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19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, parágrafo único, incisos VI e VII, ECA) e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069... e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da C...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei... o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo re...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, todos da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, que é o procedimento..., do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079948154 RS

mínima disposto no artigo 100, parágrafo único, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente e colaciona... de providências imediatas e incisivas visando protegê-la. 3. No contexto em que estava envolvida a adolescente, tornou... DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível 70079948154, Comarca de Gravataí: "REC...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

sob ameaça nos termos do artigo 100, parágrafo único, incisos II, IV, VI e VII do ECA. Para tanto aplico a representada... previsto no artigo 33, caput da Lei 11343/06 e artigo 16, caput cc artigo 16, I da Lei 10826/03, tendo sido apresentada... e a seus responsáveis legais as medidas protetivas previstas no artigo 10...

Andamento do Processo n. 2054204-33.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJSP

VII, DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 35, INCISO IX, DA LEI N. 12.594/12. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Claudia... RESSOCIALIZADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO... AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA ...

Pg. 3161. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

DO ARTIGO 227, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO VII, DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO..., AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIAM TERRITORIALMENTE COMPETENTES, NA FORMA DO ARTIGO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 – HIPÓTESE... DE CABIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 243773520148240023 Capital 0024377-35.2014.8.24.0023

Civinski APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155... , do Código Penal, c/c artigo 103 da Lei 8.069/1990, em razão dos seguintes fatos: No dia 17 de junho de 2014, por volta... da Lei 8.069/1990, que assim estabelece: Art. 112. Verificada a prátic...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069/90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC... da gratuidade prevista para os feitos que tramitam com base na lei 8069/90. Arbitro os honorários dos Ilustres Advogados... dano grave, de difícil ou impossível, e da probabilidade de provimento do recurso, nos...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

., o que faço com fulcro nos artigos 33 § 2º c.c artigo 19 e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069.../90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento PIA de fls. 272/281..., com fundamento no artigo 485, Inciso VIII do Código de Processo Ci...

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