Art. 28, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2020

regulada nos §§ 2º a 4º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, não se insere propriamente no terreno... do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que justificam o deferimento parcial …

Página 1965 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2020

da responsabilidade dos societários nos §§ 2º a 4º do Art. 28 da Lei n. 8.078/1990. A constrição de valores em contas bancárias... desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Co…

Página 18000 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2020

da responsabilidade dos societários nos §§ 2º a 4º do Art. 28 da Lei n. 8.078 /1990. A constrição de valores em contas... desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Consumidor

Página 2935 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

das consequências da culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, já reconhecida no título executivo judicial. Frise-se que a responsabilidade do agravante foi reconhecida na sentença exeqüenda,…

Página 4035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 747/ WAGNER e outra interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegaram violação dos arts. 6", VIII, 12, 14,…

Página 2011 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

Destaque-se, ainda, que embora a terceirização tenha sido legalmente efetuada, e mesmo que o vínculo empregatício tenha sido formado com a prestadora de serviços, tal fato não tem o condão de afastar…

Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

O redirecionamento dos atos executórios em face da devedora subsidiária é medida por demais salutar. É certo que o objetivo da recuperação judicial é o de viabilizar a superação da crise…

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se…

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

esgotados todos os meios necessários à execução em relação à devedora principal e seus sócios, nos termos do art. 1.023 do Código Civil, como a expedição de ofícios à Receita Federal, cartórios de…

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

do seu direito de regresso, uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a este devida (CLT, art. 455, parágrafo único). Agravo de Petição a que se nega…