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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

T

TRT-8 -

Pg. 1846. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/03/2017

FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/03/2017

executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado.

Inteiro Teor. : RTOrd 4266420155230052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA RTOrd 0000426-64.2015.5.23.0052 RECLAMANTE: ELIZETE DOS REIS GONCALVES COSTA

Andamento do Processo n. 0001563-77.2015.5.23.0021 - AP - 16/03/2017 do TRT-23

Processo Nº AP-0001563-77.2015.5.23.0021 Relator ROBERTO BENATAR AGRAVANTE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/AR/MT ADVOGADO JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO (OAB: 6605/MT) ADVOGADO JULIANA CATHERINE

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/03/2017

No tocante à penhora dos bens dos sócios da 1ª reclamada (Ecológica Serviços Técnicos Eireli - ME), compete observar que a execução dos bens dos sócios da devedora principal constitui-se em

Andamento do Processo n. 0002501-35.2013.5.23.0056 - AP - 14/03/2017 do TRT-23

Processo Nº AP-0002501-35.2013.5.23.0056 Relator ROBERTO BENATAR AGRAVANTE ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO IZADORA ALBUQUERQUE SILVA (OAB: 16684-B/MT) AGRAVADO DIVINA NOGUEIRA CLAUDINO ADVOGADO EDER

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/03/2017

PERTENCENTE AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PERTECENTES A SÓCIO DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. A seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 318156 SP 2013/0083178-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.156 - SP (2013/0083178-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ONODERA COMÉRCIO E ESTÉTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ E OUTRO(S) - SP248495 AGRAVADO : RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS INTERES. : U...

Andamento do Processo n. 2013/0083178-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(4433) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.156 - SP (2013/0083178-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ONODERA COMÉRCIO E ESTÉTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : SIDNEI

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

não enseja reparação. Apelação parcialmente provida. (e-STJ fl. 298) Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 4º, III, 7º, parágrafo único, 20, 25, § 1º, e 28, §§ 2º e 4º,

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