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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079410312 RS

psicológico, caso se mostre recomendável, nos termos do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)”. 3... apelação cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável... a vulnerabilidade, inclusive porque o Estatuto da Criança e do Adolescente con...

Apelação: APL 5343294120158050001

que, segundo disposto no próprio ECA, em seu art. 100, parágrafo único, inciso VIII, em tema de aplicação de medidas... Fernando Lima PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ao cumprimento de medida...

Pg. 7772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, parágrafo único, VIII, 112, § 1º e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em suma, que aplicação... pessoais. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ, fl. 255). O agravante alega, no especial obstaculizado, contrariedade aos arts. 100... o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079550968 RS

da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100 , parágrafo único , inciso VIII , do ECA , aplicável por força... é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079478897 RS

atender ao princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100 , parágrafo único , inciso VIII... de atividades externas aos representados, a teor do artigo 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... facultada ao Juízo. Aliás, o artigo 186 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adole...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12946720168240007 Biguaçu 0001294-67.2016.8.24.0007

. 2º, parágrafo único, e 121, §5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decreto o perdimento de eventuais bens.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇAO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL... SOCIOEDUCATIVA QUE AINDA PERSISTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, P.Ú.,...

Andamento do Processo n. 0001691-42.2016.8.26.0696 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP

100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, DO ECA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO... AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 0001691-42.2016.8.26.0696 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP 00...

Pg. 3106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, DO ECA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO... AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE... QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO, NOS MOL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 56737320158240011 Brusque 0005673-73.2015.8.24.0011

compulsória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada... e VIII, do artigo 100 da Lei n. 8.069/1990, firmou entendimento de que os recursos deduzidos contra sentença que acolhe... da conduta descrita no art. 155, caput, do CP c/c artigo 103, do Estatuto da Cria...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de atualidade da medida socioeducativa, é de se observar que, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII... ao benefício da suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA... da suspensão processual pelo réu, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/...

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