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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 866448 RN 2016/0040234-9

os embargos para suprir erro material. Recurso especial: alega violação aos arts. 6º, I, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 28, §3.... Recurso especial: alega violação aos arts. 6º, I, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 28, §3º, parágrafo único, 47 e 51, I.../SC, 3ª Turma, DJe de 09/02/2017; REsp 1.377.899/SP, 4ª Turma, DJe de ...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

suprir erro material. Recurso especial: alega violação aos arts. 6º, I, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 28, §3º, parágrafo... instigar a erro o consumidor na contratação, mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação...

Pg. 434. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

A APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO § 3º, DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA..., §3º da Lei 10.741/03 e do art. 3º, IV, da CF. Nulidade da cláusula contratual que assim prevê. Pacífica... constitucionais (art. 3º, IV, CF), legais (art. 15, §3º, da Lei 10.741/03) e dos ...

Pg. 953. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. Além disso, o CDC prevê, em seu art. 28 , § 3º , a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas... DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) ADV: WAGNER VIEIRA... Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) RUBIA LOPES DE ...

Pg. 2016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 , § 2 E 3º DO CDC .HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR COMPATÍVEL... COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC , APLICÁVEL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160105282 RN

ARTIGO 28 , § 3º , DO CDC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Ag 2016.006745-6, Rel. Desembargador Amaury Moura... situação em que existe relação consumerista. Afinal, " aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano... Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 23/08/2016; Ag 2013.019026-8, Rel. Des...

Pg. 485. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2017

. 33, V, da Lei 8666/93, com o disposto no art. 28, §3º, da Lei 8078/90 - aplicável ao caso em tela, por se estar... aqui falar em aplicabilidade da regra do art. 278, §1º, da Lei 6404/76, visto que, em se tratando de relação de consumo... 0449210-30.2012.8.19.0001, foi reconhecida a solidariedade entre todas ...

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

– REDUÇÃO AFASTADA. ARBITRAMENTO DENTRO EM AS BALIZAS DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §3º..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA.PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

DA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO E DA EMPRESA CONSORCIADA, NOS TERMOS DO ART. 28 , CAPUT E §§ 3º E 5º , DO CDC . 5. RECURSO DA PARTE... (seiscentas) UFESPs, com fundamento na Lei n. 14.272 de 20/10/10 c.c. o artigo 2º da Resolução PGE n. 03, de 08 de janeiro... Pavao Junior (OAB: 135173/SP) - Aldine Pavão (OAB: 339576/SP) - I...

Andamento do Processo n. 0128255-87.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 28/04/2017 do TJRN

, nos termos do artigo 28 , § 3º , do CDC . Importante ressaltar que a existência ou não de solidariedade será matéria a ser... em julgado da sentença, se favorável aos autores (art. 536 , § 3º, CPC ), (ii) juntar aos autos os comprovantes do depósitos... suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o dispo...

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