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19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 60 - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais, processar e julgar:

§ 2º - As sentenças e ordens da magistratura federal são executadas por oficiais judiciários da União, aos quais a polícia local é obrigada a prestar auxílio, quando invocado por eles.

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