Artigo 275 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Andamento do Processo n. 1003418-25.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1003418-25.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 - José Carlos Bilato - Por todo o exposto, JULGO EXTINTA…

Página 581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

BEZERRA - Vistos. Intime-se o defensor do reeducando, para fins de manifestar-se sobre o cálculo de fls. 65/66, no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MIGUEL COLOSSO…

Andamento do Processo n. 0000728-27.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação - 04/10/2021 do TJSP

Processo 0000728-27.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Invólucro ou recipiente com falsa indicação -E.A.M. - JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR ERIVAN ARAGÃO…

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2021

não foi causada pelo Juízo ou pela acusação. Assim, inalterado o quadro fático dos autos, razão assiste ao Ministério Público, mantendo a prisão preventiva de NICOLAS OLIVEIRA, como garantia da ordem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0052833-18.2019.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. - Tendo em vista que a parte pretende apenas rediscutir matérias definitivamente…

Página 8 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2021

Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0088856-31.2017.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL - ERRO MATERIAL VERIFICADO - REFORMA DA DECISAO - NECESSIDADE. - Havendo no acórdão embargado erro material no título da dosimetria da pena,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0037983-32.2014.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - ADEQUAÇAO - ABSOLVIÇAO DO DELITO DO ART. 275 DO CP - NECESSIDADE - DISPENSA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PELO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0037983-32.2014.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - ADEQUAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 275 DO CP - NECESSIDADE - DISPENSA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PELO …

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Setembro de 2021

id: 3973669 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90(noventa) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da…