Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 10626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

jovem conclua seu processo de ressocialização, prematura se apresenta a extinção da Medida Socioeducativa, que deve ser mantida, já que não se observa qualquer avanço significativo no processo de…

Página 12651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

A impetrante alega que "cumpre ressaltar que o ato infracional foi supostamente cometido em 16 de junho de 2021. É notório que manter a medida socioeducativa hoje estaria violando o princípio da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665979 RJ 2021/0144092-3

HABEAS CORPUS Nº 665979 - RJ (2021/0144092-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 45): Apelação interposta pelo Ministério …

Página 12780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Daí o presente writ, no qual afirma a defesa que a determinação da medida socioeducativa violaria o princípio da atualidade, porque os fatos ocorreram há mais de um ano, sem que o paciente cometesse…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098257-94.2021.8.26.0000 SP 2098257-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000615425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098257-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500488-27.2020.8.26.0535 SP 1500488-27.2020.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000615412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500488-27.2020.8.26.0535, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500072-18.2021.8.26.0699 SP 1500072-18.2021.8.26.0699

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1508667-61.2021.8.26.0228 SP 1508667-61.2021.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501978-47.2020.8.26.0127 SP 1501978-47.2020.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504631-64.2021.8.26.0037 SP 1504631-64.2021.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601934 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…