Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Página 3502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Março de 2021

Alega o reclamante que realizava viagens para o interior de Minas Gerais, em média duas vezes por semana, e recebia diárias de viagem no importe de R$30,00, valor inferior ao previsto nas convenções…

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Março de 2021

das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido…

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

Contraminuta apresentada às fls. 924/929. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

representação de produtos alimentícios e outros, conforme fl.86, evidente que os serviços prestados pela reclamante também beneficiaram as demais reclamadas." . Por fim, registra que "há neste…

Página 398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

evidente que todas as reclamadas foram beneficiárias dos serviços prestados pela reclamante, a partir do contrato de cada um delas com a 1ª ré que, inclusive, confirma a responsabilidade das demais."…

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

reconhecido pela defesa da quarta e da quinta rés que seus produtos eram revendidos pela primeira reclamada. Tratando-se a primeira reclamada de empresa de comércio, distribuição e representação de…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2021

BANCO BRADESCO S/A e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA , sendo que as duas últimas de forma subsidiária, a pagarem à reclamante TEREZA MARIA DA FONSECA , no prazo de 48 horas, previsto no artigo 880, da…

Página 1093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Março de 2021

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)". Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da…

Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Março de 2021

decorrentes do contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada, nos termos previstos no inciso IV, da Súmula 331 do C.TST. Além disso, cumpre ressaltar que o item VI da Súmula n° 331 do TST…

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Março de 2021

subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas, com fulcro no entendimento contido na Súmula 331, inciso IV, do TST, a qual dispõe: "Súmula n. 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.