Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1626 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

sala 607 Nº 2079112-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101694-46.2021.8.26.0000 SP 2101694-46.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação de uma das empresas …

Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

010. APELAÇÃO 0185405-77.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0185405-77.2018.8.19.0001…

Petição - Ação Juros

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 7a Vara Cível da Capital Última distribuição : 04/03/2021 Valor da causa: Processo referência: 0038293-81.2006.8.17.0001…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Consórcio Intersul de Transportes e Real Auto Onibus

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Consórcio Intersul de Transportes e Real Auto Onibus

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Comissão contra Expresso Mangaratiba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2017 Valor da causa: Partes:…