Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08061560520178120021 MS 0806156-05.2017.8.12.0021

ART. 33 , V , DA LEI N. 8.666 /93 E ART. 28 , § 3º , DO CDC EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA QUE TEVE... do Consórcio". Ressalta que o artigo 265 do Código Civil traz em seu bojo que a …

Andamento do Processo n. 0011897-25.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJRJ

, § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , e no artigo 25 da Lei n.º 8.987 /1995. Verifica-se que a Suplicante ajuizou... de consórcio formado por empresas prestadoras de serviço público está …

Página 854 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

, § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , e no artigo 25 da Lei n.º 8.987 /1995. Verifica-se que a Suplicante ajuizou... de consórcio formado por empresas prestadoras de serviço público está …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00118972520208190000

prestação de serviço público está disciplinada no artigo 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 25 da Lei... de Defesa do Consumidor, e no artigo 25 da Lei n.º 8.987/1995, a seguir …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011897-25.2020.8.19.0000

de serviço público está disciplinada no artigo 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 25 da Lei n.º... prevista no artigo 33, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07158889820208070000

do previsto nos artigos 28, §3º, do CDC, 25, da Lei 8.987/95 e 33, inciso V, da Lei 8.666/93. -Agravante... do artigo 473 do CPC/1973. 5. Em demandas envolvendo relação jurídica submetida às …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00113729020145010069 RJ

do Consumidor, em seu art.28, §3º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade... responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 6- Note-se que o artigo em …

Página 518 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Junho de 2020

O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONSÓRCIOS, EMBORA NÃO TENHAM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO § 1º , DO ART. 278 , DA LEI 6.404... VULNERÁVEL. O ART. 28 , § 3º , DO CDC DISPÕE QUE AS SOCIEDADES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00124843620198190209

, ao contrário: na forma do artigo 28, § 3º da Lei 8.078/90, as sociedades integrantes do consórcio respondem..., CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA A ADEQUADA IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012484-36.2019.8.19.0209

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. O ART. 28, §3º, DO CDC DISPÕE QUE AS SOCIEDADES... PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO §1º, DO ART. 278, DA LEI 6.404/76, POSSUEM …