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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 199 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 42740220088240125 Itapema 0004274-02.2008.8.24.0125

", do Código de Trânsito Brasileiro, pelo qual se considera preferência o veículo que está à direita do condutor... REGRAS DE TRÂNSITO (ARTS. 29, 32, 33 E 199, TODOS DO CTB). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO..., MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO EM CRUZAMENTO. PREFE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058694620168260363 SP 1005869-46.2016.8.26.0363

infringência, de sua parte aos arts. 28, 29, II, e 199, do Código de Trânsito Brasileiro 1 , dando, assim, causa ao acidente. 1... do trânsito Inteligência dos arts. 28, 29, II e 199, do CTB. Apelo da autora desprovido. VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso... de específica impugnação por parte da recorrente, ônus que l...

Apelação Cível: AC 10058694620168260363 SP 1005869-46.2016.8.26.0363

e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito – Inteligência dos arts. 28, 29, II e 199, do CTB. Apelo da autora desprovido..../2019 - 7/6/2019 Marcos Ramos Acidente de trânsito – Veículos automotores - Ação de indenização por danos materiais...

Andamento do Processo n. 1009778-86.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

, sendo inevitavelmente espremido pelo coletivo, que sequer pode notar sua presença. Clara é a regra do artigo 199... e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... VINICIUS COELHO DE MATOS QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15971120128240011 Brusque 0001597-11.2012.8.24.0011

, caracterizada por conduta imprudente, passível de sanção administrativa (art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito com pedido de tutela antecipada em face de Município de Brusque, alegando, em síntese, que: A) em 15 de setembro... processuais rateadas, meio a meio, entre autora e réu, observado quanto ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 212297520078240018 Chapecó 0021229-75.2007.8.24.0018

alegando violação aos arts. 129 , inciso IV, e 199 do Código de Trânsito Brasileiro ; 945 do Código Civil ; além... a título de reparação pelos danos causados à vítima. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil... aplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil, observa-se a fundamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8050816720178120008 MS 0805081-67.2017.8.12.0008

(artigo 38, II, CTB), devendo a ele ser imputada a responsabilidade exclusiva pelo acidente de trânsito e pelos danos... observado o artigo 199 do CTB. Argumenta inexistir prova dos danos morais sofridos pelo apelado, que não devem ser... dado causa ao acidente, tendo sido a culpa exclusiva do apelado, devendo ser obs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 106271820128220014 RO 0010627-18.2012.822.0014

Código Brasileiro de Trânsito e, na hipótese dos autos, não foi a causa do acidente. É dizer, a simples ausência.... Fundamenta que não violou o art. 199 do CTB, bem como, faz comentários acerca dos depoimentos das testemunhas, ouvidas em juízo... de trânsito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materia...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078243003 RS

, como incurso nas sanções do artigo 302 , § 1º , IV , do Código de Trânsito Brasileiro , pela prática do seguinte fato... ainda aumenta a aceleração da bicicleta, vindo, em seguida, a colidir com o ônibus. Além disso, o artigo 199 do Código... Pottes de Mello, Julgado em 29/03/2018) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE...

Pg. 11119. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

. Ainda, o primeiro réu ultrapassou o caminhão ao seu lado pela direita, o que caracteriza infração ao art. 199, do Código... Brasileiro de Trânsito. 8. Ed. São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 437). No mesmo sentido Waldyr de Abreu já obtemperava: ‘No... de Trânsito Brasileiro – CTB, o que seguramente o impediu de visualizar o...

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