Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Página 1482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

esteira, saliento que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §4°, admite que as empresas coligadas..., o parágrafo único do art. 942 do Código Civil prevê a solidariedade entre os …

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, saliento que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §4°, admite que as empresas coligadas na mesma cadeia produtiva... civil. Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 932, III, …

Página 1517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §4°, admite que as empresas coligadas na mesma cadeia produtiva respondam.... Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 932, III, estabelece …

Página 1534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, saliento que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §4°, admite que as empresas coligadas na mesma cadeia produtiva... civil. Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 932, III, …

Página 1552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §4°, admite que as empresas coligadas na mesma cadeia produtiva respondam.... Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 932, III, estabelece …

Andamento do Processo n. 0001681-08.2017.5.06.0231 - ROT - 14/01/2020 do TRT-6

DA LEI NO TEMPO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação aos artigos 1º, IV, 2º, 5º, II, XXII, XXIII, XXV e LIV... recorrente pugna, inicialmente, pela aplicação dos dispositivos da Lei

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2020

dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do CDC. Daí por que os bens dos sócios somente poderão ser penhorados quando esgotadas... são os argumentos, no sentido de que o obreiro não mantinha com a ré relação …

Andamento do Processo n. 1000079-03.2019.5.02.0361 - AP - 09/01/2020 do TRT-2

). Pela aplicação do art. 10 do Decreto 3.708/19 e do artigo 28 da Lei 8.078 /90, os ex-sócios são responsáveis... pátrio, a disregard doctrinefoi acolhida pelo Código de Proteçâo e Defesa do C…

Andamento do Processo n. 1000079-03.2019.5.02.0361 - AP - 09/01/2020 do TRT-2

pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), autorizando a desconsideração da personalidade jurídica... de ser pessoa jurídica. O art. 28 , § 2º , 3º e 4º também do Código de …

Andamento do Processo n. 1000079-03.2019.5.02.0361 - AP - 09/01/2020 do TRT-2

acolhida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), autorizando a desconsideração da personalidade... de ser pessoa jurídica. O art. 28 , § 2º , 3º e 4º também do Código de …