Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0153878-10.2018.8.19.0001

3º, 7º, parágrafo único, e 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória...º, 7º, parágrafo único, e 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0281562-20.2015.8.19.0001

podem ser dirigidas diretamente aos consórcios, nos termos do §3º, do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, in... PRIMEIRO APELANTE QUE MERECE SER AFASTADA. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 28

Andamento do Processo n. 0016428-92.2018.8.19.0205 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

personalidade jurídica, na forma do § 1º , do art. 278 , da Lei 6.404 /76, os consórcios possuem capacidade... com o previsto no art. 28 , § 3º , do CDC , as sociedades consorciadas são …

Página 739 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

a figurar como réu na lide.Embora não tenham personalidade jurídica, na forma do § 1º , do art. 278 , da Lei 6.404 /76... prevista no art. 75 , IX , do CPC .De acordo com o previsto no art. 28 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016428-92.2018.8.19.0205

) (Grifo nosso) (...) Também é cediço que o art. 28 , § 3º , do CDC (Lei 8.078 /90), atribui às sociedades consorciadas... a figurar como réu na lide. Embora não tenham personalidade jurídica, na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016428-92.2018.8.19.0205

. Embora não tenham personalidade jurídica, na forma do §1º, do art. 278, da Lei 6.404/76, os consórcios possuem.... De acordo com o previsto no art. 28, §3º, do CDC, as sociedades consorciadas …

Andamento do Processo n. 1392964 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , da Lei 8078 /90, in.... 28 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , “desde que essas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023666-35.2018.8.26.0405 SP 1023666-35.2018.8.26.0405

de serviçosque integram a mesma cadeia de consumo, nos termos dos arts. 14 e 28 , § 3º , do CDC . Pagamento realizado por meio... 1023666-35.2018.8.26.0405 , da Comarca de Osasco, em que é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026124-20.2020.8.19.0000

ao Consórcio em si. A responsabilidade solidária prevista na lei (artigo 33, V, Lei 8.666/93 e artigo 28, §3º do Código... de Defesa do Consumidor) referem-se as sociedades que o integram. 3. Não …

Página 455 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

, da Lei 8.666 /93 e do artigo 28 , § 3º , da Lei 8.078 /90. Aplicação do entendimento do colendo STJ no julgamento... abrangendo o consórcio como personalidade jurídica autônoma. …