Artigo 1844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Andamento do Processo n. 1107659-47.2020.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Reconhecimento / Dissolução - 17/12/2020 do TJSP

beneficiado caso eventual herança fosse declarada jacente, nos termos do art. 1.844 do Código Civil. A este respeito... a manifestação de fls. 101/104 como aditamento à inicial. Traga a autora aos …

Página 1191 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

NAKABAYASHI (OAB 60974/SP) Processo 1107285-31.2020.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.S.O. - Vistos... de Alimentos. A concessão da tutela de urgência depende do …

Andamento do Processo n. 201813600031 - Usucapião - 15/12/2020 do TJSE

USUCAPIÃO PROC.: 201813600031 NÚMERO ÚNICO: 0000809-87.2018.8.25.0001 REQUERENTE : NATILDE SANTOS SILVA ADV. : ALAN FERREIRA AMORIM - OAB: 6832-SE REQUERIDO : GIVANILDO GOMES DOS ANJOS REQUERIDO :…

Página 563 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Dezembro de 2020

, A EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART 1.844 DO CC, DEIXO INCLUSIVE DE DETREMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO... A JUNTADA DO DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO. PRAZO: 10 DIAS, SOB …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733558-52.2020.8.07.0000 DF 0733558-52.2020.8.07.0000

jurídica de direito público, na forma do artigo 1.844, do Código Civil. Distribuído o presente conflito, designei o d... de direito público, conforme o disposto no artigo 26, da Lei 11.697/2008. …

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

satisfatória Condição de herdeira outorgada à companheira mesmo em relação aos bens particulares Inteligência do Artigo 1844... do Código Civil Exclusão da responsabilidade do Município apelante …

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

Maria Valéria Pinto, para fins do disposto no artigo 1844 do Código Civil, considerando que a falecida, a princípio, não...) Processo 0009579-84.2019.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial
Giovana Nóbrega, Advogado
há 2 meses

Um parente morreu. E agora, quem terá direito à herança?

a 1.844 do Código Civil e preveem a seguinte ordem preferencial: Descendentes em concorrência com cônjuge sobrevivente... sobre a ordem da vocação hereditária , isto é, a ordem para receber a …
Leandro Calado, Bacharel em Direito
há 2 meses

A Sucessão Legitima e seus Principais Pontos

de lei ou testamento. Está previsto nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, bem como na Constituição Federal... partilhado entre os ascendentes de grau subsequente. Nessa linha, estabelece o arti…

Andamento do Processo n. 8000674-43.2018.8.05.0211 - Averiguação de Paternidade - 12/11/2020 do TJBA

(art. 1.844 do Código Civil). Após, voltem os autos conclusos. Riachão do Jacuípe, 4 de novembro de 2020. KAROLINE CANDIDO CARNEIRO Juíza de Direito Riachão do Jacuípe Vara Cível...