurado contra o ...

Edital de Citação - 07/04/2017 do TJPR

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA - PR REGINALDO ARCEBISPO DE SÁ ESCRIVÃO EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO NATHAN DOS SANTOS ROBERTO , com o prazo de quinze (15) dias. O DOUTOR LUIZ VALERIO DOS

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

(cento e oitenta reais). Consta nos autos que, na data do fato, o indiciado confessou para os policiais o furto dos sacos de cebola que foram encontrados em seu veículo pelos seguranças do local.".

Pg. 66. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

SINALIZACAO / Placa: NSR8687, Auto: A519629038, 11/03/2016, 23:56, AV. JULIO CESAR EM FRENTE AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM, Cod Infração:55500, Art: 181 do CTB, Desc: ESTACIONAR EM

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10459100022357001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SOCIEDADE SEGURADORA SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MERA REPETIÇÃO, EM RAZÕES RECURSAIS, DAS

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 13135620054036125 SP 0001313-56.2005.4.03.6125

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o julgamento foi omisso e/ou contraditório no que diz respeito às seguintes alegações: que o acidente só pode ter decorrido da imp...

Andamento do Processo n. 0001313-56.2005.4.03.6125 - Embargos de Declaração em Apelação/reexame Necessário - 19/02/2016 do TRF-3

00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001313-56.2005.4.03.6125/SP 2005.61.25.001313-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE : Departamento Nacional

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

ADVOGADO : SP159464 JOSÉ ANTONIO BEFFA INTERESSADO : SIDNEY RODRIGO VILALBA ADVOGADO : SP159464 JOSÉ ANTONIO BEFFA e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP No. ORIG.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 13135620054036125 SP 0001313-56.2005.4.03.6125

Inteiro Teor (5020365) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/02/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001313-56.2005.4.03.6125/SP

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