Art. 100, § 1, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 297 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO ECA, VERBIS: ART. 100. NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS LEVAR-SE-ÃO EM CONTA AS NECESSIDADES...Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00088534620188240091 Capital 0008853-46.2018.8.24.0091

, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece: Art. 112.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO …

Página 9226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, realizada de forma a estimular que os pais assumam seus deveres (art. 100, parágrafo único, VI, VII, VIII e IX, do ECA... o parágrafo único ao art. 100 do ECA, elencando diversos princípios a …

Página 691 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, VII, todos do ECA, julgo procedente o pedido, para que sejam mantidos... ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00024860620188240091 Capital 0002486-06.2018.8.24.0091

, bem como analisando o § 1º do art. 112, ambos da Lei 8.069/1990, e as circunstâncias do caso concreto, dá-se provimento... Civinski APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008506820198240091 Capital 0000850-68.2019.8.24.0091

DO ARTIGO 112, § 1º, E ARTIGO 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra.... Sobre as espécies de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescen…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00050837920178240091 Capital 0005083-79.2017.8.24.0091

inciso II do art. 122, bem como analisando o § 1º do art. 112, ambos da Lei 8.069/1990, é inviável o pedido de aplicação... da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 1012, parágrafo 1º, V do CPC/2015. Intimem-se o requerente para apresentar contrarrazões no prazo..., parágrafo único, incisos II, IV, VI e VII do ECA. Para tanto aplico ao …

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Setembro de 2019

, e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12... da Criança e do Adolescente , art. 100 , parágrafo único , VII ), casos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037075820178240091 Capital 0003707-58.2017.8.24.0091

, que restrinja a liberdade, conforme disciplina o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao prever: [...] No caso... o disposto no art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo …