Art. 198 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0395 15002434-1 - Ação Penal - 18/12/2019 do TJMG

punitiva estatal para submeter o réu LUCAS RIBEIRO DA FRAGA às sanções do dos artigos 306, art. 198, III ambos da Lei... 9503/97 c/c 65, III, ddo CP. Não há causas de aumento nem de diminuição de …

Página 63 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Dezembro de 2019

estatal para submeter o réu LUCAS RIBEIRO DA FRAGA às sanções do dos artigos 306, art.198, III ambos da Lei 9503/97 c/c 65..., do Código Civil e de acordo com os artigos 1.775,§ 3°, do mesmo …

Página 20 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Novembro de 2019

, como incursos nas iras do art. 306 c/c art. 198, III, da Lei 9.503/97, mandou expedir, na melhor forma de direito... nas penas do Artigo 42, inciso III, do Dec. 3688/41 do Código Penal. Denúncia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045052620178260297 SP 0004505-26.2017.8.26.0297

Penal. Cumpre mencionar, em acordo com o art. 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, que o recolhimento da taxa.... 66). Aplicada, contudo, também a agravante genérica de dirigir sem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008229130 RS

489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, artigos 38 e 48, ambos da Lei 9.099/95, artigos 42 e 198, ambos da Lei... 9.503/1997 e as Súmulas 356 e 282 do STF e 211 do STJ. Os embargos …

Página 1202 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2018

DEVE SER OBSERVADO NO PRESENTE CASO CONCRETO. DISPOE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312. A PRISAO..., AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORROBORADO PELOS INDICIO S DA …

Página 2657 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2018

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10010093920168260383 SP 1001009-39.2016.8.26.0383

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000343018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1001009-39.2016.8.26.0383, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001009-39.2016.8.26.0383 SP 1001009-39.2016.8.26.0383

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Legislação de trânsito. Substituição das placas do veículo. Possibilidade prevista em lei, mediante autorização da autoridade competente e comprovação da …

Infração de trânsito. Multa por não dar passagem para a esquerda.

Tal conduta esta no artigo 30 do Código de Trânsito. E exige comportamento adequado por parte do condutor que percebe que outro motorista está tentando ultrapassá-lo. A orientação é: Se estiver…