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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689854 SP 2017/0204949-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.854 - SP (2017/0204949-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO : RODRIGO BATISTA ARAUJO E OUTRO(S) - SP248625 RECORRIDO : UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARLO RUSSO E OUTRO(S) - SP112251 RECORRIDO : UNIMED PAUL...

Andamento do Processo n. 2017/0204949-4 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4702) RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.854 - SP (2017/0204949-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO : RODRIGO BATISTA ARAUJO E OUTRO(S) - SP248625

Pg. 2323. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Claudio Roberto Jesus do Santos - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento à apelação da autora, deram parcial provimento à apelação da ré Gol e deram provimento à apelação da

Pg. 6113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

DECISÃO Vistos etc Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interposto com fundamento no art. 105, III,

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

relação ao risco assumido. O que não se deve permitir, o que é bem diferente, com base no Código do Consumidor, é apenas a presença de cláusulas dúbias, omissas ou abusivas. Limitar a

Andamento do Processo n. 8000326-24.2017.8.05.0255 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000326-24.2017.8.05.0255 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:

Pg. 321. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000326-24.2017.8.05.0255 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2017

IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PERTECENTES A SÓCIO DAS

Andamento do Processo n. 0004474-40.2004.8.19.0205 - 11/09/2017 do TJRJ

Proc. 0004474-40.2004.8.19.0205 (2004.205.004637-2) - FLAVIANA AURELIANA DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB/RJ-015859) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA E OUTROS (Adv (s). Dr

Pg. 689. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2017

Proc. 0032700-16.2008.8.19.0205 (2008.205.032707-3) - SÉRGIO LUIZ RODRIGUES TOMAZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (OAB/RJ-121718) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA

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