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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4391320138260533 SP 0000439-13.2013.8.26.0533

DE SAO PAULO legislativo, a contrario sensu), condeno a, para os fins dos artigos 11, §2º, e 12 da Lei Federal 1.060... de acionamento de quaisquer das seguradoras integrantes do consórcio. Obrigação solidária - inteligência do art. 28, §3º... O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPU...

Apelação: APL 4391320138260533 SP 0000439-13.2013.8.26.0533

de acionamento de quaisquer das seguradoras integrantes do consórcio. Obrigação solidária - inteligência do art. 28, §3º, do CDC.../2018 Tercio Pires I – Agravo retido - recurso conhecido, "ex vi" do disposto no art. 523, §1º, do CPC/73, então... da ampla defesa e contraditório. Agravo retido improvido. II – Processua...

Andamento do Processo n. 0001276-28.2016.5.23.0006 - AP - 07/12/2018 do TRT-23

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos... do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros preceptivos de lei, que ensejam a desconsideração de sua personalidade... nas situações tipificadas nos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Cons...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos... do art. 655 do CPC e, sob nenhum aspecto, malfere direito líqüido certo da Impetrante. (Tribunal Pleno - MS.... Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, quarta-feira, 28 de nov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30015072920138260150 SP 3001507-29.2013.8.26.0150

o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90. É parte legítima para responder pelo fato. Nesse sentido, precedentes do STJ... - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º A LEI 8.078/90 - PRECEDENTES. CARTAO DE CRÉDITO - AUTORA - COMPRA EM SUPERMERCADO - VALOR... do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em rel...

Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NA FORMA DO ART. 28, §3.º, DO C.D.C. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO A SEGURADO. PROTOCOLOS... pelo consumidor, nos moldes do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração... de uma das causas excludentes da mesma, hipóteses que se encontram ...

Pg. 525. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

previstos nas normas de consumo a cuja norma fica sujeita a concessionária de serviço. Do mesmo modo dispõe o artigo 28, §3º...) Decisão: ...u o sistema de solidariedade entre fornecedores dos serviços, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo... daquele código. Ocorre que o artigo 513, §5°, do CPC em vigor, ao menc...

Pg. 526. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

de serviço. Do mesmo modo dispõe o artigo 28, §3º, do CDC ao estabelecer que as sociedades consorciadas são... do autor.Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora... dos serviços, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, no sentido de...

Pg. 528. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

. Do mesmo modo dispõe o artigo 28, §3º, do CDC ao estabelecer que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis... estabelece o artigo 7º, parágrafo único, no sentido de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão... pelas obrigações decorrentes daquele código. Ocorre que o artigo 513, §5°, do...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/12/2018

do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser excutidos... a sessão. Sala de Sessões, quarta-feira, 28 de novembro de 2018. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006... dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização ...

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