Artigo 1844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Pâmela Souza, Estudante de Direito
há 9 dias

Direito de herança

do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 , em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784. Esse direito garante que os bens na posse de alguém que venha a…

Andamento do Processo n. 0011672-82.2020.5.15.0059 - ConPag - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ConPag-0011672-82.2020.5.15.0059 CONSIGNANTE GERDAU S.A. ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (OAB: 157482/SP) CONSIGNATÁRIO MARIO DONIZETI RODRIGUES TERCEIRO DISTRIBUIDOR DO…

Página 15446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Conforme o art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da consignação em pagamento O Consignante manteve vínculo de…

Página 15447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (1) declarar que o depósito efetuado importou em quitação das obrigações de pagar as verbas discriminadas no TRCT (restrita aos…

Andamento do Processo n. 0701998-31.2021.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJDF

N. 0701998-31.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF61364 - OSTON JOSE DE SOUZA. Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento…

Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2021

autos do comprovante de citação, nos termos do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial.

Andamento do Processo n. 0010355-49.2020.5.15.0059 - ConPag - 02/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ConPag-0010355-49.2020.5.15.0059 CONSIGNANTE JUSCELINA AMARIZ MENEZES ADVOGADO ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 269867/SP) CONSIGNATÁRIO Alessandro de Oliveira CONSIGNATÁRIO Mateus…

Página 11156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021

de Roseli Feliciano e, assim, o Consignado Juarez Teodoro Pereira será intimado para que, no prazo de 30 dias, apresente documentos comprobatórios da alegada relação de união estável e informe se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2217339-56.2020.8.26.0000 SP 2217339-56.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2217339-56.2020.8.26.0000, da…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2021

herança fosse declarada jacente, nos termos do art. 1.844 do Código Civil. A este respeito, já decidiu a jurisprudência... responsável. Int. - ADV: MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP) Processo …