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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

que possa a medida ser decretada, nos termos do art. 28, §4º, do CDC, e, consequentemente, o patrimônio... sobrestar o curso do processo originário, até o julgamento deste recurso, com fulcro no artigo 995, parágrafo único... determinada em demanda de consumo, na qual basta que os consumidores não consigam ter seus pr...

Andamento do Processo n. 0001276-28.2016.5.23.0006 - AP - 07/12/2018 do TRT-23

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos... do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros preceptivos de lei, que ensejam a desconsideração de sua personalidade... nas situações tipificadas nos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Cons...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos... de preferência na execução. (2ª T. - AP 00046.2004.003.23.00-4 - Rel. Des. Osmair Couto - DJE 09.11.07 - extraído do respectivo... do art. 655 do CPC e, sob nenhum aspecto, malfere direito líqüido cert...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/12/2018

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos... a sessão. Sala de Sessões, quarta-feira, 28 de novembro de 2018. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006... na execução. (2ª T. - AP 00046.2004.003.23.00-4 - Rel. Des. Osmair Couto - DJE 09...

Inteiro Teor. : RTSum 3494020185210041

do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor , e em função da natureza alimentar do crédito trabalhista... objeto desta condenação aquelas discriminadas como de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8.212 /91..., indenização adicional (artigo 9º , Lei . 7.238 /1984); FGTS de todo o período + m...

Inteiro Teor. : RTOrd 4152020185210041

, por incidência dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, e em função da natureza alimentar... de contribuição as verbas objeto desta condenação discriminadas como de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91... possuir bens sociais suficientes ao adimplemento da dívida (...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2018

invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2018 questão esta que não foi objeto... de invocar o benefício de ordem, amparado nos arts. 794 e 795 do CPC e 827 do...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2018

mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí...Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2018 Assim é que todas as partes... dos serviços, é subsidiária, não havendo entre eles ordem de preferência na execuç...

Andamento do Processo n. 0000963-92.2015.5.23.0009 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-23

previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, referentes ao "abuso de direito, excesso...Andamento do Processo n. 0000963-92.2015.5.23.0009 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000963... constitucional de ação, não incidindo nas disposições elencadas nos artigos 17 e ...

Andamento do Processo n. 0000482-24.2016.5.06.0412 - AP - 12/11/2018 do TRT-6

que já consta do título executivo. Nada obstante a regra do § 2º do art. 6º da Lei . 11.101/2005, no sentido... do devedor a fim de preservar a empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e na busca desse objetivo impõe que os credores... (pessoas físicas) pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previs...

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