Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Página 2935 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

das consequências da culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, já reconhecida no título executivo judicial. Frise-se que a responsabilidade do agravante foi reconhecida na sentença exeqüenda,…

Página 4035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 747/ WAGNER e outra interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegaram violação dos arts. 6", VIII, 12, 14,…

Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

O redirecionamento dos atos executórios em face da devedora subsidiária é medida por demais salutar. É certo que o objetivo da recuperação judicial é o de viabilizar a superação da crise…

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se…

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

esgotados todos os meios necessários à execução em relação à devedora principal e seus sócios, nos termos do art. 1.023 do Código Civil, como a expedição de ofícios à Receita Federal, cartórios de…

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

do seu direito de regresso, uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a este devida (CLT, art. 455, parágrafo único). Agravo de Petição a que se nega…

Página 572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

Ademais, ao ser citada para quitar a execução, a agravante não indicou bens da primeira ré ou de seus sócios que pudessem garantir patrimonialmente a execução, deixando, assim, de usufruir do…

Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

preservar a empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e na busca desse objetivo impõe que os credores do recuperando, inclusive os trabalhistas, submetam-se ao procedimento especial no Juízo falimentar…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

É o relatório. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade Recurso tempestivo. Representações regulares. Juízo garantido. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO…

Página 595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

e seus sócios. Afirma que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial perante a 5ª Vara Cível de Olinda/PE (processo nº 0008231-59.2010.8.17.0990), devendo ser aplicado o Provimento nº…