Artigo 1844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Página 4124 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Ao ID. XXXXX, foi colacionado a carta de concessão de pensão por morte à MARLENE OLIVEIRA LEITE em decorrência da morte do seu companheiro JOSE GARCIA RIBEIRO DOS SANTOS. Entretanto, identifico…
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Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0128917-22.2011.8.20.0001 POLO ATIVO GEORGE WILSON GAMA DANTAS JANNYMARLA LACERDA DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE SUASSUNA FARIAS ADVOGADO(A/S) GEORGE WILSON GAMA DANTAS | 13442/RN…

Publicação do processo nº 8000099-27.2022.8.05.0039 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000099-27.2022.8.05.0039 Arrolamento Sumário Jurisdição: Camaçari…

Página 643 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024

ADV: MOISES SEIXAS NUNES FILHO (OAB XXXXX/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB XXXXX/ SP) - Processo XXXXX-19.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - REQUERENTE:…
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Publicação do processo nº 0460242-29.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA (EUZA MARIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0546/2024 ADV: JORGE HENRIQUE VIANA DE ALENCAR (OAB 10905/AM) - Processo 0460242-29.2024.8.04.0001 -…

Página 1249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

embargos declaratórios de id XXXXX, a modificação da decisão de ID XXXXX. Contrarrazões de id XXXXX, apresentadas pela parte requerida/embargada, pugnando pela rejeição do recurso. O…
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Página 815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2024

3. Diligencie-se em busca de inventário - via convênio CENSEC. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980, "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados (...) não recebidos em vida pelos…
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Intimação - Usucapião - 0707797-23.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707797-23.2024.8.07.0018 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS DE LEMOS ADVOGADO(A/S) GESSICA LANE FERREIRA SILVA | 46287/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…

Publicação do processo nº 0707797-23.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJDF

N. 0707797-23.2024.8.07.0018 - USUCAPIÃO - A: ANTONIO CARLOS DE LEMOS. Adv(s).: DF46287 - GESSICA LANE FERREIRA SILVA. R: DALVA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA LUCIA…

Publicação do processo nº 0000773-89.2010.5.09.0011 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0000773-89.2010.5.09.0011 RECLAMANTE DILSON ALMEIDA ROSA ADVOGADO CLEUZA KEIKO HIGACHI REGINATO(OAB: 20180/PR) ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)…