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16 de junho de 2019
Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1845 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Andamento do Processo n. 0001339-52.2012.403.6111 - 14/06/2019 do TRF-3

. Sobre a questão, disciplina o art. 1845 do Código Civil vigente que “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes..., ainda, que o contido no artigo 112 da Lei 8213/91 só tem aplicação no âmbito administrativo e serve para o pensionista..., emvida, na via administrativa. O ali disposto não pode se sob...

Pg. 1096. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

). Neste feito, vislumbra-se a ocorrência desta última hipótese. Sobre a questão, disciplina o art. 1845 do Código Civil vigente... Pereira de Almeida e Ricardo Pereira de Almeida. Pontuo, ainda, que o contido no artigo 112 da Lei 8213/91 só tem... pode se sobrepor à Lei que rege a sucessão civilCódigo Civil, sob...

Pg. 1632. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

e VALQUÍRIA VIEIRA DOS REIS, com fulcro nos artigos 485 , inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 1.845 do Código Civil... ao de cujus, e que não foram por ele utilizados. In casu, considerando que o Código Civil prescreve em seu art. 1.845 que "são... seu artigo 2º , in verbis: “Art. 2º. O disposto nesta Lei s...

Pg. 1639. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

e VALQUÍRIA VIEIRA DOS REIS, com fulcro nos artigos 485 , inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 1.845 do Código Civil... ao de cujus, e que não foram por ele utilizados. In casu, considerando que o Código Civil prescreve em seu art. 1.845 que "são... seu artigo 2º , in verbis: “Art. 2º. O disposto nesta Lei s...

Andamento do Processo n. 0001046-32.2019.8.21.0023 - 13/06/2019 do TJRS

DO EXTINTO (ART. 1.829, INCISO I, C/C O ART. 1.845, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL) . MOSTRAM-SE, POIS, LEGÍTIMOS PARA O PEDIDO... DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMEFEITO, DISPÕE O ART. 112 DA LEI 8.213/91 QUE O VALOR NÃO RECEBIDO EMVIDA PELO SEGURADO SÓ SERÁ... RETA DESCENDENTE, DO DE CUJUS (ART. 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVI...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2019

do artigo 1.845 do Código Civil, bem como que a referida norma é de ordem pública, intime-se a parte autora para se manifestar... do mérito, na forma do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Às custas e demais despesas processuais devem ser.... Arapiraca(AL), 10 de junho de 2019. Clarissa Oliveira Mascare...

Pg. 521. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/06/2019

DESCENDENTE DO EXTINTO (ART. 1.829, INCISO I, C/C O ART. 1.845, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL) . MOSTRAM-SE, POIS, LEGÍTIMOS PARA... O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMEFEITO, DISPÕE O ART. 112 DA LEI 8.213/91 QUE O VALOR NÃO RECEBIDO EMVIDA..., NA LINHA RETA DESCENDENTE, DO DE CUJUS (ART. 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVI...

Pg. 1645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2019

, nos moldes do art. 1.845 do Código Civil. Assim, antes de nomeação de inventariante, intime-se a requerente para juntar... REQUERIDO: WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de sobrepartilha, com fulcro no art... promovida a partilha dos bens deixados pelo falecido nos autos do proces...

Pg. 2073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019

, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). No regime de separação convencional... da ementa in verbis: CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO... quanto ao regime da separação legal de bens previs...

Perspectivas sobre Sucessão Legítima

. Tem-se, contudo, que a ideia da proximidade seja relativa, pois assim discorre o Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito.... Avançando, temos a sucessão do cônjuge (também é possível inserir aqui o companheiro embora o código civil trate cônjuge... sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do...

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