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23 de março de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. 408784720178150011 PB

E EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇAO DE MENOR (LEI 8.069/1990... e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°, I e II, do CP). O art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... PESSOA E REITERAÇAO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, E II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078194578 RS

por expressa disposição legal, nos termos do artigo 186, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.069/1990 2 , mostrando... inscrita no artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a medida aplicada levará em conta... atender ao princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100, pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7911320168240018 Chapecó 0000791-13.2016.8.24.0018

e o da atualidade, positivados no parágrafo único, inc. VI e VIII do art. 100 da Lei n. 8.069/1990, firmou entendimento... QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. EXEGESE DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 468701 SP 2018/0235486-1

. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é..., visto que ausentes as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invoca, ainda, o disposto no... DAS MEDIDAS, entendo que, nos termos do art. 100, parágrafo único, VI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40350123720188240000 Itajaí 4035012-37.2018.8.24.0000

- PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 8.069/90). ADEMAIS, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO... precoce na vida do adolescente e o da atualidade, positivados no parágrafo único, incisos VI e VIII, do artigo 100... do adolescente, conforme art. 100, parágrafo único, VI, do ECA. [...] A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080196538 RS

atender ao princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA... 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a medida aplicada ao adolescente levará em conta... sem possibilidade de atividades externas ao representado, a teor do artigo 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079410312 RS

psicológico, caso se mostre recomendável, nos termos do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)”. 3... apelação cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável... a vulnerabilidade, inclusive porque o Estatuto da Criança e do Adolescente con...

Apelação: APL 5343294120158050001

que, segundo disposto no próprio ECA, em seu art. 100, parágrafo único, inciso VIII, em tema de aplicação de medidas... Fernando Lima PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ao cumprimento de medida...

Pg. 7772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, parágrafo único, VIII, 112, § 1º e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em suma, que aplicação... pessoais. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ, fl. 255). O agravante alega, no especial obstaculizado, contrariedade aos arts. 100... o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079550968 RS

da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100 , parágrafo único , inciso VIII , do ECA , aplicável por força... é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃ...

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