Art. 200 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Página 14609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

do art. 148 do da Lei n. 9.503/1997, nos termos dos arts. 11, IX, 16, I, 199, e 200 do RI/STJ, para que o feito... interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. AgInt no AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00636254020108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0063625-40.2010.8.19.0038. APELANTE: JACKSON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072868052 RS

LACB Nº 70072868052 (Nº CNJ: 0050920-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL seguros. ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. seguro de veículo. prescrição ânua implementada.

Edital de Citação - 07/04/2017 do TJPR

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA - PR REGINALDO ARCEBISPO DE SÁ ESCRIVÃO EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO NATHAN DOS SANTOS ROBERTO , com o prazo de quinze (15) dias. O DOUTOR LUIZ VALERIO DOS…

Página 646 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Abril de 2017

(cento e oitenta reais). Consta nos autos que, na data do fato, o indiciado confessou para os policiais o furto dos sacos de cebola que foram encontrados em seu veículo pelos seguranças do local.".

Página 66 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 5 de Agosto de 2016

SINALIZACAO / Placa: NSR8687, Auto: A519629038, 11/03/2016, 23:56, AV. JULIO CESAR EM FRENTE AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM, Cod Infração:55500, Art: 181 do CTB, Desc: ESTACIONAR EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10459100022357001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SOCIEDADE SEGURADORA SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MERA REPETIÇÃO, EM RAZÕES RECURSAIS, DAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0001313-56.2005.4.03.6125 SP 0001313-56.2005.4.03.6125

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o …

Andamento do Processo n. 0001313-56.2005.4.03.6125 - Embargos de Declaração em Apelação/reexame Necessário - 19/02/2016 do TRF-3

00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001313-56.2005.4.03.6125/SP 2005.61.25.001313-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE : Departamento Nacional…

Página 482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2016

ADVOGADO : SP159464 JOSÉ ANTONIO BEFFA INTERESSADO : SIDNEY RODRIGO VILALBA ADVOGADO : SP159464 JOSÉ ANTONIO BEFFA e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP No. ORIG.