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20 de abril de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)

tomada"(Lei n. 8.069 /90, art. 100 , parágrafo único , inciso VIII ). V - A superveniência da maioridade penal não..., atendendo-se, assim, a previsão do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva...) "[...] Nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, pa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40061554420198240000 Itajaí 4006155-44.2019.8.24.0000

(ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 8.069/90). ADEMAIS, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR..., do artigo 100 da Lei n. 8.069/1990, firmou entendimento de que os recursos deduzidos contra sentença que acolhe... da intervenção precoce na vida do adolescente, conforme art. 100, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080400674 RS

MONOCRÁTICA EM APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO... acompanhamento psicológico, caso se mostre recomendável, nos termos do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente 3..., do Estatuto da criança e do adolescente. Decisão da relatora chancelada pelo c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 66862720168240091 Capital 0006686-27.2016.8.24.0091

da Criança e do Adolescente, redundando em benefício ao adolescente, uma vez que o art. 120, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069... PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DA MESMA ESPÉCIE (LEI 8.069/1990, ART. 122, II). ADOLESCENTE... de notória gravidade, qual seja, o tráfico de drogas, as condições do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3273420178240024 Fraiburgo 0000327-34.2017.8.24.0024

, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 227-233). Inconformado com a prestação jurisdicional... o art. 122 da Lei n. 8.069/90: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato.... Assim, em atenção às ponderações do Juízo a quo , bem como ao princípio da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 46332020158240023 Capital 0004633-20.2015.8.24.0023

, conforme art. 100 , parágrafo único , incisos VI e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido... , do Código Penal , na forma do art. 103 da Lei n. 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , o que impossibilita... do adolescente, positivado no parágrafo único , inc. VI , do art. 100 do ECA...

Apelação Criminal: APR 46332020158240023 Capital 0004633-20.2015.8.24.0023

ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS VI E VIII (INTERVENÇÃO PRECOCE E ATUALIDADE), DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA". (STJ - HC n. 346.380/SP, Terceira Seção, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis... Paulo Roberto Sartorato APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 64868320178240091 Capital 0006486-83.2017.8.24.0091

provisória; 2 ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo... especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece: Art. 112. Verificada a prática... ao caso é a de internação, prevista no art. 112, inciso VI, do Estatuto da C...

Inteiro Teor. 408784720178150011 PB

E EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇAO DE MENOR (LEI 8.069/1990... e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°, I e II, do CP). O art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... PESSOA E REITERAÇAO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, E II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078194578 RS

por expressa disposição legal, nos termos do artigo 186, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.069/1990 2 , mostrando... inscrita no artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a medida aplicada levará em conta... atender ao princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100, pa...

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