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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/03/2017

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual "As sociedades consorciadas são solidariamente... 0000375-44.2014.5.04.0302, com relatoria da Exma. Des.ª Denise Pacheco, verbis: Nos termos do artigo 278, § 1º, da Lei... de se beneficiar da própria torpeza. E, de todo modo, há legitimação da rec...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/03/2017

previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser...". (AIRR 0149200-62.2010.5.21.0021, 3ª Turma do TST, Rel. Maurício Godinho Delgado. Unânime, DEJT 02.06.2016). "EXECUÇÃO... do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na p...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

DE CRÉDITO. ARTS. 535, DO CPC/73, 149, 150, 264, 271, 680, 942 E 1.016 DO CC/2002, 6º, VI, VII, VIII, 14, 28, § 3º, 42... E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME... DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RE...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

dos arts. 535, do CPC/73, 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do CC/2002, 6º, VI, VII, VIII, 14, 28, §3º, 42... do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... oposto foram rejeitados. Irresignado, ANDRÉ interpôs recurso especial ...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

, do CPC/73, 149, 150, 264, 271, 680, 942 e 1.016 do CC/2002, 6º, VI, VII, VIII, 14, 28, §3º, 42, 43, §2º, 83, do CDC, observa... a exerceu, inclusive logrando êxito, conforme referência feita ao julgamento da Apelação Cível 70056693328... do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. Com efeito, não se mostra plausível ...

Andamento do Processo n. 0065300-45.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJRJ

. Responsabilidade solidária. Inteligência do artigo 28, § 3º do CDC. Inversão do ônus da prova que constitui direito... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065300-45.2016.8.19.0000 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR... básico do consumidor. Agravada que pode ser considerada hipossuficient...

Pg. 490. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2017

do artigo 28, §3º do CDC. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Agravada que pode ser..., caso se mostre insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537, § 1º do Código de Processo Civil de 2015...: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0012802-86.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/...

Inteiro Teor. : RTOrd 4266420155230052

invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Pede aplicações da CLT, Art. 8º e do Código de Defesa do Consumidor (CDC...), Art. 28. Pois bem, é pacífico que o devedor subsidiário, Estado ...

Apelação: APL 15816787 PR 1581678-7 (Acórdão)

. Cível 1.581.678-7 fl. 3 MÉRITO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. APLICAÇÃO ARTIGO 70, INCISO III... da Requerida e passiva da UNIMED. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade das sociedades.... DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 7.1 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE SO...

Andamento do Processo n. 0001563-77.2015.5.23.0021 - AP - 16/03/2017 do TRT-23

excepcional, aplicável nas situações tipificadas nos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor... (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28... do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente...

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