Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
há 4 dias

Página 135 do DOERS (DOERS) de 9 de Julho de 2020

prevê o art. 100, parágrafo único, incisos VI, VII e VIII, do ECA; CONSIDERANDO que o Princípio da Participação, garante às... Alegre / RS / 90119-900 Resoluções Protocolo: 2020000445357 CONSELHO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15001687020198260095 SP 1500168-70.2019.8.26.0095

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Andamento do Processo n. 0014211-47.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 07/07/2020 do TJES

100 , caput e parágrafo único , inciso VIII , e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando da aplicação... do adolescente, circunstâncias e gravidade da infração e demais elementos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível : HC 70084334655 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível : HC 70084334655 RS

outras, circunstâncias do caso concreto.Aplicação do inciso VIII do parágrafo único do art. 100 do ECA, pelo qual, na aplicação de medidas... de internação, observado o art. 112, § 1º, do mesmo esta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 567090 SC 2020/0069024-0

", conforme preconiza o art. 100, parágrafo único, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente,ou seja, na aplicação... do art. 112, § 1o, do ECA. Relativamente à medida socioeducativa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 584247 RJ 2020/0123350-7

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084319664 RS

Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches da Cunha em Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90... do art. 100, parágrafo único, VIII, da Lei n. 8.069/1990. Precedente. 2. Esta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084319664 RS

cautelar.Aplicação do inciso VIII do parágrafo único do art. 100 do ECA, pelo qual, na aplicação de medidas socioeducativas... a medida de internação, observado o art. 112, § 1º, do mesmo estatuto, …

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, inc. VI , do art. 100 do ECA . 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198... e da atualidade (art. 100 , parágrafo único , incisos VI e VIII , do ECA …