Art. 1844 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Página 366 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Agosto de 2019

.C.M. - Provimento 01/2019-CGJ-CE, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019, Edição 2057, fls. 12/16. Designo... 13.146/2015 e art. 749 do Novo Código de Processo Civil), como, por …

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

o artigo 1844 do Código Civil: Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível..., nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. …
há 2 meses

Direito das sucessões e a união estável: A constitucionalidade do artigo nº 1790 do código civil de 2002

Técnicas, 2016. BRASIL, Lei Federal Esparsa . Lei . 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil brasileiro. Disponível...Direito das sucessões e a união estável: A constitucionalidade do ar…

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

a Municipalidade de São Paulo, ante o disposto no artigo 1.844 do Código Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES... de visitas indicados na petição inicial (fls.03). 3-Nos termos do artigo 695 …
Samuel Almeida, Advogado
há 3 meses

Enteado herdará bens deixado pelo padrasto ou madrasta ?

e os filhos oriundos do relacionamento de ambos, seguindo a regra dos artigos 1.829 á 1.844 do Código Civil de 2002... a sucessora se viva fundamentado nos artigos 1.851 á 1.856 do código civil de 2…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 00631120113

na condição de companheira a que alude o artigo 217, inciso I, alínea ‘c’, da Lei 8.112/1990, não encontrando.... A Lei 9.278/1996 modificou esse conceito, deixando de mencionar os requisitos …

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

. 134. A partir de 10 de janeiro de 2002, data da publicação do Decreto 4.079, de 9 de janeiro de 2002, a inscrição de... nos termos do que dispõem os artigos 541 e seguintes do Código Civil. Com …

Página 508 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

por ambos, estando submetidos às regras sucessórias delienadas nos artigos 1.784 e 1.829 a 1.844, todos do Código Civil... , integrando o acervo comum do casal, nos termos do artigo 1.658, do Código

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

) Processo 1004590-66.2019.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.S.C.N. - Manifeste-se a parte...: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo …

Apostila de Direito das Sucessões

, do Livro V, da Parte Especial do Código Civil (Lei 10.406, de 10-01-2002), portanto, em sua última parte. Arts. 1.784...-se nos artigos 610 a 667, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de …