Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Cassilda Santiago, Advogado
há 22 horas

Tenho direito à herança dos meus sogros?

legal, são apenas aqueles do art. 1.829 do Código Civil, veja-se: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem... – Inteligência dos arts. 1.845, 1.852 e 1.853 do Código Civil – Decisão …

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, ex vi do artigo 1.699 do Código Civil c/c o artigo 15 da Lei ... 5.478/68 e artigo 505, I, do Código de Processo Civil. Assim, a ação de …

Andamento do Processo n. 5000864-48.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2020 do TRF-2

, estão listados no artigo 1845 do CC/2002. Uma vez comprovada nos autos essa qualidade, consoante artigos 110 c/c 687... e 688 do CPC c/c art. 1845 do CC/2002, HOMOLOGO o pedido de habilitação nos …

Página 1629 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

do resíduo a que a parte autora falecida faria jus, em vida, deve ser pago aos herdeiros ou sucessores (art. 1.845 do Código... Civil c/c o art. 689, inciso I, do CPC). Desta feita, defiro a …

Página 3379 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

artigo 1845 do CC/2002. Uma vez comprovada nos autos essa qualidade, consoante artigos 110 c/c 687 e 688 do CPC c/c art... DA CONCEIÇÃO. Preceitua o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não …

Andamento do Processo n. -93.2018. - Cumprimento de Sentença (jef) Nº 5002953 - 15/10/2020 do TRF-2

de herdeiros necessários, na forma do art. 1845 , do Código Civil /2002. Assim, intime-se a subscritora da petição do Evento 127...Andamento do Processo n. -93.2018. - Cumprimento de Sentença (jef) …

Página 2555 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2020

, na condição de herdeiros necessários, na forma do art. 1845 , do Código Civil /2002. Assim, intime-se a subscritora... do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Em caso de interposição de recurso …

Página 2500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

, por meio de inventário. Assinalo que não se depreende vulneração a direito hereditário, nos termos do art. 1857 e art 1845... , do Código Civil . Ante o exposto, DEFIRO, por Sentença, o …

Andamento do Processo n. 5247656.13.2018.8.09.0005 - Apelação Cível - 13/10/2020 do TJGO

E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO COMODATÁRIO. MAIS VALIA. ART. 1256 DO CÓDIGO CIVIL... CONHECIDO. I - As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001539-69.2017.4.04.7113 RS 5001539-69.2017.4.04.7113

; art. 37 , § 6º , da CF ; art. 82 , inciso IV , da Lei n. 10.233 /01; art. 220 do CTB ; art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97...; art. 4º da MP n.º 2.180-35; art. 406 do CC ; art. 70 da Lei 8.666 /93. …