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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

do Consumidor (lei 8078/90), por sua vez, em seu artigo 28, §§ 2º, 3º e 4º, disciplinou a matéria da responsabilidade civil... da lei 5.889/73:"Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem... da lei 6.104/76 assim define a coligação de empresas:"São col...

Pg. 510. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, pois a aplicação do disposto no art. 28, § 4º da Lei 8078/90 à hipótese dos autos e, por conseguinte, a constrição de bens... . 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Autorizo desentranhamento de documentos...Pg. 510. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

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TRT-8 -

Pg. 1180. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2017

com o artigo 592, II e 596 do CPC, artigo 50 do CC e com o artigo 28, parágrafo 4º, do CDC, declaro a desconsideração..., conforme despacho 00977/2015, abaixo transcrito: ´´I- Considerando o disposto no artigo 769, da CLT, c/c... TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo RTSum- 0001275-51.2016...

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TRT-8 -

Pg. 1181. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2017

, da CLT, c/c com o artigo 592, II e 596 do CPC, artigo 50 do CC e com o artigo 28, parágrafo 4º, do CDC, declaro... pelos artigos 12, V, "h", 21, 22, III e 30, § 4º, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade... passivo da presente ação, conforme despacho 00977/2015, abaixo transcrito: ´´I- Co...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000815-16.2015.5.08.0101 - 17/05/2017 do TRT-8

. 790 , II , do CPC/2015 e art. 28 , § 4º , do CDC ; 2. Considerando que a Teoria da Desconsideração da Personalidade... CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 81 DOS AUTOS, PARA OS DEVIDOS FINS: ´´ 1. Considerando o disposto no art. 769 , da CLT , c/c art... executivo judicial; 4. Inclua-se o nome dos sócios no pólo passivo da l...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000815-16.2015.5.08.0101 - 17/05/2017 do TRT-8

, do CPC/2015 e art. 28 , § 4º , do CDC ; 2. Considerando que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica... DO DESPACHO DE FLS. 81 DOS AUTOS, PARA OS DEVIDOS FINS: ´´ 1. Considerando o disposto no art. 769 , da CLT , c/c art. 790 , II... judicial; 4. Inclua-se o nome dos sócios no pólo passivo da lide, noti...

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TRT-8 -

Pg. 1327. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/05/2017

. 790, II, do CPC/2015 e art. 28, § 4º, do CDC; 2. Considerando que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.... Considerando o disposto no art. 769, da CLT, c/c art. 790, II, do CPC/2015 e art. 28, § 4º, do CDC; 2. Considerando que a Teoria... CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 81 DOS AUTOS, PARA OS DEVIDOS FINS...

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TRT-8 -

Pg. 3052. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2017

. 64 dos autos em epígrafe: "1. Considerando o disposto no art. 769 , da CLT , c/c art. 790 , II , do CPC/2015 e art. 28...Pg. 3052. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2017 No 375/2017 Processo : 0000431-82.2017.5.08.0101 Reclamante: JUCIRENE... , § 4º , do CDC ; 2. Considerando que a Teoria da Desconsideração da Persona...

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TRT-8 -

Pg. 1433. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

. 790 , II , do CPC/2015 e art. 28 , § 4º , do CDC ; 4. Considerando que a Teoria da Desconsideração da Personalidade..., 27 de Abril de 2017 MARCIA AZEVEDO MEDEIROS Servidora Despacho Processo RTSum- 0001698-78.2016.5.08.0019 AUTOR... e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA do despa...

Andamento do Processo n. 0001216-17.2013.8.17.0640 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001216-17.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Christian Alessandro da Silva Barbosa Advogado: PE019231 - Deborha Patricia Lúcio Sena Advogado: PE024366 -

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