Artigo 1844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Andamento do Processo n. 5001008-94.2018.4.03.6136 / - Execução de Título Extrajudicial - 17/06/2020 do TRF-3

que não seja o caso de reversão do valor em favor do município, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil, pois trata... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) 5001008-94.2018.4.03.6136 / 1ª Vara …

Página 1502 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

, entendo que não seja o caso de reversão do valor em favor do município, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil... a regra do artigo 292 do Código de Processo Civil, que, interpretado …

Andamento do Processo n. 0613199-54.2020.8.04.0001 - Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha - 08/06/2020 do TJAM

. Isto porque o Código Civil, ao dispor sobre o direito de representação, assim previu Art. 1852. O direito de representação dá-se na linha... ou, ainda, o Município (art. 1.829 c/c arts. 1.839, …

Página 81 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2020

de representação. Isto porque o Código Civil, ao dispor sobre o direito de representação, assim previu Art. 1852. O direito... que seu óbito deu-se em 10/02/1995. Pela ordem de abertura das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00585112520198190000

de sucessão hereditária consta dos artigos 1.829 a 1844 do Código Civil . A ordem para sucessão legítima consta do art... aberta na vigência do Código Civil de 2002 , encontrando-se a ordem de …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50446560320134047000 PR 5044656-03.2013.4.04.7000

herança vacante da parte autora (art. 1844 do Código Civil )" , pois existe a "possibilidade de acordo no valor de R... do eminente Relator. Com efeito, nos termos do art. 51 , inciso V , da Lei
Kawanna Staciaki, Estudante de Direito
há 2 meses

Provas da União Estável na Sucessão

CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL   Dispõe o artigo 1.723 do Código Civil:   Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar... por força do artigo 1.844 do Código Civil.   Isto posto, contendo cada vez …
Cheila Garcia, Bacharel em Direito
há 3 meses

Os Companheiros como Herdeiros Necessários: Uma Análise Doutrinária a luz do RE. Nº 878.694/MG.

, art. 1.790, em confronto com os do cônjuge, artigos 1.829 a 1.832 do CC (LOBO, 2016, p. 162).  O Código Civil de 2002... por objetivo analisar os direitos sucessórios dos companheiros, art. 1.790 …

Andamento do Processo n. 0197093-62.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 03/04/2020 do TJCE

com todos os herdeiros. A ordem hereditária está prevista no art. 1.829 do Código Civil, que também prevê a hipótese de não... existir nenhum parente do extinto, disciplinando que a herança caberá …