Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Pg. 3460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

invocado - consistente, no caso, na existência de empecilhos ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (art.... 28 , § 4º do CDC )-, como o risco de resultado útil ao processo - na medida em que, elementos coligidos indicam para... as provas cabíveis no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do Código d...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/08/2018

tipificadas nos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros preceptivos de lei, que ensejam... físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28... do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios soment...

T

TRT-8 -

Pg. 1671. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/08/2018

e com o art. 28, § 4º do CDC, declaro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada/executada; II... destinatário(s), intimado(a) para para ciência de despacho id 1b119cf, transcrito a seguir: "Diante da controvérsia... sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: Tomar ciência do despacho 009...

Andamento do Processo n. 0001004-08.2015.5.23.0026 - AP - 27/07/2018 do TRT-23

previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão... excepcional, aplicável nas situações tipificadas nos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor...-se em procedimento excepcional, aplicável nas situações tipificadas nos art...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2018

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos quando esgotadas... na execução. (2ª T. - AP 00046.2004.003.23.00-4 - Rel. Des. Osmair Couto - DJE 09.11.07 - extraído do respectivo sítio... dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a carac...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

disciplina as hipóteses de dimensionamento da responsabilidade dos societários nos §§ 2º a 4º do Art. 28 da Lei n. 8.078/1990... de relação de consumo (Art. 28, § 2º da Lei 8.078/1990). Agravo de Instrumento não provido. (Acórdão n.1027922... disciplina as hipóteses de dimensionamento da responsabilidade dos societári...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

as hipóteses de dimensionamento da responsabilidade dos societários nos §§ 2º a 4º do Art. 28 da Lei n. 8.078/1990... de relação de consumo (Art. 28, § 2º da Lei 8.078/1990). Agravo de Instrumento não provido. (Acórdão n.1027922... disciplina as hipóteses de dimensionamento da responsabilidade dos societários nos §§ 2...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

disciplina as hipóteses de dimensionamento da responsabilidade dos societários nos §§ 2º a 4º do Art. 28 da Lei n. 8.078/1990... de relação de consumo (Art. 28, § 2º da Lei 8.078/1990). Agravo de Instrumento não provido. (Acórdão n.1027922... o mesmo grupo econômico, mesmo que não haja desconsideração da personalidade...

Inteiro Teor. : RTOrd 12669320175210041

ainda que sumariamente o atendimento aos requisitos do artigo 28 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , observada... regulamentado na Resolução . 94/2012, art. 28º parágrafo único, do CSJT. Por fim, a Súmula . 427 do C. TST... a presente Reclamação Trabalhista haja sido ajuizada antes da vigência da Lei . ...

Andamento do Processo n. 0001266-93.2017.5.21.0041 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-21

do artigo 28, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, observada a teoria menor aplicada frequentemente no processo... na Resolução . 94/2012, art. 28º parágrafo único, do CSJT. Por fim, a Súmula . 427 do C. TST, que sedimenta entendimento... antes da vigência da Lei . 13.467/2017, o Código de Processo Civil já ...

×