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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/10/2017

PERTENCENTE AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PERTECENTES A SÓCIO DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. A seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/10/2017

direito de ter primeiro os bens do devedor principal utilizados para a satisfação do crédito deve cumprir seu encargo de indicar bens do devedor principal livre de ônus, pois, trata-se do benefício

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/10/2017

3°) - sócios atuais e retirantes do devedor principal (quando se tratar de pessoa jurídica); 4) - sócios atuais e retirantes do devedor subsidiário (quando se tratar de pessoa jurídica). Desse modo,

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/10/2017

mesma Comarca, que sejam suficientes à garantia do débito. Não se desvencilhando desse ônus, imperioso se torna manter a constrição levada a efeito sobre bens de sua propriedade. (TRT 12ª R. - AG-PET

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 284523920088240020 Criciúma 0028452-39.2008.8.24.0020

Apelação Cível n. 0028452-39.2008.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DOS RÉUS. - EXTINÇAO E

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE HIPOTECA. ADMISSIBILIDADE. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 615, II, do

Pg. 484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material?. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

e seja observada a preferência legal. Já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça que ?conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/10/2017

direito de ter primeiro os bens do devedor principal utilizados para a satisfação do crédito deve cumprir seu encargo de indicar bens do devedor principal livre de ônus, pois, trata-se do benefício

Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2017

SUBSIDIÁRIA. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de que a constrição de valores incida sobre contas bancárias de empresas coligadas, que integram o mesmo grupo econômico, mesmo

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