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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318524 SP 2018/0159883-5

, presente a hipótese do art. 28, § 3º, do CDC. Determinação, no instrumento, de perda substancial dos valores entregues... do art. 28, § 3º, do CDC. Determinação, no instrumento, de perda substancial dos valores entregues. Nulidade. Incidência... recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil d...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

. Solidariedade entre as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT . Inteligência do art. 28 , § 3º , do Código de Defesa..., nos termos daregra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância..., nos termos do artigo 248 , § 3º c.c. artigo 250 , II , ambos do Nov...

Pg. 7064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

Pg. 7064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 ademais, de grupo econômico, presente a hipótese do art. 28... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Quanto ao erro..., § 3º, do CDC. Determinação, no instrumento, de perda substancial dos valores en...

Pg. 984. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO... são carreados de eminente carga consumerista. Ademais, a sistemática empreendida pelo Código de Defesa do Consumidor... prevê a responsabilização solidária entre fornecedor e fabricante. ...

Andamento do Processo n. 0018644-81.2013.8.19.0211 - Apelação - 13/08/2018 do TJRJ

COMO DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA... ENTRE OS DEMANDADOS, CONSOANTE ART. 28, § 3º, DO CDC. FALHA NO SERVIÇO QUE ACARRETA DANO MORAL E, PORTANTO, O DEVER... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MAIS DE 10 (DEZ) LUGARES, NOS TERMOS DO ART. 10...

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

E DO RESPECTIVO CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA... ENVOLVIDOS, A QUAL ENSEJA RESPONSABILIDADE DE AMBOS POR TODA A LESÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS, CONSOANTE ART. 28, §3º... 39-TJRJ e art. 99, § 2º, CPC);3. Indeferido o pedido de gratuida...

Andamento do Processo n. 1015309-38.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 10/08/2018 do TJSP

artigos 28, parágrafo 3º, e 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para o desfecho da lide..., serão observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à conclusão... DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos. Com fundamento no artigo 6º do Código de ...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

de relação de consumo, conforme artigos 28, parágrafo 3º, e 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de forma... que, para o desfecho da lide, serão observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo..., conforme §3º do art. 99 do CPC. Anote-se. Nos termos do paragrafo ún...

Andamento do Processo n. 0000076-53.2018.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 08/08/2018 do TJMA

), respondendo solidariamente.A assertiva acima merece ser analisada não à luz do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, mas sim....". De outra banda, cumpre referir que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor adota em seu escopo a TEORIA... como uma única empresa ou, até mesmo, como sociedades integrantes de g...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2018

. 2º do Código de Defesa do Consumidor , mas sim com base no art. 29 do referido diploma, em razão de não ter havido... relação de consumo, em consonância com o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , razão pela... societários (art. 28 , § 3º , do CDC ), respondendo solidariamente.A assertiva acim...

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