Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14085733720208120000 MS 1408573-37.2020.8.12.0000

necessários. Acrescenta que o artigo 1.845 do Código Civil estabelece como herdeiros necessários os descendentes.... Esclarece que o julgamento realizado pelo STF (RE 878.694/MG) declarou a …

Página 1776 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

possível as partes autoras pleitearem a expedição do alvará em seu favor, conforme art. 1.829 e 1.845 do Código Civil... do Código Civil , por todos eles renunciando ao direito de receber os …

Página 10935 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

particulares que ele houver deixado, se existentes, na qualidade de herdeiro necessário, segundo normatizam os arts. 1.829, inciso I, e 1.845, do Código Civil....Pg. 10935. Suplemento - Seção II. …

Página 1871 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de Janeiro PROCESSO N.º 0087466-63.2007.4.02.5151 (2007.51.51.087466-0) AUTOR: MARIZA DE CASTRO CABRAL CPF: 267.704.407... da Autora falecida, conforme art. 1.845, do CC c/c art. 1.060, I, do CPC, …

Companheiro é herdeiro necessário? SIM

da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002... lei é ou não arbitrária? A dúvida de Hamlet passa a ser a dúvida de todos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084321298 RS

aos seus herdeiros e sucessores determinada pelo art. 1.572 do Código Civil [art. 1.784, CCB/2002], não afasta a automática... do Código de Processo Civil, 1.784, 1.829, inciso IV, 1.839, 1.840 e 1.…

Página 2127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

delas (art. 1.845 do Código Civil ). Conforme consta no Termo de Acordo juntado aos autos, os dois bens imóveis, os dois... Freitas Costa o imóvel situado na Rua 21 de Abril, 547, bairro Centro, …

Página 18351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

habilitados, bem como no disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 e no art. 1845 do Código Civil. Os créditos relacionados..., responsável pelo pagamento, e não se opôs à liberação do FGTS depositado, …

Página 18352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

da Lei 6.858/80 e no art. 1845 do Código Civil. Os créditos relacionados ao salário e verbas rescisórias, bem... com código identificador 9029dc5, atestando que ele não tinha dependentes …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00024532720145020056 SP

. Cleonice logrou o levantamento do saldo do FGTS do falecido). Invocando o disposto nos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil... de origem, nos termos da Lei 6.858/80, em seu artigo 1º, cuja …